RESOLUÇÃO Nº 19, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO Nº 19, DE 1º DE AGOSTO DE 2025
Estabelece diretrizes para a implementação de
programas jurisdicionais REDD+, projetos públicos
e projetos privados de créditos de carbono
florestal em terras públicas e territórios coletivos
ocupadas por povos indígenas, comunidades
quilombolas, povos e comunidades tradicionais e
agricultores familiares assentados da Reforma
Agrária
A COMISSÃO NACIONAL para Redução das Emissões de Gases de Efeito
Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos
Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de
Estoques de Carbono Florestal (REDD+) - CONAREDD+, no uso das suas atribuições que
lhe confere o art. 3°, inciso II, do Decreto n° 11.548, de 05 de junho de 2023,
resolve:
Art. 1º Fica aprovado o estabelecimento de diretrizes para a implementação
de programas jurisdicionais REDD+, projetos públicos e projetos privados de créditos de
carbono florestal em terras públicas e territórios coletivos ocupadas por povos
indígenas, comunidades quilombolas, povos e comunidades tradicionais e agricultores
familiares assentados da Reforma Agrária, elaborado pelo Grupo de Trabalho Técnico
de Salvaguardas.
§ 1° As diretrizes devem ser interpretadas à luz do direito brasileiro e da
legislação internacional aplicáveis;
§ 2° O Anexo contém uma lista de normas nacionais e internacionais
pertinentes à interpretação de Salvaguardas;
§ 3° O Anexo constitui rol exemplificativo, não obstando referência a outras
normas não listadas.
Art. 2° As entidades representativas de povos indígenas, comunidades quilombolas, povos
e comunidades tradicionais e agricultores familiares assentados da Reforma Agrária são partes legítimas
para propor, nos termos da lei e regulamentos aplicáveis, a participação em programas jurisdicionais
REDD+ ou desenvolvimento e implementação de projetos privados de créditos de carbono florestal.
Art. 3° As atividades a serem desenvolvidas por programas jurisdicionais
REDD+, projetos públicos e projetos privados de carbono florestal devem estar em
consonância com os instrumentos de gestão do território, por exemplo, o plano de
manejo, o plano de gestão ambiental e demais instrumentos de gestão do território
praticados pelos povos indígenas, comunidades quilombolas e povos e comunidades
tradicionais.
Art. 4° Em respeito às leis nacionais que asseguram o direito aos modos de
vida e ao uso tradicional do território, nenhum programa jurisdicional REDD+, projeto
público ou projeto privado de carbono florestal deve estabelecer áreas de restrição de
acesso e de uso da terra e dos recursos naturais.
§ 1° Deve ser respeitado o direito à caça, à pesca e à agricultura de
subsistência, nos termos da lei, bem como as práticas, usos culturais e religiosos
tradicionais.
§ 2° Devem ser respeitadas as práticas autorizadas de manejo florestal
madeireiro e manejo de fauna, o manejo não madeireiro de base comunitária e
familiar, o turismo de base comunitária e outras atividades produtivas legalmente
estabelecidas e sustentáveis.
Art. 5° Os programas jurisdicionais REDD+, os projetos públicos e os projetos
privados de carbono florestal devem ser implementados respeitando as diferentes
territorialidades de povos indígenas, comunidades quilombolas e povos e comunidades
tradicionais.
§ 1° Nos territórios sobrepostos ou compartilhados por diferentes povos e
etnias, é necessário respeitar a autonomia e o direito de escolha dos diferentes
povos;
§ 2° Os programas jurisdicionais REDD+ devem considerar que as
territorialidades se configuram para além dos limites administrativos, portanto as ações
implementadas devem promover a cooperação, para evitar a geração de conflitos.
