DECRETO Nº 12.580, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECRETO Nº 12.580, DE 6 DE AGOSTO DE 2025
Altera o Decreto nº 10.096, de 6 de novembro de
2019, que aprova o Estatuto e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções
de Confiança da Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de
Segurança e Medicina do Trabalho - Fundacentro, e
remaneja e transforma cargos em comissão e funções
de confiança.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos
Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE da Secretaria
de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para
a Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho -
Fundacentro:
I - um CCE 1.13;
II - dois CCE 3.10;
III - duas FCE 1.12; e
IV - três FCE 4.10.
Art. 2º Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º
da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.
Art. 3º O Anexo II ao Decreto nº 10.096, de 6 de novembro de 2019, passa
a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.
Art. 4º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 10.925, de
31 de dezembro de 2021:
I - o art. 4º; e
II - o Anexo III.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor vinte e um dias após a data de sua
publicação.
Brasília, 6 de agosto de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Luiz Marinho