ANEXO GUAIMBE FARMACIA NATURAL LTDA / 37.009.166/0001-89 25351.117422/2025-21 / 705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0909558256 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades pleiteadas, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019. Adicionalmente, a AFE da empresa não contempla a atividade de dispensação de medicamentos contendo substâncias sujeitas a controle especial. -------------------------------------- LACOTICHE FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA / 21.526.004/0001-88 25351.121633/2025-68 / 705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0928874257 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa já possui AFE vigente, nº 7.95612-0, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e Lei nº 9782/99.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.886, DE 31 DE JULHO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 178. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 01/08/2025