ANEXO Empresa: GWF NEGOCIOS DIGITAIS LTDA - CNPJ: 57325406000 Produto - (Lote): SMARTWATCH - GLICOWATCH - RELÓGIO INTELIGENTE PARA CONTROLE DA DIABETES E DA PRESSÃO ARTERIAL(); Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos) Expediente nº: 0981894/25-4 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Importação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a comprovação da divulgação e venda do produto GlicoWatch - Relógio inteligente para controle do diabetes e da pressão arterial, por meio da plataforma de e-commerce ELITE SHOP (https://eliteshop.com.br/products/relogio- inteligente-controle-da-diabetes-e-pressao-arterial-glico- watch?_pos=1&_psq=glico&_ss=e&_v=1.0) apresentado com equipamento para medição de glicose, pela empresa GWF NEGOCIOS DIGITAIS LTDA, CNPJ 57.325.406/0001-61. Informamos que ainda não foi comprovado a eficácia desses tipos de SmartWatch com estudos e investigações clínicas. Portanto todos esses tipos de "relógios inteligentes para medição de glicose" estão sem regularização na Anvisa e em desacordo com o estabelecido no arts. 7º, 10º, e 15, § 3º do Decreto nº. 8.077/2013, art. 12º da Lei 6.360/1976 e 10º, inciso IV da Lei 6.437/1977. RETIFICAÇÃO Na Resolução RE nº 2.069, de 30 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº. 102, de 02 de junho de 2025, Seção I, pág. 174, referente a certificação da empresa Horiba Instruments Brasil Ltda., CNPJ n.º 01.759.236/0001-79, conforme expedientes nº 1241934/23-1 e 0771972/25-3. Onde se lê: Autorização de Funcionamento: 1034372. Leia-se: Autorização de Funcionamento: 1034732.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.931, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 168. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 04/08/2025