PORTARIA Nº 2.776, DE 30 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 2.776, DE 30 DE JULHO DE 2025
Institui processo seletivo, a ser realizado a partir
de dotações orçamentárias existentes no
orçamento 2025, para execução de ações de
melhorias habitacionais para o controle da doença
de Chagas/MHCDCh.
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - Funasa, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 18, incisos V, VI e X, do Anexo I, do Decreto nº
11.223, de 5 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 6 de outubro
de 2022 e, com base no disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
especialmente em seu art. 184-A, no Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, nas
Portarias Conjuntas MGI/MF/CGU nº 28, de 21 de maio de 2024 e nº 33, de 30 de
agosto de 2023, bem como no constante da Ação Orçamentária 21CH, consignada na
Lei Orçamentária Anual de 2025, e conforme a instrução constante do Processo nº
25100.002072/2025-51, resolve:
Art. 1º Fica instituído processo seletivo, a ser realizado com recursos
oriundos do Orçamento Geral da União de 2025, destinado à execução de ações de
melhorias habitacionais para o controle da doença de Chagas - MHCDCh.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º Somente serão elegíveis neste processo seletivo os municípios
pertencentes à área endêmica da doença de Chagas, reconhecidamente com vetores
com capacidade de domiciliação e com a existência de habitações colonizadas ou que
favoreçam a colonização do triatomíneo transmissor da doença de Chagas, classificados
como de muito alto risco, conforme dados da Secretaria de Vigilância em Saúde e
Ambiente - SVSA do Ministério da Saúde, disponível em:
http://www.funasa.gov.br/melhorias-habitacionais-para-o-controle-da-doenca-de-chagas.
Art. 3º Para fins deste processo seletivo, somente serão elegíveis propostas
apresentadas por municípios.
Art. 4º A proposta apresentada deverá ter valor de repasse mínimo de R$
400.000,00 (quatrocentos mil reais) e global máximo de R$ 1.550.000,00 (um milhão
quinhentos e cinquenta mil reais).
§1º Não será exigida contrapartida financeira por parte dos proponentes
para a execução das ações previstas nesta Portaria.
§2º As propostas que não atenderem aos limites definidos no caput não
integrarão o processo seletivo e não seguirão para a fase de classificação preliminar.
Art. 5º O processo seletivo será composto pelas seguintes fases:
I - inscrição de propostas e do plano de trabalho por meio do
Transferegov;
II - classificação preliminar;
III - análise das propostas e dos planos de trabalho;
IV - publicação do resultado preliminar do processo seletivo;
V - fase recursal; e
VI - publicação do resultado final do processo seletivo.
Art. 6º O presente processo seletivo reger-se-á integralmente pelo regime
simplificado de transferências voluntárias da União, de que trata o art. 184-A da Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021, regulamentado pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº
28, de 21 de maio de 2024.
CAPÍTULO II
DA INSCRIÇÃO DA PROPOSTA E DO PLANO DE TRABALHO
Art. 7º A inscrição das propostas e do respectivo plano de trabalho dar-se-
á exclusivamente por meio da plataforma Transferegov, no programa nº
3621120250003, observadas as disposições desta Portaria, da Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 28, de 21 de maio de 2024 e, de forma subsidiária e no que couber,
pelo art. 13 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 2024, Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, e Decreto nº 11.531, de 16 de maio de
2023.
§1º O prazo para cadastramento e envio da proposta para análise seguirá o
cronograma disposto no Anexo II desta portaria, podendo ser prorrogado por igual
período, a critério da Administração.
Art. 8º A proposta a ser cadastrada deverá conter:
I - descrição do objeto a ser executado;
II - justificativa contendo a caracterização dos interesses recíprocos, a
relação entre a proposta apresentada e os objetivos e diretrizes do programa federal,
e a indicação do público-alvo, do problema a ser resolvido e dos resultados
esperados;
III - estimativa dos recursos financeiros, discriminando o repasse a ser
realizado pelo concedente e a contrapartida prevista, caso o proponente opte por
apresentar, especificando o valor de cada parcela e do montante de todos os recursos,
na forma estabelecida em lei;
IV - previsão de prazo para a execução; e
V - informações relativas à capacidade técnica e gerencial do proponente
para execução do objeto.
