DECRETO Nº 12.584, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECRETO Nº 12.584, DE 6 DE AGOSTO DE 2025
Homologa a demarcação administrativa da terra
indígena Tremembé de Queimadas, localizada no
Município de Acaraú, Estado do Ceará.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 19, § 1º, da Lei nº 6.001,
de 19 de dezembro de 1973, e no art. 5º do Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica homologada a demarcação administrativa, promovida pela Fundação
Nacional dos Povos Indígenas - Funai, da terra indígena denominada Tremembé de
Queimadas, localizada no Município de Acaraú, Estado do Ceará, destinada à posse
permanente do grupo indígena Tremembé, com superfície de setecentos e setenta e cinco
hectares trinta e cinco ares e setenta e seis centiares, dos quais a área 1 com cinco hectares
cinquenta e cinco ares e trinta e um centiares, e a área 2 com setecentos e sessenta e nove
hectares oitenta ares e quarenta e cinco centiares e perímetros de mil duzentos e onze
metros e cinquenta e sete centímetros e quinze mil novecentos e cinquenta e seis metros e
oitenta e quatro centímetros, a seguir descrita.
§ 1º Área 1 - inicia-se o perímetro no marco EGH-M-56725 de coordenadas
geográficas 03°04'43,4741"S e 40°01'59,1141"Wgr, localizado na estrada que margeia o canal
do perímetro irrigado Baixo Acaraú do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas -
DNOCS; deste, segue por linha ideal, confrontando com a área do Projeto Baixo Acaraú do
DNOCS, passando pelos marcos EGH-M56726, de coordenadas geográficas 03°04'43,3454"S e
40°01'55,8254"Wgr; EGH-M-56727, de coordenadas geográficas 03°04'43,2192"S e
40°01'52,6015"Wgr; EGH-M-56728, de coordenadas geográficas 03°04'43,0921"S e
40°01'49,3494"Wgr; EGH-M-56729, de coordenadas geográficas 03°04'42,9653"S e
40°01'46,1106"Wgr; EGH-M-56730, de coordenadas geográficas 03°04'42,8738"S e
40°01'43,7652"Wgr; EGH-M-56731, de coordenadas geográficas 03°04'45,6068"S e
40°01'43,6272"Wgr, até o marco EGH-M56732, de coordenadas geográficas 03°04'48,4862"S e
40°01'43,4982"Wgr, localizado em uma estrada vicinal; deste, segue por essa estrada, sentido
oeste, passando pelos marcos EGH-M-56733, de coordenadas geográficas 03°04'48,0711"S e
40°01'43,7543"Wgr; EGH-M-56734, de coordenadas geográficas 03°04'47,8497"S e
40°01'44,0369"Wgr; EGH-M-56735, de coordenadas geográficas 03°04'47,7337"S e
40°01'44,4070"Wgr; EGH-M-56736, de coordenadas geográficas 03°04'47,4925"S e
40°01'46,3838"Wgr; EGH-M-56737, de coordenadas geográficas 03°04'47,1546"S e
40°01'49,5894"Wgr; EGH-M-56738, de coordenadas geográficas 03°04'46,8330"S e
40°01'52,8032"Wgr; EGH-M-56739, de coordenadas geográficas 03°04'46,4886"S e
40°01'56,0267"Wgr; EGH-M-56740, de coordenadas geográficas 03°04'46,1592"S e
40°01'58,2515"Wgr; EGH-M-56741, de coordenadas geográficas 03°04'45,9660"S e
40°01'58,6708"Wgr, até o marco EGH-M-56742, de coordenadas geográficas 03°04'45,6081"S
e 40°01'59,0180"Wgr, localizado no cruzamento com a estrada que margeia o canal do
perímetro irrigado Baixo Acaraú; deste, segue por essa estrada, sentido norte, até o marco
EGH-M-56725, início da descrição deste perímetro.
§ 2º Área 2 - inicia-se o perímetro no marco EGH-M-56703, de coordenadas
geográficas 03°04'46,5473"S e 40°01'58,6435"Wgr, localizado no cruzamento da estrada que
margeia o canal do perímetro irrigado Baixo Acaraú do DNOCS, com uma estrada vicinal; deste,
segue pela estrada vicinal, sentido leste, até o ponto EGH-P-A7D34, de coordenadas
geográficas 03°04'46,5308"S e 40°01'58,4993"Wgr; deste, continua pela estrada vicinal,
passando pelos marcos EGH-M-56704, de coordenadas geográficas 03°04'46,9354"S e
40°01'55,2804"Wgr; EGH-M-56705, de coordenadas geográficas 03°04'47,3004"S e
40°01'52,0621"Wgr; EGH-M-56706, de coordenadas geográficas 03°04'47,6252"S e
40°01'48,8383"Wgr; EGH-M-56707, de coordenadas geográficas 03°04'47,9526"S e
40°01'45,6236"Wgr; EGH-M-56708, de coordenadas geográficas 03°04'48,1442"S e
40°01'44,2211"Wgr; EGH-M-56709, de coordenadas geográficas 03°04'48,3659"S e
40°01'43,9674"Wgr; EGH-M-56710, de coordenadas geográficas 03°04'48,7819"S e
40°01'43,7326"Wgr; EGH-M-56711, de coordenadas geográficas 03°04'49,2040"S e
40°01'43,3524"Wgr; EGH-M-56712, de coordenadas geográficas 03°04'49,2349"S e
40°01'42,7641"Wgr, até o marco EGH-M56713, de coordenadas geográficas 03°04'49,1285"S e
40°01'40,5856"Wgr, localizado no entroncamento da estrada de acesso à aldeia Queimadas;
deste, segue por linha ideal, atravessando a estrada, até o marco EGH-M-56714, de
coordenadas geográficas 03°04'49,0891"S e 40°01'39,5742"Wgr, localizado no outro lado da
estrada; deste, continua pela estrada vicinal, passando pelos marcos EGH-M-56715, de
coordenadas geográficas 03°04'48,9518"S e 40°01'36,8793"Wgr; EGH-M-56716, de
coordenadas geográficas 03°04'48,6135"S e 40°01'30,3964"Wgr; EGH-M-56717, de
coordenadas geográficas 03°04'48,3208"S e 40°01'23,9277"Wgr; EGH-M-56718, de
coordenadas geográficas 03°04'48,0288"S e 40°01'17,4617"Wgr; EGH-M-56719, de
coordenadas geográficas 03°04'47,6781"S e 40°01'10,9949"Wgr; EGH-M-56720, de
coordenadas geográficas 03°04'47,3505"S e 40°01'04,5172"Wgr; EGH-M-56721, de
coordenadas geográficas 03°04'47,0552"S e 40°00'58,0450"Wgr; EGH-M-56722, de
coordenadas geográficas 03°04'46,8515"S e 40°00'53,1420"Wgr; EGH-M-56723, de
coordenadas geográficas 03°04'50,1164"S e 40°00'53,1328"Wgr, até o marco EGH-M-56724,
de coordenadas geográficas 03°04'54,4745"S e 40°00'53,1243"Wgr, localizado na margem da
estrada vicinal; deste, segue por linha ideal, confrontando com o imóvel de João Muniz
Sobrinho, passando pelos marcos EGH-M-56743, de coordenadas geográficas 03°05'00,9197"S
e 40°00'52,0089"Wgr; EGH-M-56744, de coordenadas geográficas 03°05'06,8089"S e
40°00'51,0032"Wgr; EGH-M-56745, de coordenadas geográficas 03°05'11,6995"S e
40°00'50,1996"Wgr; EGH-M-56746, de coordenadas geográficas 03°05'19,8280"S e
40°00'49,0583"Wgr; EGH-M-56747, de coordenadas geográficas 03°05'26,6703"S e
40°00'48,1953"Wgr; EGH-M-56748, de coordenadas geográficas 03°05'33,1188"S e
40°00'47,3407"Wgr; EGH-M-56749, de coordenadas geográficas 03°05'39,2355"S e
