DECRETO Nº 12.584, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 (parte 2 de 2)

Nº 1.087, de 6 de agosto de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 17.429, de 9 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União de
14 de abril de 2025, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a concessão outorgada
anteriormente conferida à Sociedade Rádio Difusora de Rancharia Ltda., para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda
média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Rancharia, Estado de São Paulo.
Nº 1.088, de 6 de agosto de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante do Decreto nº 12.567, de 30 de julho de 2025, publicado no Diário Oficial da União
de 31 de julho de 2025, que "Renova a concessão outorgada à Pantanal Som e Imagem Ltda.,
para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em
tecnologia digital, no Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso.".
Nº 1.089, de 6 de agosto de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante do Decreto nº 12.568, de 30 de julho de 2025, publicado no Diário Oficial da União
de 31 de julho de 2025, que "Renova a concessão outorgada à Prefeitura Municipal de São
Carlos, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens
em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Carlos, Estado
de São Paulo.".
Nº 1.090, de 6 de agosto de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante do Decreto nº 12.569, de 30 de julho de 2025, publicado no Diário Oficial da União de
31 de julho de 2025, que "Outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural Vale do Rio Doce
para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em
tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Jataí, Estado de Goiás.".
Nº 1.091, de 6 de agosto de 2025.
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da
Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público e por
inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 1.765, de 2019, que "Altera a Lei nº 11.482, de 31
de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete
para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de
janeiro de 1997; e revoga dispositivo da Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022.".
Ouvidos, o Ministério da Fazenda, o Ministério do Planejamento e Orçamento, o
Ministério da Defesa, o Ministério de Portos e Aeroportos e a Advocacia-Geral da União
manifestaram-se pelo veto ao Projeto de Lei pelas seguintes razões:
"A proposição legislativa, em relação à legislação vigente, introduz a navegação de
longo curso como objeto da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da
Marinha Mercante (AFRMM) nas navegações cuja origem ou cujo destino final seja porto
localizado na Região Norte ou na Região Nordeste do País até 8 de janeiro de 2027. No
entanto, essa ampliação do benefício tributário não veio acompanhada da estimativa do
seu impacto orçamentário e financeiro, condição necessária para a concessão ou
ampliação de benefício de natureza tributária, nem tampouco a referida renúncia
tributária foi prevista em lei orçamentária ou foi acompanhada de medida de
compensação.
Desse modo, o projeto de lei incorre em vício de inconstitucionalidade, ao tempo
em que contraria o interesse público, por não observância dos princípios de
responsabilidade fiscal, uma vez que está em descumprimento com o disposto no art.
113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no art. 14 da Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 129 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de
2024."
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar o Projeto de Lei
em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso
Nacional.
Nº 1.092, de 6 de agosto de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto
de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.188, de 6 de agosto de 2025.
Nº 1.093, de 6 de agosto de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto
de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.189, de 6 de agosto de 2025.