PORTARIA Nº 1.066, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 (parte 1 de 9)

PORTARIA Nº 1.066, DE 6 DE AGOSTO DE 2025
O PRÓ-REITOR ADJUNTO DE GESTÃO DE PESSOAS da Universidade Federal de
Ouro Preto, no uso da competência que lhe foi delegada através da Portaria Reitoria nº 64,
de 07 de fevereiro de 2024, considerando o processo UFOP de Seleção Simplificada para
contratação de Professor Substituto nº 23109.008432/2024-31; resolve:
Art. 1º. Prorrogar por um ano, contado a partir de 02 de Setembro de 2024, a
validade do Processo Seletivo realizado para Professor Substituto, para a área de Geologia
/ Geologia Geral, do Departamento de Geologia (DEGEO) da Escola de Minas (EM), de que
trata o Edital PROGEP nº 24/2024, cujo resultado foi homologado pela Portaria PROGEP nº
1001 de 20 de Agosto de 2024.
ISABELA PERUCCI ESTEVES DOS SANTOS
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 6 DE AGOSTO DE 2025
Processo nº 17944.001434/2025-36
Interessado: São José dos Pinhais - PR.
Assunto: Operação de crédito interno, com garantia da União, entre o Município de São
José dos Pinhais - PR e o Banco do Brasil S/A, no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões
de reais), destinada à construção, reformas de equipamentos públicos, aquisição de
imóveis, infraestrutura urbana e rural, aquisição de equipamentos e materiais
permanentes, no âmbito do Programa Eficiência Municipal - PEM.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 6 DE AGOSTO DE 2025
Processo nº 17944.001956/2024-57
Interessado: Município de Camboriú -SC.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de
Financiamento a ser celebrado entre o Município de Camboriú -SC e a Caixa Econômica
Federal no valor de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), cujos recursos se destinam
ao apoio financeiro para investimentos em infraestrutura, saneamento urbano, bem como
para o investimento e execução das obras do Binário da Avenida Santa Catarina e do Parque
Linear Rio Peroba no município de Camboriú, e eventual saldo remanescente deverá ser
destinado ao apoio financeiro em infraestrutura, investimentos e execução das obras de
pavimentação e melhorias das vias Paulo Dalago, Localidade Limeira, Alameda Benjamin
Gardini (Estrada Geral do Morro do Encano) e Avenida Antônio Lopes Gonçalves Bastos.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 6 DE AGOSTO DE 2025
Processo nº 17944.002301/2025-87
Interessado: Município de Taquarituba/SP.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes ao Contrato de
Financiamento a ser celebrado entre o Município de Taquarituba/SP e Caixa Econômica
Federal, no valor de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), cujos recursos se
destinam a obras de infraestrutura urbana, energia fotovoltaica, aquisição de máquinas,
veículos e equipamentos.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 6 DE AGOSTO DE 2025
Processo nº 17944.002517/2025-42
Interessado: Município de Imbé-RS.
Assunto: Minutas de contrato de garantia e de contragarantia relativas a operação de
crédito interna, a ser celebrada entre o Município de Imbé-RS e a Caixa Econômica Federal,
no valor de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), destinado à despesas de
capital e infraestrutura, no âmbito do Programa FINISA.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 1º, inciso II, da Lei nº
10.552, de 13 de novembro de 2002, a concessão da garantia da União ao contrato acima
mencionado, desde que, previamente à sua formalização, seja celebrado contrato de
contragarantia entre a União e o ente, bem como seja verificada a adimplência do ente em
face da União e suas controladas, nos termos dos incisos II e III do § 6º do art. 2º da
Portaria MF nº 500, de 2 de junho de 2023.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 6 DE AGOSTO DE 2025
Processo nº 17944.002598/2024-08
Interessado: Município de Porto Seguro - BA.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de
Financiamento a ser celebrado entre o Município de Porto Seguro - BA e Caixa Econômica
Federal, no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), cujos recursos são destinados a
despesas de capital e infraestrutura no âmbito do Programa FINISA.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de
dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de
verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º
do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do
respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 6 DE AGOSTO DE 2025
Processo nº 17944.002988/2025-51
Interessado: Município de Fraiburgo/SC.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes ao Contrato de
Financiamento a ser celebrado entre o Município de Fraiburgo (SC) e a Caixa Econômica
Federal, no valor de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais), cujos recursos se
destinam a investimentos nas seguintes áreas: I - infraestrutura urbana e rural:
pavimentação de ruas, avenidas, logradouros e estradas vicinais, praças e demais
equipamentos públicos; recapeamento, reperfilamento de vias; II - desenvolvimento
econômico: infraestrutura do complexo empresarial, construção de barracões e
infraestrutura de acesso viário; III - saneamento: construção de reservatórios de água
potável para uso da SANEFRAI, drenagem e redes de esgoto; IV - água: abastecimento de
água, drenagens e revitalização de bacias; V - saúde: construção de unidades básicas de
saúde; VI - cultura: construção de espaços culturais; VII - esportes: construção de unidades
esportivas e de lazer; VIII - assistência social: construção e reforma de unidades de