40°00'46,5512"Wgr; EGH-M-56750, de coordenadas geográficas 03°05'46,0312"S e
40°00'45,6299"Wgr; EGH-M-56751, de coordenadas geográficas 03°05'51,5499"S e
40°00'44,9335"Wgr; EGH-M-56752, de coordenadas geográficas 03°05'56,1954"S e
40°00'40,5961"Wgr; EGH-M-56753, de coordenadas geográficas 03°06'01,0458"S e
40°00'36,2560"Wgr; EGH-M-56754, de coordenadas geográficas 03°06'05,9562"S e
40°00'31,8382"Wgr, até o marco EGH-M-56755, de coordenadas geográficas 03°06'11,0123"S
e 40°00'27,2893"Wgr, localizado no limite da terra indígena Córrego João Pereira; deste, segue
confrontando com a terra indígena Córrego João Pereira, passando pelos marcos EGH-M-
56756, de coordenadas geográficas 03°06'11,9051"S e 40°00'30,4061"Wgr; EGH-M-56757, de
coordenadas geográficas 03°06'13,6202"S e 40°00'36,2838"Wgr; EGH-M-56758, de
coordenadas geográficas 03°06'15,4755"S e 40°00'42,5523"Wgr; EGH-M-56759, de
coordenadas geográficas 03°06'21,9024"S e 40°00'41,9154"Wgr; EGH-M-56760, de
coordenadas geográficas 03°06'28,3849"S e 40°00'41,2911"Wgr; EGH-M-56761, de
coordenadas geográficas 03°06'34,7818"S e 40°00'40,6846"Wgr; EGH-M-56762, de
coordenadas geográficas 03°06'38,3182"S e 40°00'40,3608"Wgr; EGH-M-56763, de
coordenadas geográficas 03°06'41,4238"S e 40°00'40,0930"Wgr; EGH-M-56764, de
coordenadas geográficas 03°06'44,6672"S e 40°00'39,8129"Wgr; EGH-M-56765, de
coordenadas geográficas 03°06'47,8851"S e 40°00'39,5380"Wgr, até o marco EGH-M-56766,
de coordenadas geográficas 03°06'51,9049"S e 40°00'39,1791"Wgr, localizado no limite da
terra indígena Córrego João Pereira; deste, segue por linha ideal, confrontando com o imóvel
de Francisco Rogério Osterno Aguiar, passando pelos marcos EGH-M-56767, de coordenadas
geográficas 03°06'51,9695"S e 40°00'42,3697"Wgr; EGH-M56768, de coordenadas geográficas
03°06'52,0437"S e 40°00'45,7958"Wgr; EGH-M-56769, de coordenadas geográficas
03°06'52,1120"S e 40°00'48,9379"Wgr; EGH-M-56770, de coordenadas geográficas
03°06'52,1843"S e 40°00'52,2707"Wgr; EGH-M-56771, de coordenadas geográficas
03°06'52,2532"S e 40°00'55,4377"Wgr; EGH-M-56772, de coordenadas geográficas
03°06'52,3240"S e 40°00'58,6989"Wgr; EGH-M-56773, de coordenadas geográficas
03°06'52,3945"S e 40°01'01,9401"Wgr; EGH-M-56774, de coordenadas geográficas
03°06'52,5054"S e 40°01'07,0524"Wgr, até o marco EGH-M-56775, de coordenadas
geográficas 03°06'52,7009"S e 40°01'10,2950"Wgr, localizado no limite da área do Projeto
Baixo Acaraú do DNOCS; deste, segue por linha ideal, confrontando com a área do projeto,
passando pelos marcos EGH-M-56776, de coordenadas geográficas 03°06'48,8175"S e
40°01'07,0586"Wgr; EGH-M56777, de coordenadas geográficas 03°06'46,0810"S e
40°01'04,8369"Wgr; EGH-M-56778, de coordenadas geográficas 03°06'42,9472"S e
40°01'02,2909"Wgr; EGH-M-56779, de coordenadas geográficas 03°06'39,3154"S e
40°01'02,2806"Wgr; EGH-M-56780, de coordenadas geográficas 03°06'36,2752"S e
