ANEXO Autuado: CLEAN INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS LTDA CNPJ: 18.804.581/0001-80 Processo: 25069.665803/2022-64 - AIS 009/2022 Expediente: 51007040/22-5 Penalidade de multa no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) Autuado: RC PREMIUM COMERCIO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA CNPJ: 17.121.200/0001-03 Processo: 25069.671566/2022-71 - AIS 023/2022 Expediente: 5108400/22-7 Penalidade de multa no valor de R$ 7.000,00 (Sete mil reais) Autuado: ANDRÉ DE QUEIROZ PAZ CPF: XXX.486.688-XX Processo: 25069.086151/2023-88 - AIS 007/2023 Expediente: 0137945/23-3 Penalidade de multa no valor de R$ 2.200,00 (Dois mil e duzentos reais) 4ª DIRETORIA
DESPACHO Nº 87, DE 31 DE JULHO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 178. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 01/08/2025