PORTARIA Nº 2.372, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO I
REGULAMENTO DO CONCURSO DE BOAS PRÁTICAS CORRECIONAIS - 2025
Disposições Preliminares
Art. 1º O Concurso de Boas Práticas Correcionais - 2025 será regido pelo
presente Regulamento.
Parágrafo único. A organização do Concurso compete à Corregedoria-Geral da União.
Art. 2º O Concurso de Boas Práticas Correcionais - 2025 tem por objetivo
estimular, reconhecer e premiar iniciativas desenvolvidas pelas unidades correcionais
públicas em todos os níveis da federação, que promovam o aprimoramento das apurações
de responsabilidade ou a inovação no combate à corrupção.
Do Período
Art. 3º O Concurso de Boas Práticas Correcionais - 2025 terá início em
08/08/2025 e se encerrará em 31/10/2025.
Art. 4º A premiação ocorrerá em encontro promovido pela Corregedoria-Geral
da União, conforme cronograma apresentado no Anexo II.
Das Categorias
Art. 5º As unidades correcionais públicas, em todos os níveis da federação,
poderão inscrever até 1 (uma) prática em cada categoria:
I - Gestão de unidade correcional.
II - Prevenção.
III - Condução de investigação ou processo acusatório correcional.
Art. 6º Para os fins deste Regulamento considera-se boa prática correcional
toda iniciativa implementada em unidade correcional, que tenha provocado mudanças,
introduzido novos comportamentos ou estabelecido novos padrões voltados ao
aprimoramento das atividades correcionais do órgão.
Da Participação
Art. 7º Poderão concorrer práticas apresentadas por unidades correcionais em
todos os níveis da federação, sediadas no território nacional.
§ 1º As unidades administrativas desconcentradas ou descentralizadas,
estabelecidas na estrutura regimental, estatuto ou regimento interno das corregedorias
públicas, poderão inscrever-se no concurso de forma autônoma, vedada a inscrição de uma
mesma prática por mais de uma unidade.
§ 2º É vedada a inscrição de práticas por parte da Corregedoria-Geral da
União.
§ 3º Cada prática apresentada será avaliada segundo critérios definidos neste
Regulamento, e o resultado constará de relatório a ser elaborado pela Comissão Julgadora
e posteriormente encaminhado à Comissão Organizadora.
§ 4º O relatório a que se refere o § 3º deste artigo deverá ser objetivo e
conciso, no qual poderão constar imagens, vídeos, relatos de entrevistas ou outros
mecanismos de registro.
Das Etapas do Concurso
Art. 8º O Concurso será realizado em 5 (cinco) etapas, conforme Anexo II:
I - Inscrição: etapa na qual se promoverá a divulgação do Regulamento no
Portal de Corregedorias e em outros veículos de comunicação, e inscrição das unidades
correcionais interessadas;
II - Pré-avaliação: etapa em que a Comissão Organizadora do Concurso avaliará
a adequação das inscrições às disposições deste Regulamento, e em que a Comissão
Julgadora irá selecionar as práticas finalistas:
a. Adequação das inscrições às disposições contidas neste Regulamento, sob
pena de desclassificação em caso de inobservância formal ou material;
b. Atribuição de notas às práticas inscritas, por categoria, segundo critérios
estabelecidos neste Regulamento;
c. Seleção de até 6 (seis) práticas finalistas mais bem pontuadas, por categoria,
cuja relação será publicada no Portal de Corregedorias -
https://www.gov.br/corregedorias/pt-br.
III - Avaliação e Julgamento: realização de reuniões presenciais ou tele
presenciais para deliberação acerca da classificação final das práticas por categoria, por
meio de voto motivado:
a. Poderão ser realizadas diligências, quando necessário, a fim de certificar a veracidade
das informações apresentadas e outros levantamentos necessários à regular avaliação;
b. Consolidação dos votos, por categoria, e proclamação do resultado final do
Concurso.
IV - Publicação do resultado: o resultado do Concurso será publicado no Portal
de Corregedorias - https://www.gov.br/corregedorias/pt-br;
V - Premiação: entrega dos troféus e certificados em cerimônia específica;
§ 1º As etapas de I a V serão de responsabilidade das seguintes comissões:
I - etapas I, II, alínea "a", III, alínea "b", IV e V: Comissão Organizadora;
II - etapas II, alínea "b" e "c", e III: Comissão Julgadora.
