DESPACHO Nº 86, DE 30 DE JULHO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
Processo nº: 25351.822962/2024-49
Assunto: Abertura de Processo Administrativo de Regulação para alterar a Instrução
Normativa - IN nº 1, de 28 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre a lista de medicamentos
liberados para importação em caráter excepcional.
Área responsável: DIRE5
Agenda Regulatória 2024-2025: Não é tema da Agenda Regulatória.
Excepcionalidades: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e dispensa de
Consulta Pública (CP) para reduzir exigências, obrigações, restrições, requerimentos ou
especificações com o objetivo de diminuir os custos regulatórios.
Relatoria: Daniel Meirelles Fernandes Pereira.
RETIFICAÇÃO
Na Resolução nº 985, de 29 de julho de 2025, publicada no DOU de
31/07/2025, Seção 1, pág. 73, onde se lê: RESOLUÇÃO Nº 985, DE 29 DE JULHO DE 2025,
leia-se: RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA ANVISA Nº 985, DE 29 DE JULHO DE
2025.
(p/ Codou)
3ª DIRETORIA