RESOLUÇÃO Nº 19, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO ÚNICO
LISTA DE NORMAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS PERTINENTES À
INTERPRETAÇÃO DE SALVAGUARDAS
Decreto nº 2.652, de 1º de julho de 1998, que Promulga a Convenção-
Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, assinada em Nova York, em 9 de
maio de 1992.
Resolução nº 15/2018 da CONAREDD+, que adota a interpretação das
Salvaguardas de Cancun para o Brasil;
Lei nº 15.042, de 11 de novembro de 2024, que institui o Sistema Brasileiro
de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa - SBCE;
Decreto nº 6.040, de 07 de fevereiro de 2007, que institui a Política
Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais -
PNPCT;
Decreto nº 7.747, de 05 de junho de 2012, que institui a Política Nacional
de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas - PNGATI;
Decreto nº 11.786, de 20 de novembro de 2023, que institui a Política
Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola;
Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que institui a Política Nacional da
Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais;
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de
Unidades de Conservação da Natureza - SNUC;
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que institui a Política Nacional de
Reforma Agrária;
Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional
sobre Mudança do Clima - PNMC;
"Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Camponeses, das
Camponesas e outras pessoas que trabalham em Áreas Rurais";
Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho;
Decreto nº 9.937, de 24 de julho de 2019, que Institui o Programa de
Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas e o
Conselho Deliberativo do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos,
Comunicadores e Ambientalistas no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos
Direitos Humanos.