Das Comissões
Art. 9º A organização do Concurso contará com as seguintes Comissões:
I - Comissão Organizadora: composta por 3 (três) servidores da Corregedoria-
Geral da União, responsável pela condução do Concurso;
II - Comissão Julgadora: composta por 9 (nove) membros e 3 (três) suplentes,
divididos em três subcomissões, cada uma composta por 3 membros plenos e um suplente,
sendo uma para cada categoria do concurso, responsável pela avaliação e o julgamento das
boas práticas inscritas.
§ 1º A Comissão Julgadora será composta por servidores ou empregados de
unidades correcionais públicas convidados pelo Gabinete da Corregedoria-Geral da
União.
§ 2º Os membros da Comissão Julgadora estão impedidos de atuar, direta ou
indiretamente, na avaliação de práticas relacionadas a órgão ou entidade (bem como
unidades vinculadas) a qual pertençam ou tenham vínculos de natureza profissional.
§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, o membro impedido deixará de avaliar
todas as práticas relacionadas à categoria na qual esteja inscrita a unidade com a qual
tenha vínculo.
§ 4º Cada Subcomissão elegerá um membro para exercer a função de
presidente de avaliação.
§ 5º O membro suplente será chamado a compor a comissão, em caso de
impedimento do titular.
§ 6º É vedada a participação de um membro de Subcomissão de uma categoria
em outra.
§ 7º A participação como membro das Comissões Organizadora ou Julgadora
tem caráter voluntário e não oneroso.
§ 8º As despesas com diárias e passagens dos membros da Comissão Julgadora, que
se fizerem necessárias, correrão exclusivamente por conta da Corregedoria-Geral da União.
Art. 10. Caberá à Comissão Organizadora publicar os atos relativos às etapas do
Concurso.
Das Inscrições
Art. 11. O dirigente máximo da unidade correcional ou de suas unidades
administrativas indicará o responsável pela participação, pelo preenchimento do
Formulário de Inscrição, pelo cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos neste
Regulamento e pela interlocução junto à Comissão Organizadora do Concurso.
§ 1º O responsável deverá preencher o Formulário de Inscrição constante no
Anexo III e enviá-la, em formato PDF, para o endereço eletrônico
[email protected].
§ 2º Cada Formulário de Inscrição corresponderá a inscrição de somente 1(uma)
prática.
§ 3º Poderão ser inscritas práticas efetivamente desenvolvidas pela unidade
correcional e implementadas por período durante o qual seja possível avaliar os
respectivos resultados.
§ 4º Não serão admitidas, para fins de participação, práticas premiadas em
edições anteriores do Concurso de Boas Práticas da Corregedoria-Geral da União.
§ 5º As inscrições no Concurso são gratuitas.
§ 6º As inscrições que não atenderem ao disposto neste Regulamento serão
desclassificadas pela Comissão Organizadora.
Dos Critérios de Julgamento
Art. 12. A Comissão de Julgamento avaliará as práticas inscritas observando os
seguintes critérios:
I - Criatividade e inovação: originalidade da prática e capacidade inventiva para
a resolução de problemas, em relação ao seu conteúdo ou à forma de execução.
II - Custo-benefício: custo administrativo de implementação e baixa
burocratização dos processos em relação aos benefícios decorrentes da prática.
III - Impactos da iniciativa/contribuição para a efetividade: capacidade da
prática em gerar efeitos positivos nos processos de trabalho da organização, bem como o
potencial da prática para agregar valor à organização, garantindo, de maneira razoável, o
atingimento de seus objetivos.
IV - Simplicidade e replicabilidade: praticidade, facilidade e viabilidade de
implementação, permitindo o aproveitamento da experiência ou adaptação da iniciativa a
outros órgãos ou esferas do Governo.
V - Aderência a normas e padrões institucionais.
Da Apuração do Resultado
Art. 13. Na fase de pré-avaliação, os membros da Comissão Julgadora atribuirão
pontuação para cada critério com valor representado por um número inteiro
compreendido em uma escala de 0 (zero) a 10 (dez).
Art. 14. A pontuação final da prática inscrita será a soma aritmética da
pontuação individual de cada critério de julgamento atribuída por cada membro da
Subcomissão de Julgamento da respectiva categoria.
Parágrafo único. O critério previsto no inciso IV do art. 12 - simplicidade e
replicabilidade - terá peso 2 (dois) na avaliação, enquanto os demais critérios terão peso
1 (um).
Art. 15. Serão selecionadas as 6 (seis) práticas com maior pontuação em cada
categoria para a segunda fase da avaliação.
Art. 16. Durante a segunda fase, poderão ser realizadas visitas in loco, pelos
membros da subcomissão julgadora para coleta de mais informações sobre a prática
avaliada.