40°01'02,2806"Wgr; EGH-M-56781, de coordenadas geográficas 03°06'36,3149"S e
40°01'04,3319"Wgr; EGH-M-56782, de coordenadas geográficas 03°06'33,0369"S e
40°01'04,3683"Wgr; EGH-M-56783, de coordenadas geográficas 03°06'29,7941"S e
40°01'04,4429"Wgr; EGH-M-56784, de coordenadas geográficas 03°06'26,6565"S e
40°01'04,4389"Wgr; EGH-M-56785, de coordenadas geográficas 03°06'22,6976"S e
40°01'04,5343"Wgr; EGH-M-56786, de coordenadas geográficas 03°06'22,6954"S e
40°01'03,4157"Wgr; EGH-M-56787, de coordenadas geográficas 03°06'19,3644"S e
40°01'03,4553"Wgr; EGH-M-56788, de coordenadas geográficas 03°06'16,0721"S e
40°01'03,4706"Wgr; EGH-M-56789, de coordenadas geográficas 03°06'12,9215"S e
40°01'03,4964"Wgr; EGH-M-56790, de coordenadas geográficas 03°06'08,9887"S e
40°01'03,5483"Wgr; EGH-M-56791, de coordenadas geográficas 03°06'05,6140"S e
40°01'03,5788"Wgr; EGH-M-56792, de coordenadas geográficas 03°06'02,3533"S e
40°01'03,6576"Wgr; EGH-M-56793, de coordenadas geográficas 03°05'59,1226"S e
40°01'03,6714"Wgr; EGH-M-56794, de coordenadas geográficas 03°05'55,1686"S e
40°01'03,7470"Wgr; EGH-M-56795, de coordenadas geográficas 03°05'55,2456"S e
40°01'09,9570"Wgr; EGH-M-56796, de coordenadas geográficas 03°05'55,2632"S e
40°01'12,9221"Wgr; EGH-M-56797, de coordenadas geográficas 03°05'55,2949"S e
40°01'16,1700"Wgr; EGH-M-56798, de coordenadas geográficas 03°05'58,2626"S e
40°01'16,1297"Wgr; EGH-M-56799, de coordenadas geográficas 03°06'01,7607"S e
40°01'16,0819"Wgr; EGH-M-56800, de coordenadas geográficas 03°06'01,8839"S e
40°01'18,9279"Wgr; EGH-M-56801, de coordenadas geográficas 03°06'01,8818"S e
40°01'21,4514"Wgr; EGH-M-56802, de coordenadas geográficas 03°06'01,9427"S e
40°01'25,1599"Wgr; EGH-M-56803, de coordenadas geográficas 03°06'01,9887"S e
40°01'28,3511"Wgr; EGH-M-56804, de coordenadas geográficas 03°06'01,9893"S e
40°01'30,1364"Wgr; EGH-M-56805, de coordenadas geográficas 03°06'02,0493"S e
40°01'33,3804"Wgr; EGH-M-56806, de coordenadas geográficas 03°06'02,1028"S e
40°01'36,6169"Wgr, até o marco EGH-M56807, de coordenadas geográficas 03°06'02,1711"S e
40°01'40,3588"Wgr, localizado em uma estrada vicinal; deste, segue por essa estrada, sentido
norte, até marco EGH-M-56808, de coordenadas geográficas 03°06'01,7689"S e
40°01'40,3724"Wgr, localizado no entroncamento com outra estrada vicinal; deste, segue por
essa estrada, sentido oeste, passando pelo marco EGH-M-56809, de coordenadas geográficas
03°06'01,7780"S e 40°01'40,7864"Wgr, até o marco EGH-M-56810, de coordenadas
geográficas 03°06'01,8686"S e 40°01'42,6738"Wgr; deste, continua pela estrada, passando
pelos pontos EGH-PA7D35, de coordenadas geográficas 03°06'01,8367"S e 40°01'43,3190"Wgr;
EGH-P-A7D36, de coordenadas geográficas 03°06'01,7778"S e 40°01'43,9814"Wgr, até o marco
EGH-M-56811, de coordenadas geográficas 03°06'01,6764"S e 40°01'44,7578"Wgr; deste,
continua pela estrada, passando pelos pontos EGH-P-A7D37, de coordenadas geográficas