Art. 6° Os programas jurisdicionais REDD+, os projetos públicos e os projetos
privados de carbono florestal devem respeitar a autonomia dos povos indígenas, das
comunidades quilombolas, dos povos e comunidades tradicionais e dos agricultores
familiares assentados da Reforma Agrária, assegurado o direito previsto no art. 47 da
Lei nº 15.042, bem como observar as normas e os procedimentos estabelecidos pela
Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), pelo Instituto Nacional de Colonização
e Reforma Agrária (Incra), pelos institutos estaduais de Terra e pelos órgãos públicos
com responsabilidades na administração de unidades de conservação.
Art. 7° Os programas jurisdicionais REDD+, os projetos públicos e os projetos
privados de carbono florestal devem realizar processos de Consulta Livre, Prévia e
Informada - CLPI, nos termos da convenção 169 da Organização Internacional do
Trabalho (OIT), com base em planos de consulta, no caso de programas jurisdicionais,
ou protocolos de consulta, no caso de projetos.
Parágrafo único. No caso de programas jurisdicionais REDD+, o processo de
CLPI deverá ser aprovado em sua respectiva instância de governança, contando
obrigatoriamente com representantes de organizações de povos indígenas, de
comunidades quilombolas, de povos e comunidades tradicionais e de agricultores
familiares assentados da Reforma Agrária.
Art. 8° A formação e informação aos povos indígenas, às comunidades
quilombolas, aos povos e comunidades tradicionais e aos assentados da Reforma
Agrária é parte integrante e contínua do processo de CLPI.
Art. 9° Os diálogos com os espaços de participação e gestão coletiva e
comunitária, como conselhos gestores de unidades de conservação e instâncias de
representações nacionais, regionais e locais de povos indígenas, comunidades
quilombolas e povos e comunidades tradicionais, devem ser considerados fundamentais
nos processos de CLPI dos programas jurisdicionais REDD+, projetos públicos e projetos
privados de carbono florestal, não substituindo os protocolos de consulta.
Art. 10. Os programas jurisdicionais REDD+, os projetos públicos e os
projetos privados de carbono florestal devem observar os requisitos da Lei nº 12.527,
de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), inclusive quanto à
obrigação legal de prestação de informações de modo ativo.
Art. 11. Os programas jurisdicionais REDD+, os projetos públicos e os
projetos privados de carbono florestal devem observar, no que couber, a Lei n º
14.119, de 13 de janeiro de 2021 (Lei da PNPSA), e a Lei nº 13.123, de 20 de maio
de 2015 (Lei de Patrimônio Genético).
Art. 12. Os programas jurisdicionais REDD+, os projetos públicos e os
projetos privados de carbono florestal devem observar, no que couber, o Artigo 6º do
Acordo de Paris e demais decisões relevantes da Conferência das Partes.
Art. 13. Os acordos de repartição de benefícios, bem como os resultados
econômicos, sociais e ambientais, salvo as informações de caráter justificadamente
sigilosos, dos programas jurisdicionais REDD+, projetos públicos e projetos privados de
carbono florestal devem ser publicizados em linguagem acessível, garantindo
transparência e controle social.
Art. 14. Os contratos e instrumentos jurídicos devem ser celebrados com
pessoas jurídicas legalmente autorizadas a desenvolver atividades no Brasil, sendo
indicado o foro competente para resolução de conflitos a comarca/subseção mais
próxima à comunidade.
Art. 15. Os contratos e instrumentos jurídicos celebrados devem observar as
regras do direito público e privado aplicáveis, bem como adequar-se às especificidades
culturais e socioeconômicas dos povos indígenas, comunidades quilombolas e povos e
comunidades tradicionais.
Art. 16. Os contratos de créditos de carbono devem prever cláusulas
revisoras e rescisórias.
Art. 17. Os projetos privados de créditos de carbono florestal devem
disponibilizar aos povos indígenas, comunidades quilombolas, povos e comunidades
tradicionais e agricultores familiares assentados da Reforma Agrária, recursos
suficientes para que os povos interessados possam realizar a contração de assessoria
técnica e jurídica independente.