§1º A descrição do objeto deverá ser realizada de forma concisa e estar em
conformidade com os objetivos e diretrizes do programa que irá recepcionar a proposta
de trabalho.
§2º No ato da inscrição, deverão ser inseridos no Transferegov os
documentos obrigatórios previstos nesta portaria e em seus anexos, observadas as
disposições do regime simplificado instituído pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28,
de 21 de maio de 2024, admitindo-se, quando cabível, a formalização de cláusula
suspensiva nos termos do art. 7º da referida Portaria Conjunta, combinado com o art.
13 do Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023.
§ 3º Não serão aceitos documentos inseridos no Transferegov fora do
período de inscrição das propostas, ressalvado os casos de solicitação de
complementação conforme disposto no § 4º, do art. 17.
Art. 9º O plano de trabalho deverá ser cadastrado juntamente com a
propostas devendo conter:
I - levantamento simplificado das condições sanitárias do domicílio
preenchido conforme modelo disponível em http://www.funasa.gov.br/melhorias-
habitacionais-para-o-controle-da-doenca-de-chagas, observando as disposições da Lei nº
13.709/18, a ser inserido na aba "Anexos" do plano de trabalho do Transferegov;
II - lista de beneficiários preenchida conforme modelo disponível em
http://www.funasa.gov.br/melhorias-habitacionais-para-o-controle-da-doenca-de-chagas,
observando as disposições da Lei nº 13.709/18, a ser inserida na aba "Anexos" do plano
de trabalho do Transferegov;
III - planilha orçamentária das melhorias habitacionais propostas no
levantamento, a ser inserida na aba "Anexos" do plano de trabalho do Transferegov;
IV - planta ou croqui da localidade, elaborada a partir das coordenadas
geográficas do Sistema Universal Transverso de Mercator - "UTM", coletadas em campo
contendo os pontos georreferenciados dos domicílios a serem atendidos nas localidades
indicadas, respeitado o princípio de continuidade e contiguidade, a ser inserido na aba
"Anexos" do plano de trabalho do Transferegov;
V - declaração de capacidade técnica e gerencial do proponente, a ser
anexada em campo específico da proposta, no Transferegov, conforme o Anexo III;
VI - declaração do município se comprometendo a providenciar a demolição
da casa antiga, no caso de reconstrução, que deverá ser parte integrante do plano de
trabalho, a ser inserida na aba "Anexos" do plano de trabalho do Transferegov,
conforme o Anexo IV;
VII - laudo entomo-epidemiológico emitido por órgão competente, contendo as localidades
a serem beneficiadas pela proposta, a ser anexada em campo específico da proposta, no Transferegov.
VIII - cadastro do identificador único da obra, em conformidade com a lista
de beneficiários apresentada, a ser preenchido na aba específica de cadastro de obras
no Transferegov.
§1º Os anexos III, IV e V dispostos nesta Portaria, poderão ser acessados por
meio do programa definido no art. 7º e na página da Funasa na internet em
www.funasa.gov.br.
§2º As localidades a serem beneficiadas deverão seguir os critérios
entomológicos do índice de infestação intradomiciliar e peridomiciliar, e serem
referendadas pela instância competente, Secretaria Estadual ou Municipal de Saúde,
conforme o caso.
§3º A apresentação do anteprojeto ou do projeto básico, da licença prévia
ou de sua dispensa poderá ocorrer após a assinatura do instrumento, mediante
formalização de cláusula suspensiva, nos termos do art. 7º da Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 28, de 2024, combinado com o art. 13, §3º, do Decreto nº 11.531, de
2023.
§4º Os projetos de melhoria habitacional para o controle da doença de
Chagas deverão seguir as orientações técnicas contidas no "Manual de Elaboração de
Projeto de Melhoria Habitacional para o Controle da doença de Chagas", em
http://www.funasa.gov.br, que apresenta os eixos de atuação e os itens passíveis de
apoio para este programa, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica -
ART e Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, e do documento que demonstre a
"ciência" e o "de acordo" do beneficiário com a demolição do imóvel antigo.