03°06'01,3630"S e 40°01'45,2739"Wgr; EGHPA7D38, de coordenadas geográficas
03°06'01,2397"S e 40°01'45,7947"Wgr, até o marco EGH-M-56812, de coordenadas
geográficas 03°06'01,2279"S e 40°01'47,1814"Wgr, localizado na estrada que margeia o canal
do perímetro irrigado Baixo Acaraú do DNOCS; deste, segue por essa estrada margeando o
canal, sentido oeste, passando pelos marcos EGHM-56813, de coordenadas geográficas
03°06'01,2843"S e 40°01'50,4212"Wgr; EGH-M-56814, de coordenadas geográficas
03°06'01,2737"S e 40°01'53,6490"Wgr; EGH-M-56815, de coordenadas geográficas
03°06'01,3552"S e 40°01'56,8548"Wgr; EGH-M-56816, de coordenadas geográficas
03°06'01,4115"S e 40°01'59,9284"Wgr; EGH-M-56817, de coordenadas geográficas
03°06'01,4417"S e 40°02'03,3654"Wgr; EGH-M-56818, de coordenadas geográficas
03°06'01,5050"S e 40°02'06,5460"Wgr; EGH-M-56819, de coordenadas geográficas
03°06'01,5480"S e 40°02'09,8100"Wgr; EGH-M-56820, de coordenadas geográficas
03°06'01,6020"S e 40°02'12,8133"Wgr; EGH-M-56821, de coordenadas geográficas
03°06'01,6556"S e 40°02'16,3175"Wgr; EGH-M-56822, de coordenadas geográficas
03°06'01,6794"S e 40°02'19,5533"Wgr; EGH-M-56823, de coordenadas geográficas
03°06'01,7584"S e 40°02'22,9843"Wgr, até o marco EGH-M-56824, de coordenadas
geográficas 03°06'01,8352"S e 40°02'27,3183"Wgr, localizado no limite da área do Projeto
Baixo Acaraú do DNOCS; deste, segue por linha ideal, confrontando com a área do projeto,
passando pelos marcos EGH-M-56825, de coordenadas geográficas 03°05'58,6058"S e
40°02'27,3919"Wgr; EGH-M-56826, de coordenadas geográficas 03°05'54,9009"S e
40°02'27,4845"Wgr; EGH-M-56827, de coordenadas geográficas 03°05'51,7652"S e
40°02'27,5485"Wgr; EGH-M-56828, de coordenadas geográficas 03°05'49,2144"S e
40°02'27,6296"Wgr; EGH-M-56829, de coordenadas geográficas 03°05'48,0646"S e
40°02'27,6243"Wgr; EGH-M-56830, de coordenadas geográficas 03°05'48,0996"S e
40°02'30,7393"Wgr; EGH-M-56831, de coordenadas geográficas 03°05'48,1346"S e
40°02'33,8543"Wgr; EGH-M-56832, de coordenadas geográficas 03°05'46,0214"S e
40°02'34,6573"Wgr; EGH-M-56833, de coordenadas geográficas 03°05'43,2019"S e
40°02'35,8068"Wgr; EGH-M-56834, de coordenadas geográficas 03°05'40,8446"S e
40°02'36,7643"Wgr; EGH-M-56835, de coordenadas geográficas 03°05'37,6846"S e
40°02'38,0544"Wgr; EGH-M-56836, de coordenadas geográficas 03°05'34,5246"S e
40°02'39,3444"Wgr; EGH-M-56837, de coordenadas geográficas 03°05'35,1652"S e
40°02'40,9022"Wgr, até o marco EGH-M56838, de coordenadas geográficas 03°05'35,7524"S e
40°02'42,2057"Wgr, localizado na margem de uma estrada; deste, segue por essa estrada,
sentido noroeste, passando pelo marco EGH-M-56839, de coordenadas geográficas
03°05'32,0526"S e 40°02'43,7310"Wgr, até o marco EGH-M-56840, de coordenadas
geográficas 03°05'29,3874"S e 40°02'44,8386"Wgr, localizado no limite da área do Projeto
Baixo Acaraú do DNOCS; deste segue por linha ideal, confrontando com a área do projeto,
