PORTARIA CARF/MF Nº 1.707, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
I - ENUNCIADOS A SEREM SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DA 2ª TURMA DA CSRF
1ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA
O resgate de contribuições vertidas a plano de aposentadoria privada
complementar por beneficiário acometido de moléstia grave especificada no art. 6º,
inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, está isento do imposto sobre a renda.
Acórdãos Precedentes: 9202-010.402, 9202-009.228, 9202-011.355.
2ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA
Não incidem as contribuições previdenciárias sobre a importância paga pelo
empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por
motivo de doença.
Acórdãos Precedentes: 9202-010.702, 9202-009.852, 9202-010.337.
3ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA
No lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física, para elidir a
presunção contida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, é imprescindível a comprovação da
natureza ou causa da operação que envolveu os valores creditados em conta de
depósito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, sendo insuficiente
a identificação do depositante.
Acórdãos Precedentes: 9202-011.213, 9202-006.829, 9202-009.608, 9202-
009.449.
4ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA
Na vigência da Lei nº 4.771/1965, a área declarada a título de reserva legal
somente pode ser excluída da área tributável, para fins de cálculo do Imposto sobre
a Propriedade Territorial Rural (ITR), se a averbação à margem da inscrição de
matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, for efetuada em data anterior
à da ocorrência do fato gerador.
Acórdãos Precedentes: 9202-008.482, 9202-009.554, 9202-010.671, 9202-
011.493.
5ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA
A pensão alimentícia paga a cônjuge ou filho na constância da sociedade
conjugal, ainda que decorrente de acordo homologado judicialmente, é indedutível da
base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Acórdãos Precedentes: 9202-010.744, 9202-009.839, 9202-008.794, 9202-
010.611.
6ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA
Os valores informados em Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a
Renda da Pessoa Física, que não tiveram a sua comprovação de origem individualizada,
não são passíveis de exclusão da base de cálculo do lançamento efetuado com base
na presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996.
Acórdãos Precedentes: 9202-011.110, 9202-011.256, 9202-011.507.
7ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA
No lançamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) com base
na aplicação da presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, quando não comprovada
a origem individualizada dos depósitos bancários, não é cabível a redução da base de
cálculo da autuação a 20%, ainda que o contribuinte afirme exercer exclusivamente a
atividade rural.
Acórdãos Precedentes: 9202-006.007, 9202-007.510, 9202-007.689.
8ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA
O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), exigido
a partir da omissão de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, é complexivo, operando-
se em 31 de dezembro do correspondente ano-calendário, ainda que apurado em
bases mensais ou objeto de antecipações no decorrer do período.
Acórdãos Precedentes: 9202001.976, 9202-007.163, 9202-007.257, 9202-
001.963
2ª SEÇÃO
2ª CÂMARA
2ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Data da Reunião: 15/08/2025.
Pauta suplementar extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma
Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem
realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até
2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual
da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; e
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na
internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg.
DIA 15 de Agosto de 2025, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): ANDRESSA PEGORARO TOMAZELA
3 - Processo nº: 11080.745319/2019-50 - Recorrente: ANTONIO ROBERTO
BERTOLETTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
Presidente da 2ª Turma Ordinária