§5º O proponente poderá inscrever uma única proposta no âmbito deste
processo seletivo.
§6º Caso o proponente encaminhe propostas em quantidade superior à
admitida, será considerada apenas a última enviada para a análise.
§7º A integridade dos arquivos anexados é de responsabilidade exclusiva do
proponente, não se responsabilizando a Funasa por eventuais falhas nos arquivos
enviados que impossibilitem sua visualização ou análise.
§8º A Funasa não se responsabilizará por falhas de ordem técnica ou
problemas na comunicação eletrônica que impeçam a correta inscrição ou envio da
proposta via Transferegov.
CAPÍTULO III
DA SELEÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS PELOS MUNICÍPIOS
Art. 10 A seleção das localidades a serem beneficiadas deverá ser realizada
com base em laudo entomo-epidemiológico emitido por órgão competente.
Art. 11 Deverão ser priorizadas aquelas localidades que apresentarem índices
de infecção dos triatomíneos por Trypanosoma cruzi, principalmente exemplares na fase
jovem.
Art. 12 Selecionada a localidade, todos os domicílios que ofereçam condições
favoráveis à presença do barbeiro no intra ou no peridomicílio poderão ser
contemplados pela ação.
Art. 13 Quando os recursos disponíveis forem suficientes, deve-se
contemplar 100% (cem por cento) da localidade selecionada.
Art. 14 Visando o maior impacto das ações no controle do vetor, as
melhorias deverão ser concentradas, evitando-se a pulverização das mesmas,
obedecendo para isso aos princípios de continuidade e contiguidade.
CAPÍTULO IV
DA CLASSIFICAÇÃO PRELIMINAR
Art. 15 A classificação preliminar consistirá no ranqueamento das propostas
segundo o indicador multicritério, constante na lista de municípios classificados como
prioridade muito alta para atendimento pelo programa de melhoria habitacional para o
controle da doença de Chagas - PMHDCh da Funasa, elaborada com base em critérios
técnicos definidos pela Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente do Ministério da
Saúde, disponível em http://www.funasa.gov.br/melhorias-habitacionais-para-o-controle-
da-doenca-de-chagas, observados os critérios e pesos dispostos no Anexo I desta
Portaria.
Art. 16 Em caso de empate entre municípios, o desempate será pelo Índice
de Desenvolvimento Humano Municipal - IDHM de 2010, sendo priorizado na
classificação para desempate, o município com menor índice.
CAPÍTULO V
DA ANÁLISE DA PROPOSTA E DO PLANO DE TRABALHO
Art. 17 Terão o plano de trabalho analisado, as propostas classificadas
preliminarmente, em ordem crescente de classificação, até que a soma dos valores de
repasse das propostas aprovadas atinja o excedente de 50% (cinquenta por cento) do
limite orçamentário disponível.
§1º Serão aprovadas as propostas analisadas que estejam em conformidade
com os critérios e procedimentos estabelecidos nesta Portaria.
§2º As propostas aprovadas além do limite orçamentário disponível para o
processo seletivo comporão lista de espera em ordem crescente de classificação.
§3º A inclusão em lista de espera não implica direito subjetivo à celebração
do instrumento, ficando condicionada à disponibilidade orçamentária e à conveniência
administrativa, nos termos do art. 117 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de
2023.
§4º Os proponentes com propostas analisadas poderão ser convocados a
apresentar outra documentação técnica e administrativa necessária para fins de
aprovação no processo seletivo no prazo de 5 (cinco) dias úteis, observadas as
disposições da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023, e do regime simplificado
instituído pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 2024.
Art. 18 Serão desclassificadas as propostas cujo plano de trabalho for
reprovado ou que não atenderem, no prazo estipulado, à convocação prevista no § 4º,
do art. 17 desta Portaria.
CAPÍTULO VI
DO RESULTADO PRELIMINAR DO PROCESSO SELETIVO
Art. 19 Após a conclusão da análise dos planos de trabalho, será publicada
portaria com o resultado preliminar do processo seletivo no Diário Oficial da União -
DOU, com registro na plataforma Transferegov, contendo:
I - a relação das propostas aprovadas até o limite orçamentário disponível; e
II - a lista de espera, formada pelas propostas aprovadas excedentes ao
limite do recurso orçamentário disponível, em ordem crescente de classificação.