passando pelos marcos EGH-M-56841, de coordenadas geográficas 03°05'28,1500"S e
40°02'41,8445"Wgr; EGH-M56842, de coordenadas geográficas 03°05'27,1023"S e
40°02'39,0424"Wgr; EGH-M-56843, de coordenadas geográficas 03°05'25,9394"S e
40°02'36,1154"Wgr; EGH-M-56844, de coordenadas geográficas 03°05'24,6604"S e
40°02'33,3575"Wgr; EGH-M-56845, de coordenadas geográficas 03°05'23,4292"S e
40°02'30,3680"Wgr; EGH-M-56846, de coordenadas geográficas 03°05'22,2837"S e
40°02'27,5995"Wgr; EGH-M-56847, de coordenadas geográficas 03°05'21,0193"S e
40°02'24,5749"Wgr; EGH-M-56848, de coordenadas geográficas 03°05'19,9154"S e
40°02'21,8580"Wgr; EGH-M-56849, de coordenadas geográficas 03°05'19,0786"S e
40°02'19,8069"Wgr; EGH-M-56850, de coordenadas geográficas 03°05'17,4484"S e
40°02'15,8569"Wgr; EGH-M-56851, de coordenadas geográficas 03°05'16,2963"S e
40°02'12,8564"Wgr; EGH-M-56852, de coordenadas geográficas 03°05'15,3535"S e
40°02'10,2883"Wgr; EGH-M-56853, de coordenadas geográficas 03°05'13,8209"S e
40°02'07,0342"Wgr; EGH-M-56854, de coordenadas geográficas 03°05'13,1443"S e
40°02'07,3043"Wgr; EGH-M-56855, de coordenadas geográficas 03°05'11,0051"S e
40°02'03,3626"Wgr; EGH-M-56856, de coordenadas geográficas 03°05'09,6231"S e
40°02'00,7435"Wgr; EGH-M-56857, de coordenadas geográficas 03°05'08,3150"S e
40°01'58,3182"Wgr; EGH-M-56858, de coordenadas geográficas 03°05'05,5023"S e
40°01'59,8118"Wgr; EGH-M-56859, de coordenadas geográficas 03°05'03,0692"S e
40°02'01,1197"Wgr; EGH-M-56860, de coordenadas geográficas 03°04'59,9851"S e
40°02'02,7591"Wgr, até o marco EGH-M-56861, de coordenadas geográficas 03°04'56,2832"S
e 40°02'04,7348"Wgr, localizado na estrada que margeia o canal do perímetro irrigado Baixo
Acaraú do DNOCS; deste, segue por essa estrada margeando o canal, sentido geral norte,
passando pelos pontos EGH-P-A7D25, de coordenadas geográficas 03°04'55,0262"S e
40°02'02,7847"Wgr; EGH-P-A7D26, de coordenadas geográficas 03°04'54,5137"S e
40°02'01,6877"Wgr; EGH-P-A7D27, de coordenadas geográficas 03°04'54,1777"S e
40°02'01,3379"Wgr; EGH-P-A7D28, de coordenadas geográficas 03°04'53,2429"S e
40°02'00,5012"Wgr, até o marco EGH-M-56862, de coordenadas geográficas 03°04'52,3050"S
e 40°01'59,8975"Wgr, localizado na estrada que margeia o canal de irrigação; deste, continua
pela estrada margeando o canal, passando pelos pontos EGH-P-A7D29, de coordenadas
geográficas 03°04'50,9867"S e 40°01'59,2989"Wgr; EGH-PA7D30, de coordenadas geográficas
03°04'49,4872"S e 40°01'58,9194"Wgr; EGH-P-A7D31, de coordenadas geográficas
03°04'47,9991"S e 40°01'58,8499"Wgr; EGH-P-A7D32, de coordenadas geográficas
03°04'46,9290"S e 40°01'58,8959"Wgr; EGH-P-A7D33, de coordenadas geográficas
03°04'46,6715"S e 40°01'58,8127"Wgr, até o marco EGH-M-56703, início da descrição deste
perímetro.
§ 3º A base cartográfica utilizada na descrição dos perímetros constantes dos § 1º
e § 2º é: SA.24-Y-D-II (MI-0619) - Escala 1: 100.000 - DSG-1972.
