INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 645, DE 31 DE JULHO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
NOTA
A presente Instrução Normativa BCB - IN BCB tem o intuito de alterar dispositivos
com vistas a simplificar e racionalizar a instrução processual.
2. O Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, regulamenta a realização de
análise de impacto regulatório - AIR como pré-requisito à edição de ato normativo. Entretanto,
em seu artigo 4º, o referido decreto estabelece as hipóteses de dispensa de realização de AIR.
A presente IN BCB se enquadra na hipótese prevista no inciso II, pois não traz qualquer
requisito adicional ao constante na regulamentação vigente e destina-se a esclarecer a forma
de cumprimento de obrigações definidas em norma hierarquicamente superior. Assim, com
base no inciso II do art. 4º do Decreto nº 10.411, de 2020, entendo que a edição da presente
instrução normativa dispensa a realização de AIR.
CAROLINA PANCOTTO BOHRER