RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 7, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 (parte 2 de 2)

VIII - disponibilizar materiais de apoio didático e pedagógico às escolas; e
IX - promover e apoiar práticas avaliativas integradas, orientadas para a
melhoria contínua dos resultados de aprendizagem e desenvolvimento dos educandos
e que considerem a justiça curricular e a articulação entre os diferentes componentes
curriculares.
Art. 22. Na mesma dimensão, compete às escolas:
I - contextualizar e implementar as orientações pedagógicas da Educação
Integral em Tempo Integral definidas em seu sistema de ensino para as diferentes
etapas e modalidades da Educação Básica;
II - integrar e articular as propostas pedagógicas de maneira contínua e não
fragmentada, organizando as práticas educativas da escola de modo a superar a lógica
de turno e contraturno na Educação Integral em Tempo Integral e assegurar a
articulação e integração entre os diferentes direitos e objetivos de aprendizagem e
desenvolvimento pleno;
III - acompanhar a frequência escolar e assegurar a participação efetiva dos
educandos em todas as atividades ofertadas;
IV - desenvolver práticas inclusivas com recursos diversificados e adequados,
considerando múltiplas linguagens, abordagens, tempos, agrupamentos, recursos e
tecnologias de suporte;
V - promover, em articulação com os sistemas de ensino, a participação e
integração de mestres da cultura popular e dos saberes tradicionais do território no
desenvolvimento das práticas educativas;
VI - assegurar, nas práticas educativas da escola, a articulação entre
diferentes modalidades de organização do trabalho didático e pedagógico (sequências
didáticas, atividades permanentes, projetos didáticos) e a articulação interdisciplinar
entre os diferentes componentes curriculares;
VII - organizar processos de ensino e aprendizagem personalizados, por meio
da diversificação de metodologias, materiais, ambientes, tempos e espaços educativos,
promovendo a formação de grupos heterogêneos que estimulem a educação entre
pares que favoreçam a convivência democrática entre pessoas de diferentes idades,
etapas, origens étnico-raciais, regionais, religiosas, socioeconômicas, de gênero e de
sexualidade, e entre pessoas com e sem deficiência ou transtornos globais de
desenvolvimento;
VIII - estimular e apoiar a equipe docente na utilização de materiais de
apoio didático e pedagógico, com foco na melhoria e diversificação das práticas
educativas;
IX - promover os direitos digitais, o uso responsável, ético e crítico das
tecnologias da informação e comunicação, bem como da educação digital e midiática,
com ênfase no desenvolvimento de competências tecnológicas, cidadania, segurança,
ética e bem-estar no ambiente digital e o uso de recursos educacionais abertos,
incentivando, inclusive, o letramento digital e a capacidade não apenas de acessar e
usufruir, mas de produzir tecnologias da informação, programação digital e
comunicação, integrando essas práticas às atividades escolares planejadas e ao currículo
com vistas à integralidade dos sujeitos e formação de cidadãos conscientes e ativos no
contexto digital;
X - estimular, acompanhar e orientar os educandos na construção de seus
projetos de vida, em perspectiva socialmente referenciada, considerando suas
singularidades, interesses e contextos sociais;
XI - planejar e implementar ações de recomposição de aprendizagens com
base nas dificuldades observadas; e
XII - planejar e implementar estratégias de avaliação da aprendizagem e do
desenvolvimento dos educandos que considerem a justiça curricular, a integração entre os
diferentes componentes curriculares e a valorização das diferentes formas de aprender e que
estejam comprometidas com o alcance dos resultados de aprendizagem para todos os educandos.
Seção V
Da Valorização e Formação Permanente de Educadores
Art. 23. Na dimensão estratégica da valorização e desenvolvimento
profissional de educadores, compete aos sistemas de ensino:
I - definir e regulamentar, no âmbito de seu sistema de ensino, a
composição adequada das equipes gestoras, docentes e dos profissionais de suporte e
apoio à ação educativa, considerando as demandas da Educação Integral em Tempo
Integral;
II - assegurar a quantidade, a alocação e a jornada de trabalho adequada
dos profissionais de educação, compatíveis com os objetivos e a organização da
Educação Integral em Tempo Integral, buscando, sempre que possível, a dedicação
exclusiva dos professores a uma única unidade de ensino e sua atuação também em
tempo integral na referida unidade;
III - planejar e implementar processo de formação continuada em serviço,
com foco na implementação da Educação Integral em Tempo Integral contemplando
tanto formações comuns quanto específicas às etapas e modalidades da Educação
Básica;
IV - assegurar que as ações formativas ocorram tanto na unidade escolar,
sob liderança das equipes gestoras, quanto em momentos e situações coordenados
pelas equipes técnicas das secretarias de educação;
V - assegurar aos profissionais não-docentes a participação em processos
formativos que promovam sua integração à comunidade escolar e valorizem seus
saberes e práticas;
VI - assegurar condições de trabalho e de progressão nas carreiras para
todos os profissionais que atuam na Educação Integral em Tempo Integral;
VII - estimular a participação dos profissionais da educação em projetos de
pesquisa, ações de extensão universitária, congressos científicos e encontros de
compartilhamento de práticas voltados à Educação Integral em Tempo Integral; e
VIII - fomentar a articulação entre as redes de ensino e as Instituições de
Educação Superior - IES, promovendo a integração dos estágios curriculares obrigatórios
às escolas de Educação Básica, bem como o desenvolvimento de ações de extensão e
programas de iniciação à docência, de modo a fortalecer a formação inicial na prática
e em contexto real, alinhada aos princípios e estrutura da Educação Integral em Tempo
Integral.