§ 4º As coordenadas geográficas mencionadas na descrição dos perímetros
constantes dos § 1º e § 2º são referenciadas ao Datum horizontal SIRGAS2000.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Brasília, 6 de agosto de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Enrique Ricardo Lewandowski
Sonia Bone de Sousa Silva Santos
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 1.060, de 6 de agosto de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 16.800, de 28 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da
União de 19 de março de 2025, que declara extinta a outorga conferida à Fundação de Apoio e
Desenvolvimento ao Ensino, Pesquisa e Extensão - FADEPE/JF, para executar o serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no
Município de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.
Nº 1.061, de 6 de agosto de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 110, de 23 de fevereiro de 2015, publicada no Diário Oficial da União
de 26 de março de 2015, que torna sem efeito o Decreto de 4 de agosto de 2010, publicado no
Diário Oficial da União de 5 de agosto de 2010, que outorgou, ao Sistema Maranhense de
Radiodifusão Ltda., a concessão para execução do serviço de radiodifusão sonora em ondas
médias, no Município de São Luís, Estado do Maranhão.
Nº 1.062, de 6 de agosto de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 5.063, de 5 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 7
de abril de 2022, que transfere a concessão outorgada à Rádio Centro-América Ltda. para a
Fundação Monsenhor Jonas Abib, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão sonora em onda média, de âmbito regional, no Município de São José do Rio
Preto, Estado de São Paulo.
Nº 1.063, de 6 de agosto de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 14.376, de 2 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 9 de setembro de 2024, que transfere a permissão outorgada à Web Comunicações
Ltda. para a Alvoredo Sociedade e Comunicação Ltda., para executar, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de
Cristalina, Estado de Goiás.
Nº 1.064, de 6 de agosto de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 14.189, de 13 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União
de 2 de setembro de 2024, que transfere a permissão outorgada à Frequência Brasileira de
Comunicações Ltda. para a Frequência Brasileira de Comunicações de Arceburgo Ltda., para
executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência
modulada, no Município de Arceburgo, Estado de Minas Gerais.
Nº 1.065, de 6 de agosto de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 13.825, de 9 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 31 de julho de 2024, que outorga autorização à Associação Maria de Lourdes
Damasceno Marques, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o
serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Piquet Carneiro, Estado do Ceará.
Nº 1.066, de 6 de agosto de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 13.815, de 8 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de
31 de julho de 2024, que outorga autorização ao Instituto Augustinópolis de Incentivo a
Educação e Cultura, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o
serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Augustinópolis, Estado do Tocantins.
Nº 1.067, de 6 de agosto de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 13.636, de 19 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de
4 de julho de 2024, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural e Educacional de
Sento Sé - BA, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão comunitária, no Município de Sento Sé, Estado da Bahia.
Nº 1.068, de 6 de agosto de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 13.522, de 12 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União
de 26 de junho de 2024, que outorga autorização à Associação Comunitária Rádio El Triunfo FM
de Rio Preto, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão comunitária, no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro.
Nº 1.069, de 6 de agosto de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 13.635, de 19 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União
de 1º de julho de 2024, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural de Aurora,
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
comunitária, no Município de Aurora, Estado do Ceará.
Nº 1.070, de 6 de agosto de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 13.422, de 6 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de
18 de junho de 2024, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária
Ouroverdense, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço
de radiodifusão comunitária, no Município de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina.
Nº 1.071, de 6 de agosto de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 13.424, de 6 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de
18 de junho de 2024, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural e Educacional
de Luiz Alves - SC, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço
de radiodifusão comunitária, no Município de Luiz Alves, Estado de Santa Catarina.
Nº 1.072, de 6 de agosto de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 13.423, de 6 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 18 de junho de 2024, que outorga autorização à Associação União na Comunicação,
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
comunitária, no Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo.
Nº 1.073, de 6 de agosto de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constantedaPortarianº16.817,de6demarçode2025,publicadanoDiárioOficialdaUniãode
19 de março de 2025, que renova, a partir de 14 de dezembro de 2021, a autorização
outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária Terra, para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de
Formosa, Estado de Goiás.