CAPÍTULO VII
DO RECURSO
Art. 20 O proponente poderá interpor recurso contra o resultado preliminar
do processo seletivo, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis, contado da
publicação da Portaria de Resultado Preliminar, não sendo conhecido recurso interposto
fora do prazo.
Art. 21 Os recursos serão apresentados, exclusivamente, por meio do
endereço eletrônico (e-mail) [email protected].
Art. 22 O recurso será analisado pela área técnica responsável pela avaliação
da proposta, sendo o resultado registrado na plataforma Transferegov no prazo de até
5 (cinco) dias úteis após o encerramento do prazo recursal.
CAPÍTULO VIII
DO RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO
Art. 23 Finalizado o prazo recursal e encerradas todas as etapas do processo
seletivo, será publicada Portaria com o resultado final no DOU, com registro na
plataforma Transferegov, contendo:
I - a relação das propostas aprovadas até o limite orçamentário disponível; e
II - a lista de espera, formada pelas propostas aprovadas excedentes ao
limite do recurso orçamentário disponível, em ordem crescente de classificação.
Art. 24 Após a publicação do resultado final e encerradas todas as fases do
processo seletivo, as propostas não analisadas serão consideradas automaticamente
desclassificadas, com o consequente registro de sua rejeição no Transferegov.
Art. 25 Em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de revisão de quaisquer
recursos ou recurso contra o resultado final.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26 O atendimento dos pleitos estará condicionado à disponibilidade e à
programação orçamentária, podendo a Funasa solicitar a redução nos valores das
propostas, desde que contemplada etapa útil.
Parágrafo único. Etapa útil é aquela que confere funcionalidade à obra
imediatamente após a conclusão dos serviços e atende aos objetivos ambientais, sociais
e de saúde pública.
Art. 27 Não será permitida a utilização de recursos do convênio para
elaboração de projeto básico para a ação de melhorias habitacionais para o controle da
doença de Chagas.
Parágrafo único. O proponente poderá utilizar os projetos referencias de
melhorias habitacionais para o controle da doença de Chagas, disponibilizados pela
Funasa, acessíveis em http://www.funasa.gov.br/melhorias-habitacionais-para-o-controle-
da-doenca-de-chagas.
Art. 28 Os proponentes das propostas selecionadas nos termos do art. 23
desta Portaria serão convocados a apresentar outras documentações administrativas
obrigatórias para fins de celebração do instrumento, dispostas no Anexo V, mediante
registro e envio exclusivo pela plataforma Transferegov, conforme o disposto no
Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU Nº 33,
de 30 agosto de 2023 e na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 21 de maio de
2024.
Art. 29 A Funasa publicará o resultado do presente processo de seleção no
DOU e, de forma complementar, o divulgará em seu sítio eletrônico www.funasa.gov.br,
com registro no Transferegov.
Art. 30 A seleção da proposta não gera direito subjetivo à celebração do
instrumento, conforme art. 117 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU Nº 33, de 30 agosto
de 2023.
Art. 31 Dúvidas quanto ao envio das propostas poderão ser dirimidas pelo
endereço eletrônico (e-mail) [email protected], sendo vedado o
encaminhamento de documentos por meio diverso da plataforma Transferegov, exceto
na fase recursal.
Art. 32 Os casos omissos não previstos nesta Portaria serão dirimidos pelo
Diretor do Departamento de Engenharia de Saúde Pública da Fundação Nacional de
Saúde - Densp/Funasa, com fundamento no regime simplificado de transferências
voluntárias previsto no art. 184-A da Lei nº 14.133, de 2021, e nas normas
regulamentares aplicáveis.
Art. 33 A tramitação, celebração, execução, acompanhamento e prestação de
contas dos instrumentos de repasse oriundos deste processo seletivo ocorrerão por
meio da Plataforma Transferegov, nos termos do Decreto nº 11.531, de 16 de maio de
2023.
Art. 34 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 29 Esta
Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE RIBEIRO MOTTA
Interino