Art. 24. Na dimensão estratégica da valorização e desenvolvimento
profissional de educadores, compete às escolas:
I - identificar e comunicar às secretarias de educação sobre as necessidades
de recomposição ou ampliação do quadro de professores e profissionais de apoio à
implementação da Educação Integral em Tempo Integral;
II - realizar ações de gestão de pessoas que garantam o bom funcionamento
cotidiano da unidade escolar e a consecução dos objetivos educativos;
III - coordenar processos de formação continuada em serviço, no âmbito da
própria escola, com foco na implementação da Educação Integral em Tempo
Integral;
IV - incluir os profissionais não-docentes (funcionários da secretaria escolar,
de limpeza, de alimentação) em ações formativas integradas ao PPP, valorizando suas
contribuições e experiências;
V - desenvolver iniciativas que promovam a melhoria das condições de
trabalho, com foco no bem-estar, incluindo aquelas relacionadas ao clima e à
convivência democrática na escola;
VI - apoiar a participação dos profissionais da educação em ações formativas
externas, como projetos de pesquisa, ações de extensão universitária, congressos
científicos e encontros de práticas com foco na implementação da Educação Integral
em Tempo Integral; e
VII - estabelecer parcerias com IES para acolher e acompanhar estudantes de
licenciatura em estágios curriculares obrigatórios, bem como em projetos e programas
de iniciação à docência e ações de extensão, contribuindo para a formação inicial na
Educação Integral em Tempo Integral na prática e para o fortalecimento do diálogo
entre a escola e os processos formativos dos futuros educadores.
Seção VI
Do Monitoramento e Avaliação
Art. 25. Na dimensão estratégica do monitoramento e avaliação, compete
aos sistemas de ensino:
I - implementar estratégias de avaliação da política de Educação Integral em
Tempo Integral, alinhadas aos objetivos e metas a serem definidos conforme os termos
do inciso III do art. 11.
II - disponibilizar os resultados da avaliação às unidades escolares da rede
de ensino, de forma sistematizada, favorecendo o autoconhecimento institucional e a
melhoria contínua;
III - orientar e acompanhar a aplicação dos resultados das avaliações no
planejamento de ações para o aprimoramento da equidade e qualidade da oferta
educacional e do trabalho pedagógico das escolas; e
IV - realizar estudos e pesquisas sobre processos, variáveis críticas e
resultados da implementação da política, em articulação com organizações da sociedade
civil, centros de pesquisa e IES com expertise no tema.
§ 1º O processo de monitoramento e avaliação deve assegurar a
participação dos profissionais de educação e das comunidades escolares em todas as
suas etapas, integrando avaliação de natureza diagnóstica, formativa e somativa.
§ 2º Nas estratégias de avaliação da política de Educação Integral em Tempo
Integral de que trata o inciso I, devem ser contemplados, no mínimo, informações,
dados e indicadores:
I - de equidade na distribuição das matrículas;
II - educacionais (taxas de permanência, aprovação, reprovação, abandono e
evasão e indicadores de aprendizagem e desenvolvimento pleno);
III - de condições de infraestrutura física e pedagógica;
IV - de efetivação da gestão democrática; e
V - de qualidade da articulação intersetorial e da integração com os
territórios.
Art. 26. Na dimensão estratégica do monitoramento e avaliação, compete às
escolas:
I - implementar processos de avaliação diagnóstica, formativa e somativa em
conformidade com as orientações emanadas do sistema de ensino;
II - planejar e conduzir momento colaborativos de análise, reflexão e tomada
de decisão com base nos resultados das avaliações, considerando as especificidades do
território, da comunidade e da dinâmica escolar;
III - dialogar com os profissionais da educação, educandos e suas famílias
sobre os processos e resultados da avaliação, promovendo a compreensão e
envolvimento no processo educativo; e
IV - elaborar e revisar planos de ação para o aprimoramento contínuo da
implementação da Educação Integral em Tempo Integral e seus efeitos sobre a
aprendizagem e o desenvolvimento dos educandos em sua escola.
Parágrafo único. As escolas devem reconhecer a importância e assegurar a
participação ativa das famílias e da comunidade no cotidiano escolar da jornada de
tempo integral, promovendo canais permanentes de escuta, diálogo e
corresponsabilidade nos processos de acompanhamento, avaliação e tomada de
decisão, de modo a fortalecer o vínculo escola-comunidade e ampliar as condições para
o desenvolvimento integral dos educandos.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27. Compete ao Ministério da Educação - MEC, nos termos do art. 211
da Constituição Federal de 1988 e dos arts. 8º e 9º da Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, apoiar os sistemas de ensino dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios na implementação das diretrizes estabelecidas nesta Resolução.
Art. 28. Os sistemas de ensino deverão revisar e atualizar, no prazo de
cento e oitenta dias a partir da publicação desta Resolução, os normativos que
regulamentam a Educação Integral em Tempo Integral em suas respectivas redes de
ensino.
Parágrafo único. Os sistemas de ensino que não possuem normativo
específico sobre a Educação Integral em Tempo Integral deverão elaborá-lo e instituí-
lo dentro do mesmo prazo estabelecido no caput.
Art. 29. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA DO PILAR LACERDA ALMEIDA E SILVA
COMITÊ EXECUTIVO DA ESTRATÉGIA NACIONAL DE ESCOLAS
CONECTADAS