Nº 1.074, de 6 de agosto de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 14.480, de 11 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 31 de outubro de 2024, que renova, a partir de 20 de junho de 2022, a autorização
outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária Voz Livre, para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de
São Ludgero, Estado de Santa Catarina.
Nº 1.075, de 6 de agosto de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 14.517, de 12 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 31 de outubro de 2024, que renova, a partir de 24 de dezembro de 2022, a
autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária Jacutinguense de Rádio Difusão, para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
comunitária, no Município de Jacutinga, Estado de Minas Gerais.
Nº 1.076, de 6 de agosto de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 17.406, de 9 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União de
14 de abril de 2025, que renova, a partir de 8 de novembro de 2020, a autorização outorgada
à Associação Cultural e Artística Dr. Juca Ribeiro, para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Sacramento,
Estado de Minas Gerais.
Nº 1.077, de 6 de agosto de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constantedaPortarianº16.818,de6demarçode2025,publicadanoDiárioOficialdaUniãode
20 de março de 2025, que renova, a partir de 30 de dezembro de 2020, a permissão outorgada
anteriormente conferida à Fundação Rádio Educadora de Bragança, para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência
modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Bragança, Estado do Pará.
Nº 1.078, de 6 de agosto de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 14.472, de 10 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 31 de outubro de 2024, que renova, a partir de 9 de outubro de 2023, a permissão
outorgada anteriormente conferida à Camargo Fundação de Rádio e Televisão, para executar,
pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, com fins
exclusivamente educativos, no Município de Tatuí, Estado de São Paulo.
Nº 1.079, de 6 de agosto de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 14.474, de 10 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial
da União de 31 de outubro de 2024, que renova, a partir de 10 de abril de 2020, a permissão
outorgada anteriormente conferida à Fundação Senhor Bom Jesus, para executar, pelo prazo
de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, com fins
exclusivamente educativos, no Município de Perdões, Estado de Minas Gerais.
Nº 1.080, de 6 de agosto de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 17.398, de 9 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União de
14 de abril de 2025, que renova, a partir de 12 de agosto de 2024, a permissão outorgada
anteriormente conferida à Fundação Universidade de Passo Fundo, para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência
modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Soledade, Estado do Rio
Grande do Sul.
Nº 1.081, de 6 de agosto de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constantedaPortarianº13.882,de12dejulhode2024,publicadanoDiárioOficialdaUniãode
31 de julho de 2024, que renova, a partir de 30 de setembro de 2018, a permissão outorgada
anteriormente conferida à Rádio Nova Amparo Ltda., atualmente denominada Ampla
Radiodifusão Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Amparo, Estado de
São Paulo.
Nº 1.082, de 6 de agosto de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 16.735, de 26 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da
União de 19 de março de 2025, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a concessão
outorgada anteriormente conferida à Rádio Luz Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente
adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Araçatuba, Estado de São Paulo.
Nº 1.083, de 6 de agosto de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 16.733, de 26 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da
União de 19 de março de 2025, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a concessão
outorgada anteriormente conferida à Rádio Progresso de São Carlos Ltda., para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda
média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de São Carlos, Estado de São Paulo.
Nº 1.084, de 6 de agosto de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 16.876, de 11 de março de 2025, publicada no Diário Oficial da União
de 25 de março de 2025, que renova, a partir de 15 de março de 2025, a permissão outorgada
anteriormente conferida à FM Stereo Som Especial Ltda., atualmente denominada Alpha FM
Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Osasco, Estado de São Paulo.
Nº 1.085, de 6 de agosto de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 16.890, de 12 de março de 2025, publicada no Diário Oficial da União
de 25 de março de 2025, que renova, a partir de 15 de março de 2015, a permissão outorgada
anteriormente conferida à FM Stereo Som Especial Ltda., atualmente denominada Alpha FM
Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Osasco, Estado de São Paulo.
Nº 1.086, de 6 de agosto de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 14.959, de 21 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 7 de novembro de 2024, que renova, a partir de 23 de setembro de 2017, a
permissão outorgada anteriormente conferida à Rádio Dinâmica de Santa Fé Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo.