RESOLUÇÃO CVM Nº 234, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 (parte 1 de 4)

RESOLUÇÃO CVM Nº 234, DE 4 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre o cadastro de participantes do mercado
de valores mobiliários na Comissão de Valores
Mobiliários e revoga a Resolução CVM nº 51, de 31 de
agosto de 2021.
O PRESIDENTE SUBSTITUTO DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna
público que o Colegiado, em reunião realizada em 30 de julho de 2025, de acordo com o
disposto no art. 8º, inciso I, da Lei nº 6.385, de 7 dezembro de 1976, APROVOU a seguinte
Resolução:
CAPÍTULO I - ÂMBITO E FINALIDADE
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre o cadastro de participantes do mercado de
valores mobiliários na Comissão de Valores Mobiliários - CVM.
Art. 2º Os participantes indicados no Anexo A devem, por meio de sistema
eletrônico disponível na rede mundial de computadores:
I - atualizar seu formulário cadastral sempre que qualquer informação nele contida
for alterada, em até 7 (sete) dias úteis contados do fato que deu causa à alteração; e
II - a partir do ano seguinte ao cadastro inicial, confirmar que as informações
contidas no formulário continuam válidas até o dia 31 de março de cada ano, à exceção dos
participantes mencionados nos incisos VI e VII do Anexo A, que devem confirmar as
informações até 30 de abril, e no inciso VIII, que devem confirmar as informações até 31 de
maio.
§ 1º O disposto no caput não se aplica a participantes que estejam com seu registro
suspenso.
§ 2º Os assessores de investimento pessoas jurídicas e pessoas naturais devem
cumprir o disposto nos incisos I e II do caput conforme regras:
I - definidas por instituição credenciadora e autorreguladora autorizada pela CVM;
e
II - previamente aprovadas pela CVM.
CAPÍTULO II - CADASTRO
Art. 3º O formulário cadastral é documento eletrônico cujo conteúdo reflete o
Anexo B.
Art. 4º O Superintendente Geral fica autorizado a promover alterações, inclusões
ou eliminações de participantes e outras de ordem técnico-formal que se façam necessárias
nos Anexos A e B.
Art. 5º O endereço informado no formulário cadastral será utilizado para envio de
intimações e correspondências expedidas pela CVM.
Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, os participantes podem informar
mais de um endereço físico ou eletrônico.
Art. 6º O descumprimento do disposto no art. 2º sujeita o participante à multa
diária prevista na norma específica que trata de multas cominatórias.
Parágrafo único. O valor da multa cominatória de que trata o caput será reduzido à
metade quando se tratar de atraso do cumprimento do disposto no art. 2º, II, por parte de
auditor independente que não possua clientes no âmbito do mercado de valores mobiliários.
CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º Fica revogada a Resolução CVM nº 51, de 31 de agosto de 2021.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor no dia 10 de setembro de 2025.
OTTO EDUARDO FONSECA DE ALBUQUERQUE LOBO