acolhimento; IX - agronegócios: aquisição de máquinas, implementos, veículos e
equipamentos; X - educação: construção e reforma de creches, escolas, bibliotecas e
equipamentos educacionais; XI - Habitação de Interesse Social e regularização fundiária; XII
- Segurança pública, no âmbito do FINISA (Financiamento à Infraestrutura e ao
Saneamento) - Apoio Financeiro em Despesa de Capital.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 6 DE AGOSTO DE 2025
Processo nº 17944.003168/2025-86
Interessado: Município de Recife/PE.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de
Financiamento a ser celebrado entre o Município de Recife/PE e Banco do Brasil S/A no
valor de R$ 440.000.000,00 (quatrocentos e quarenta milhões de reais), cujos recursos se
destinam a Projetos de infraestrutura e saneamento coordenados pela Assessoria Especial
do Município, no âmbito do Programa de Gestão das Políticas Públicas.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 6 DE AGOSTO DE 2025
Processo nº 17944.003187/2024-21
Interessado: Estado de Tocantins - TO.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de
Financiamento a ser celebrado entre o Estado de Tocantins - TO e a Caixa Econômica
Federal, no valor de R$ 235.000.000,00 (duzentos e trinta e cinco milhões de reais),
destinado ao financiamento de ações nas áreas de saúde, educação, segurança pública,
gestão, infraestrutura e habitação, para o desenvolvimento do Estado.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552,
de 13 de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 6 DE AGOSTO DE 2025
Processo nº 17944.003190/2024-45
Interessado: Estado de Tocantins.
Assunto: Minutas de contrato de garantia e de contragarantia relativas a operação de
crédito interna, a ser celebrada entre o Estado de Tocantins e a Caixa Econômica Federal,
no valor de R$ 165.000.000,00 (cento e sessenta e cinco milhões de reais), que se destina
ao financiamento de ações nas áreas de saúde, educação, segurança pública, gestão,
infraestrutura e habitação, para o desenvolvimento do Estado.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 1º, inciso II, da Lei nº
10.552, de 13 de novembro de 2002, a concessão da garantia da União ao contrato acima
mencionado, desde que, previamente à sua formalização, seja celebrado contrato de
contragarantia entre a União e o ente, bem como seja verificada a adimplência do ente em
face da União e suas controladas, nos termos dos incisos II e III do § 6º do art. 2º da
Portaria MF nº 500, de 2 de junho de 2023.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 6 DE AGOSTO DE 2025
Processo nº 17944.003191/2024-90
Interessado: Estado de Tocantins.
Assunto: Minutas de contrato de garantia e de contragarantia relativas a operação de
crédito interna, a ser celebrada entre o Estado de Tocantins e a Caixa Econômica Federal,
no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), que se destina ao financiamento de
ações nas áreas de saúde, educação, segurança pública, gestão, infraestrutura e habitação,
para o desenvolvimento do Estado.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 1º, inciso II, da Lei nº
10.552, de 13 de novembro de 2002, a concessão da garantia da União ao contrato acima
mencionado, desde que, previamente à sua formalização, seja celebrado contrato de
contragarantia entre a União e o ente, bem como seja verificada a adimplência do ente em
face da União e suas controladas, nos termos dos incisos II e III do § 6º do art. 2º da
Portaria MF nº 500, de 2 de junho de 2023.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 6 DE AGOSTO DE 2025
Processo nº 17944.006181/2024-14
Interessado: Estado de Tocantins.
Assunto: Minutas de contrato de garantia e de contragarantia relativas a operação de
crédito interna, a ser celebrada entre o Estado de Tocantins e o Banco de Brasília S/A, no
valor de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais), destinado à melhoria
e à expansão das vias de acesso à capital do Estado de Palmas, garantindo a eficiência no
transporte e o desenvolvimento sustentável da região.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 1º, inciso II, da Lei nº
10.552, de 13 de novembro de 2002, a concessão da garantia da União ao contrato acima
mencionado, desde que, previamente à sua formalização, seja celebrado contrato de
contragarantia entre a União e o Estado, bem como seja verificada a adimplência do Ente
em face da União e suas controladas, nos termos dos incisos II e III do § 6º do art. 2º da
Portaria MF nº 500, de 02 de junho de 2023.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 6 DE AGOSTO DE 2025
Processo nº 17944.104626/2023-31
Interessado: Município de Ortigueira - PR.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de
Financiamento a ser celebrado entre o Município de Ortigueira - PR e Banco do Brasil, no
valor de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), cujos recursos se destinam a
investimentos na área da saúde, inclusive construção e obras de infraestrutura de hospital.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
1ª SEÇÃO
3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião: de 25 a 26/08/2025.
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 3ª Turma Extraordinária
da 1ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a
seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos
até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento
Virtual da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até
4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF
na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg; e
4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação.
