ANEXO MEDCAM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA / 34.252.381/0001-18 25351.833631/2020-19 / 8207026 70933 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0823477258 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não consta com dados atualizados (solicitados), contrariando o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. -------------------------------------- ELIZETE KOGUTA ROTTA / 03.637.124/0001-70 25351.159627/2014-21 / 7135552 70892 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 0874578256 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação da cópia do ato público que originou a alteração solicitada. A empresa deve peticionar alteração de endereço conforme disposto na RDC nº 275/2019. -------------------------------------- FARMACIA RIBEIRO LTDA / 59.190.239/0001-14 25351.067223/2025-64 / 5186948 7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0865610258 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social e o CNPJ da empresa, e o formulário de petição não está devidamente preenchido, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019. -------------------------------------- VICTÓRIA RÉGIA COMÉRCIO DE MATERIAS MÉDICOS LTDA / 80.779.259/0001-11 25023.000442/93 / 1024233 867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 1299109233 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 1395195/23-5, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005. A licença sanitária da empresa não prevê as atividades de importar e exportar produtos para saúde e a empresa não protocolou pedido de redução de atividades.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.899, DE 31 DE JULHO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 188. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 01/08/2025