ANEXO CIG TRADE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA / 08.711.021/0003-99 25351.125910/2025-10 / 9714 - PAF - AFE de prestadora de serviço de importação por conta e ordem de terceiro de produtos para saúde e para diagnostico in vitro / 0960318259 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Foi solicitada AFE para a filial da empresa ao invés de petição de cadastramento de filial vinculada ao processo da matriz, em desacordo ao artigo 5º da RDC nº 939/2024.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.914, DE 31 DE JULHO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 175. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 04/08/2025