Art. 17. Por ocasião do julgamento, em caráter conclusivo, será realizada
reunião com todos os membros da Comissão de Julgamento para que, à luz da pontuação
objetiva atribuída, ocorra discussão e consenso, gerando um documento conclusivo acerca
das práticas sagradas vencedoras.
Parágrafo único. Em caso de empate, a decisão caberá ao presidente de cada
Subcomissão de Julgamento do Concurso.
Art. 18. As práticas vencedoras serão aquelas que atingirem a maior pontuação
final nas respectivas categorias.
Do Resultado e da Premiação
Art. 19. O resultado final do Concurso será publicado no Portal de Corregedorias
- https://www.gov.br/corregedorias/pt-br, na data especificada no Anexo II.
Art. 20. Serão premiadas as 3 (três) melhores práticas em cada categoria
prevista no art. 5º, cumpridos os requisitos estabelecidos neste Regulamento.
§ 1º O prêmio consistirá na entrega de troféus aos vencedores e de certificados
expedidos pela Corregedoria-Geral da União.
§ 2º A premiação será concedida ao órgão ou entidade e não a um setor ou
servidor específico.
§ 3º A entrega da premiação ocorrerá em cerimônia a ser realizada por ocasião
de encontro promovido pela Corregedoria-Geral da União.
Do Direito de Imagem
Art. 21. A inscrição no Concurso implicará na aceitação tácita de eventual
publicação, divulgação e utilização das práticas inscritas, independente de premiação,
assim como a autorização do uso de imagens, textos, vozes e nomes, em qualquer meio de
divulgação e promoção (interno, externo e/ou de imprensa), sem ônus ou termo de
retribuição.
Disposições Finais
Art. 22. Durante o período compreendido entre o início das inscrições e a data
da premiação, a Comissão de Julgamento poderá, a seu critério, averiguar a veracidade e
consistência das informações apresentadas, bem como solicitar ao órgão ou entidade,
informações e documentos comprobatórios complementares acerca da prática inscrita.
Parágrafo único. O não atendimento das solicitações, bem como qualquer outro
óbice à atuação das Comissões, ensejará a desclassificação da prática inscrita no
Concurso.
Art. 23. A premiação do órgão ou entidade no Concurso de Boas Práticas
Correcionais - 2025 não representa, em hipótese alguma, atestado de regularidade ou
certificação conferidos pela Corregedoria-Geral da União sobre a gestão dos premiados,
nem sobre a conduta dos respectivos dirigentes ou de seus servidores ou empregados.
Art. 24. As decisões das comissões são soberanas e irrecorríveis.
Art. 25. Outras informações sobre o Concurso poderão ser obtidas por meio do
envio de mensagem para o endereço eletrônico [email protected].
Art. 26. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora, que
possui liberdade para a decisão.
ANEXO II
CRONOGRAMA
. .DATA .EVENTO
. .11/08/2025 .Abertura das inscrições
. .01/09/2025 .Encerramento das inscrições
. .08/09/2025 .Prazo final para verificação da adequação das inscrições pela Comissão
Organizadora
. .15/10/2025 .Prazo final para entrega da pré-avaliação pela Comissão Julgadora
. .17/10/2025 .Publicação do resultado da pré-avaliação
. .29/10/2025 .Prazo final para entrega do resultado final à Comissão Organizadora
. .31/10/2025 .Publicação do resultado final
. .04/11/2025 .Cerimônia de premiação
ANEXO III
FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO
. .FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO
. .Órgão/Entidade
. .Titular da Corregedoria
. .E-mail
. .Telefones
. .Município/UF:
. .Poder:
( ) Executivo
( ) Legislativo
( ) Judiciário
. .Ente:
( ) Federal
( ) Estadual
( ) Municipal
( ) Distrital
. .Categoria:
( ) Gestão de unidade correcional
( ) Prevenção
( ) Condução de investigação ou processo acusatório correcional
. .PRÁTICA
. .1. TÍTULO
. .2. DESCRIÇÃO DA PRÁTICA (limite de 4 páginas, excluídos gráficos, imagens, etc.)
. .3. HISTÓRICO DE IMPLEMENTAÇÃO (limite de 2 páginas)
. .4. RELEVÂNCIA DA PRÁTICA EM RELAÇÃO AOS CRITÉRIOS DO REGULAMENTO (limite de
4 páginas)
. .Local e data
. .Declaro que tomei conhecimento do Regulamento do Concurso de Boas Práticas
Correcionais - 2025.
___________________________________________
Assinatura do Representante do órgão ou entidade