DIA 25 de Agosto de 2025, ÀS 09:00 HORAS
TEMA 1: APURAÇÃO INCORRETA DO LUCRO PRESUMIDO/ATOS NÃO
COOPERATIVOS
Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
1 - Processo nº: 10855.721828/2013-21 - Recorrente: UNIMETAL INDUSTRIA
COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 16306.720088/2012-27 - Recorrente: ROSAG
EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 11516.722488/2011-05 - Recorrente: POSEIDON COMERCIO
E EXPORTACAO DE PESCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
4 - Processo nº: 10140.721068/2011-46 - Recorrente: AGROPECUARIA SAO
MARCOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
5 - Processo nº: 10840.722831/2015-92 - Recorrente: CANDIDO AUTO
SOCORRO E COMERCIO DE PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
6 - Processo nº: 10680.726957/2011-92 - Recorrente: TERCEIRIZA SERVICOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
7 - Processo nº: 10166.723815/2012-73 - Recorrente: COOPERATIVA DE
ENSINO DE LINGUA ESTRANGEIRA MODERNA - COOPLEM e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
DIA 25 de Agosto de 2025, ÀS 14:00 HORAS
TEMA 2: OMISSÃO DE RECEITAS/GLOSA DE CUSTOS OU DESPESAS
Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
8 - Processo nº: 10830.726583/2013-14 - Recorrente: PORTO COMERCIO DE
ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
9 - Processo nº: 16327.720493/2011-16 - Recorrente: AGK CORRETORA DE
CAMBIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 13808.002824/2001-60 - Recorrente: ORBAC PESQUISA E
DESENVOLVIMENTO E PRODUTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 3: COMPENSAÇÃO/PENALIDADES
Relator(a): HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR
11 - Processo nº: 10880.902824/2011-72 - Recorrente: COMPANHIA
INDUSTRIAL SAO PAULO E RIO CISPER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10880.907643/2011-32 - Recorrente: COMPANHIA
INDUSTRIAL SAO PAULO E RIO CISPER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10880.907644/2011-87 - Recorrente: COMPANHIA
INDUSTRIAL SAO PAULO E RIO CISPER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10880.937456/2011-83 - Recorrente: ABRIL RADIODIFUSAO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 13855.902476/2011-39 - Recorrente: ACUCAR E ALCOOL
OSWALDO RIBEIRO DE MENDONCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 26 de Agosto de 2025, ÀS 09:00 HORAS
TEMA 4: COMPENSAÇÃO/FALTA DE RECOLHIMENTO
Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
16 - Processo nº: 15586.720065/2018-46 - Recorrente: CONSTRUSUL
CONSTRUTORA LTDA EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10880.937822/2011-02 - Recorrente: BRASKEM
PETROQUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10880.937823/2011-49 - Recorrente: BRASKEM
PETROQUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10880.994222/2011-33 - Recorrente: BRASKEM
PETROQUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10880.994223/2011-88 - Recorrente: BRASKEM
PETROQUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR
21 - Processo nº: 10882.901990/2010-51 - Recorrente: GE POWER & WATER
EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE ENERGIA E TRATAMENTO DE AGUA LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10882.901989/2010-26 - Recorrente: GE POWER & WATER
EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE ENERGIA E TRATAMENTO DE AGUA LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 26 de Agosto de 2025, ÀS 14:00 HORAS
TEMA 5: COMPENSAÇÃO/FALTA DE RECOLHIMENTO
Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
23 - Processo nº: 10480.722786/2019-36 - Recorrente: CINZEL ENGENHARIA
LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR
24 - Processo nº: 10880.914053/2010-85 - Recorrente: COMERCIO DE
TECIDOS R MANSUR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10925.720995/2011-11 - Recorrente: COOPERATIVA
REGIONAL ITAIPU e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10880.922966/2013-18 - Recorrente: QUANTIQ
DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
Presidente da 3ª Turma Extraordinária
1ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
2ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião: de 20 a 21/08/2025.
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 1ª
Câmara da 1ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a
seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até
2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual
da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na
internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg; e
4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação.
DIA 20 de Agosto de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): FERNANDO BELTCHER DA SILVA
1 - Processo nº: 19515.720867/2018-41 - Recorrente: IBERICA CONDUTORES
ELETRICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON
2 - Processo nº: 16327.720843/2018-11 - Recorrente: CITIBANK LEASING S A
ARRENDAMENTO MERCANTIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 13830.720044/2018-66 - Recorrente: RADIO DIARIO FM DE
MARILIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GUSTAVO SCHNEIDER FOSSATI
4 - Processo nº: 10580.722343/2008-64 - Recorrente: VALDO WILSON MORAIS
MANHAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 20 de Agosto de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
5 - Processo nº: 17095.720472/2022-97 - Recorrente: VIAPOL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON
6 - Processo nº: 15956.720007/2018-67 - Recorrente: ARES BRASIL INDUSTRIA
E COMERCIO DE MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
7 - Processo nº: 16062.720117/2018-56 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
ENERPEIXE S.A.
Relator(a): RONEY SANDRO FREIRE CORREA
8 - Processo nº: 16561.720137/2017-15 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
RMV & CVV CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA.