PORTARIA STN/MF Nº 1.702, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 (*) (parte 2 de 2)

ANEXO
SÍNTESE DE ALTERAÇÕES EXTRAORDINÁRIAS DO PCASP - 2025
Apresenta-se a seguir a lista das conta contábeis que foram incluídas com
breves comentários a respeito das modificações do Plano de Contas Aplicado ao Setor
Público para o exercício financeiro de 2025.
Os códigos de contas contábeis podem ser identificados no arquivo do Plano
de Contas por meio das seguintes marcações:
¸ Códigos de contas incluídas: marcados em azul;
Informa-se que a partir do exercício financeiro de 2025, o PCASP passou a
ser disponibilizado por meio do SIGECONF, disponível por meio do link:
https://sisweb.tesouro.gov.br/apex/f?p=60021:2:::NO:::
1.1. INCLUSÕES:
¸Inclusão no PCASP Federação e Estendido da conta contábil "1.1.1.1.1.07.00
RECURSOS COM VINCULAÇÃO LEGAL" para separação no registro de disponibilidades
existentes em outras contas bancárias que necessitem de controle para fins de
vinculação legal e para a qual o mecanismo de Fonte e Destinação de Recursos (FR)
seja insuficiente;
¸ Inclusão no PCASP Estendido da conta contábil "1.1.1.1.1.07.01 RECURSOS
COM VINCULAÇÃO LEGAL - PROPAG - FEF" para registro da movimentação financeira
dos recursos recebidos do FEF (Fundo de Equalização Federativa) e respectivos
rendimentos financeiros com a finalidade de cumprimento da Lei Complementar
212/25, em especial Art. 5º e 9º, c/c Art. 65, incisos I e III do Decreto 12.433/25;
I̧nclusão no PCASP Estendido da conta contábil "1.1.1.1.1.07.01 RECURSOS
COM VINCULAÇÃO LEGAL - PROPAG" para registro da movimentação financeira dos
recursos do estado e respectivos rendimentos financeiros com a finalidade de
cumprimento da Lei Complementar 212/25, em especial Art. 5º e 9º, c/c Art. 65,
incisos II e III do Decreto 12.433/25; 1_MF_6_001
Atenciosamente,
Gerência de Normas e Procedimentos Contábeis - GENOC
(*)Republicada por ter saído, no DOU nº 146, de 5-8-2025, Seção 1, pág. 20, com
incorreção no original.
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
GERÊNCIA EXECUTIVA
RETIFICAÇÃO
Na RESOLUÇÃO CVM Nº 234, DE 4 DE AGOSTO DE 2025, publicada no DOU de
5/8/2025, Seção 1, página 20 a 24, onde se lê: ANEXO, leia-se ANEXO A.
(P/Codou)