PORTARIA PRES/INSS Nº 1.275, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021 ACORDOS INTERNACIONAIS . .Países .*Fundamento Legal .Benefícios Previstos .Regra de Concomitância .Abrange RPPS .Abrange Regime Militar .Regra do Terceiro País para totalização .Regra Totalização mínimo necessário para a elegibilidade . . . . . . . . . . Alemanha Decreto nº 8.000, de 8 de maio de 2013. .Pensão por Morte previdenciária Prevalecem as contribuições obrigatórias em detrimento das facultativas Com exceção do auxílio-acidente Não Sim Sim. Para B 41 Art. 12 do Ajuste Administrativo . .Aposentadoria por Idade . .Aposentadoria por Tempo de Contribuição . .Aposentadoria por Incapacidade Permanente . . . .Aposentadoria Especial . . . . . . .Argentina MERCOSUL Decreto nº 5.722, de 13 de março de 2006 .Aposentadoria por Idade Prevalecem as contribuições obrigatórias em detrimento das facultativas Sim Não Sim Art. 7, 3 Não . Uruguai .Aposentadoria por Incapacidade Permanente . . .Pensão por Morte . Paraguai .Auxílio por Incapacidade Temporária . . . . .*Aposentadoria por Tempo de Contribuição por direito adquirido em 31/05/2005 - acordo bilateral . . . . . . Bélgica Decreto nº 8.405, de 11 de fevereiro de 2015 Aposentadoria por idade Regra comum Sim Não Não Não . Aposentadoria por incapacida permanente . . . .Pensão por morte . . . . . . .Brasil 19/05/2011 . IBEROAMERICANO . .RGPS .Pensão por Morte .Art. 14 do Ajuste Obrigatório prevalece ao facultativo .Sim .Não .Não .Sim Parágrafo.3. do art. 13 do Acordo . .Argentina 01/08/2016 .Aposentadoria por Idade . .Bolivia 19/05/2011 .Aposentadoria por Incapacidade Permanente . .Chile 01/08/2023 .Aposentadoria por Acidente de Trabalho . .Colômbia 20/06/2011 Auxílio por incapacidade temporária por Acidente de Trabalho . .Equador 20/06/2011 . .El Salvador 17/11/2012 . .Espanha 19/05/2011 . .Paraguai 28/10/2011 . .Peru 20/10/2016 . . . .Portugal 21/07/2014 RPPS .Pensão por Morte . .República Dominicana 14/07/2020 .Aposentadoria por Idade . .Uruguai 01/10/2011 . . . .Aposentadoria por Incapacidade Permanente . . . . . . Bulgária Decreto nº 12.498, de 9 de junho de 2025 RGPS .Aposentadoria por Incapacidade Permanente Regra comum Sim Não Sim Art. 18 Sim Art. 13 do Acordo . .Aposentadoria por Idade . . .Pensão por Morte . RPPS .Aposentadoria por Incapacidade Permanente . .Aposentadoria por Idade . . . . .Pensão por Morte . . . . . . Cabo Verde Troca de Notas : Acordo Publicado no DOU nº 41, pagina 2.901, de 01 de março de 1979, Seção 1. .Aposentadoria por idade Regra comum Não Não Não Não . .Aposentadoria por tempo de contribuição . .Aposentadoria por Incapacidade Permanente . .Pensão por morte . .Salário-maternidade . .Salário-família . .Auxílio por incapacidade temporária . .Auxílio por incapacidade temporária por Acidente de Trabalho . . . .Benefício Assistencial . . . . . . Canadá Decreto nº 8.288, de 24 de julho de 2014 RGPS .Aposentadoria por Incapacidade Permanente Regra comum Sim Não Sim Art. 12 do Acordo Sim Art. 16,2,"b", do Acordo . .Aposentadoria por idade . . .Pensão por morte . . . .RPPS .Aposentadoria por Incapacidade Permanente . . . . . . .Aposentadoria por idade . . . . .Pensão por morte . . . . . . Chile Decreto nº 1.875, de 25 de abril de 1996. (Revogado) .Auxílio por incapacidade temporária por Acidente de Trabalho --- Não Não Não Sim. Art. 8, 2b do Ajuste Administrativo . .Auxílio por incapacidade temporária . .Aposentadoria por idade . .Aposentadoria por Incapacidade Permanente . .Auxílio acidente . .Pensão por morte . .Salário família . . . .Auxílio -maternidade . . . . . . Chile Novo Acordo Decreto nº 7.281 de 1º de setembro de 2010. RGPS .Aposentadoria por Incapacidade Permanente Regra comum Sim Não Não Sim Art. 14, 1, "b" do Acordo . .Aposentadoria por idade . . .Pensão por morte . RPPS .Aposentadoria por Incapacidade Permanente . .Aposentadoria por idade . . . . .Pensão por morte . . . . . . Espanha Decreto nº 1.689 de 7 de novembro de 1995. .Pensão por Morte Prevalecem as contribuições obrigatórias em detrimento das facultativas Não Não Não Sim Art. 16, "c", do Acordo . .Aposentadoria por Idade . .Aposentadoria por Incapacidade Permanente . .Aposentadoria por Tempo de Contribuição . .Aposentadoria por Incapacidade Permanente por Acidente de Trabalho . .Auxílio por Incapacidade Temporária . .Auxílio por Incapacidade Temporária por Acidente de Trabalho . .Auxílio-Acidente . .Salário - Maternidade . . . .Salário Família. . . . . . . Espanha - Complementar* Decreto nº 9.567, de 16 de novembro de 2018 RGPS .Pensão por Morte Prevalecem as contribuições obrigatórias em detrimento das facultativas Não Não Sim Art. 16, "c", do Acordo . .Aposentadoria por Idade . .Aposentadoria por Incapacidade Permanente por Acidente de Trabalho . .Aposentadoria por Incapacidade Permanente . . . . .Auxílio-Acidente . . . . . . Estados Unidos da América Decreto nº 9.422, de 25 de junho de 2018. RGPS .Aposentadoria por Incapacidade Permanente Regra comum Sim Sim Sim Art. 7, 6, do Acordo Sim Art. 7, 3, do Acordo . .Aposentadoria por Idade . . .Pensão por Morte . RPPS .Aposentadoria por Incapacidade Permanente . . . . .Aposentadoria por Idade . . . . . . . . . . Pensão por Morte . . . . . . França Decreto nº 8.300 de 29 de agosto de 2014 RGPS .Aposentadoria por Idade Prevalecem as contribuições obrigatórias em detrimento das facultativas Sim Não Sim Art. 16, 5, do Acordo Sim Art. 19, 2 , "b", do Acordo . .Aposentadoria por Incapacidade Permanente . .Pensão por Morte . .Auxílio por Incapacidade Temporária por Acidente de Trabalho . .Auxílio por Incapacidade Temporária . . .Salário Maternidade . . . .RPPS .Períodos de seguro . . . . . . Grécia Decreto nº 99.088 de 1º de setembro de 1990 .Aposentadoria por Idade Regra comum Sim Não Não Sim Art. XV , 3 do Acordo . .Aposentadoria por Incapacidade Permanente . .Aposentadoria por tempo de contribuição . .Aposentadoria por Incapacidade Permanente por Acidente de Trabalho . .Pensão por Morte . .Auxílio por Incapacidade Temporária . .Auxílio por Incapacidade Temporária por Acidente de Trabalho . .Salário maternidade . . . .Auxílio-acidente . . . . . . .Índia .Decreto nº 11.916 de 14 de fevereiro de 2024 .RGPS .Aposentadoria por Incapacidade Permanente .Regra geral de concomitância .Sim .Não .Sim Art. 14, 2 do Acordo .Não . .Aposentadoria por Idade . . .Pensão por Morte . RPPS .Aposentadoria por Incapacidade Permanente . .Aposentadoria por Idade . . . . .Pensão por Morte . . . . .
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Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 70. Órgão: Ministério da Previdência Social — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Todos os atos de 07/08/2025