§ 1° O valor e a forma de contratação da assessoria técnica devem ser
objeto de acordo entre as partes, com acompanhamento do Ministério Público
Federal.
§ 2° Os recursos a que se refere este artigo podem ser governamentais, de
instituições de cooperação, entre outras legalmente admitidas.
Art. 18. As comunidades e suas organizações representativas deverão ter
acesso integral, em linguagem acessível, à matriz de riscos do projeto, incluindo os
riscos associados ao não alcance das expectativas dos resultados econômicos, sociais e
ambientais previstos e estudos de viabilidade socioeconômica, que deverão ser
considerados no âmbito dos respectivos contratos, de forma a resguardar os modos e
meios de vida tradicionais e evitar desequilíbrio na relação contratual.
Art. 19. Os programas jurisdicionais REDD+, os projetos públicos e os
projetos privados de carbono florestal devem promover a inclusão das mulheres, da
juventude e de pessoas idosas, por meio do apoio às ações lideradas pelos mesmos,
incentivo à participação em espaços de consulta e decisão, ações de gestão do projeto,
formação técnica e profissional e apoio a projetos de autonomia econômica.
Art. 20. Os órgãos públicos devem, e as entidades representativas dos povos
indígenas, comunidades quilombolas, povos e comunidades tradicionais e agricultores
familiares assentados da Reforma Agrária podem, no âmbito de suas competências,
acompanhar o desenvolvimento e a implementação de programas jurisdicionais REDD+,
projetos públicos e projetos privados de carbono florestal, visando o controle de
legalidade, o controle finalístico, o alinhamento a políticas públicas e a proteção e
promoção dos direitos dos povos indígenas, comunidades quilombolas, povos e
comunidades tradicionais e agricultores familiares assentados da Reforma Agrária.
Art. 21. Os órgãos públicos, as governanças de povos indígenas, as entidades
representativas nacionais, regionais e locais de comunidades quilombolas, povos comunidades tracionais
e agricultores familiares assentados da Reforma Agrária, a sociedade civil e a CONAREDD+ podem
realizar parcerias de modo a ampliar o acesso à informação qualificada e à formação sobre REDD+,
monitorar impactos de ações implementadas no território e contribuir para a defesa e promoção dos
direitos dos povos indígenas, comunidades quilombolas e povos e comunidades tradicionais.
Art. 22. Os órgãos públicos devem formar suas ouvidorias e desenvolver estratégias para o
recebimento e pronta-resposta às reclamações e denúncias sobre programas jurisdicionais REDD+,
projetos públicos e projetos privados de carbono florestal oriundas de povos indígenas, comunidades
quilombolas, povos e comunidades tradicionais e agricultores familiares assentados da Reforma Agrária.
Parágrafo único. As ouvidorias referidas no caput devem, preferencialmente,
ser dirigidas por ouvidor(a) indicado(a) por um colégio eleitoral integrado por
representantes dos povos indígenas, dos quilombolas, dos povos e comunidades
tradicionais e dos agricultores familiares assentados da Reforma Agrária.
Art. 23. Os programas jurisdicionais REDD+, os documentos de projetos
públicos e os contratos privados de carbono florestal deverão ser redigidos de forma
clara e de fácil compreensão à comunidade de povos indígenas, aos quilombolas, aos
povos e comunidades tradicionais e aos assentados em projetos de reforma agrária,
garantindo-se, quando for o caso, a tradução e a redação de versões didáticas, como
partes integrantes dos programas, projetos e contratos a que se refere este inciso.
Art. 24. Os programas jurisdicionais de REDD+, os projetos públicos e os
projetos privados de carbono florestal deverão estabelecer protocolos para promover
a segurança dos defensores e defensoras de direitos humanos, comunicadores e
ambientalistas nos processos de Consulta Livre, Prévia e Informada - CLPI.
Art. 25. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ RODOLFO DE LIMA
Presidente da Comissão