ANEXO I 1 - Processo: 71000.045928/2025-28 Proponente: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais Título: Multidesportivo 2 Registro: 2500877 Manifestação Desportiva: Desporto de Participação CNPJ: 02.550.083/0001-18 Cidade: Crixás UF: GO Valor autorizado para captação: R$ 225.801,32 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2019 DV: 2 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 18862-X Período de Captação até: 10/07/2027 2 - Processo: 71000.044840/2025-99 Proponente: Associação Desportiva Belos Futsal Título: Campeões da Vida Registro: 2500839 Manifestação Desportiva: Desporto Educacional CNPJ: 41.814.249/0001-18 Cidade: Teresina UF: PI Valor autorizado para captação: R$ 501.273,90 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 5602 DV: 2 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 90148-2 Período de Captação até: 10/07/2027 3 - Processo: 71000.083476/2024-00 Proponente: Associação Esportiva Master do Caxias Título: Escolinha de Futebol de Campo da Associação Esportiva Master do Caxias Registro: 2406601 Manifestação Desportiva: Desporto Educacional CNPJ: 42.079.068/0001-58 Cidade: Palmas UF: TO Valor autorizado para captação: R$ 408.018,50 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0615 DV: X Conta Corrente (Captação) vinculada nº 50885-3 Período de Captação até: 10/07/2027 4 - Processo: 71000.043898/2025-15 Proponente: Associação Projeto Social Sementinhas - Semeando Um Novo Jardim Título: Sementinhas do Esporte Registro: 2500780 Manifestação Desportiva: Desporto Educacional CNPJ: 21.015.936/0001-66 Cidade: Araranguá UF: SC Valor autorizado para captação: R$ 334.100,00 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0540 DV: 1 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 57442-2 Período de Captação até: 10/07/2027 5 - Processo: 71000.073162/2024-91 Proponente: Associação Esportiva e Cultural Kefas Título: Futsal para todos Registro: 2405498 Manifestação Desportiva: Desporto Educacional CNPJ: 21.298.922/0001-05 Cidade: Ipatinga UF: MG Valor autorizado para captação: R$ 371.847,00 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1009 DV: X Conta Corrente (Captação) vinculada nº 139970-5 Período de Captação até: 15/05/2027 6 - Processo: 71000.073166/2024-79 Proponente: Associação Buritis de Esporte e Cultura Título: Handebol Registro: 2405502 Manifestação Desportiva: Desporto Educacional CNPJ: 12.382.472/0001-35 Cidade: Belo Horizonte UF: MG Valor autorizado para captação: R$ 419.501,00 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 4403 DV: 2 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 30050-0 Período de Captação até: 26/02/2027 7 - Processo: 71000.082275/2024-87 Proponente: Associação Tupy de Esportes Título: Bom de Bola, Bom na Escola Registro: 2406404 Manifestação Desportiva: Desporto Educacional CNPJ: 04.313.675/0001-41 Cidade: Jussara UF: GO Valor autorizado para captação: R$ 595.849,32 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0639 DV: 4 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 27658-8 Período de Captação até: 19/03/2027 8 - Processo: 71000.040141/2025-70 Proponente: Confederação Brasileira de Tiro de Combate - CBTC Título: Introdução ao Tiro Desportivo - CBTC Registro: 2500653 Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento CNPJ: 53.763.477/0001-95 Cidade: Belo Horizonte UF: MG Valor autorizado para captação: R$ 377.870,77 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1626 DV: 8 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 72761-X Período de Captação até: 10/07/2027 9 - Processo: 71000.000503/2025-90 Proponente: Fundação Cutural Niponica Brasileira Título: Sana E-Sports 2025 Registro: 2405243 Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento CNPJ: 07.741.670/0001-08 Cidade: Eusébio UF: CE Valor autorizado para captação: R$ 397.500,91 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3589 DV: 0 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 78023-5 Período de Captação até: 26/02/2027 10 - Processo: 71000.036218/2025-15 Proponente: Federação Baiana de Patinagem Título: Patina Bahia Registro: 2500502 Manifestação Desportiva: Desporto de Participação CNPJ: 46.034.533/0001-95 Cidade: Salvador UF: BA Valor autorizado para captação: R$ 125.153,75 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1599 DV: 7 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 87895-2 Período de Captação até: 12/06/2027 11 - Processo: 71000.083514/2024-16 Proponente: Instituto Catalise Título: Favera Esporte em Ação Registro: 2406641 Manifestação Desportiva: Desporto Educacional CNPJ: 43.977.687/0001-22 Cidade: Goiânia UF: GO Valor autorizado para captação: R$ 553.786,15 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3689 DV: 7 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 56037-5 Período de Captação até: 10/07/2027 12 - Processo: 71000.041201/2025-71 Proponente: Instituto Brasil Adentro Título: Juninho Berlanda - Stock Car Light Registro: 2500722 Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento CNPJ: 07.590.297/0001-31 Cidade: Brasília UF: DF Valor autorizado para captação: R$ 812.349,63 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3129 DV: 1 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 36310-3 Período de Captação até: 10/07/2027 13 - Processo: 71000.037523/2025-16 Proponente: Instituto Fernando Scheffer Título: Muito Bom É Pouco! Ciclo de Palestras - Ano 01 Registro: 2500558 Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento CNPJ: 53.301.145/0001-99 Cidade: São Caetano do Sul UF: SP Valor autorizado para captação: R$ 1.310.008,66 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0322 DV: 0 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 82320-1 Período de Captação até: 12/06/2027 14 - Processo: 71000.032967/2025-65 Proponente: Instituto Fernando Scheffer Título: Muito Bom É Pouco! Gerando Novos Talentos - Ano 01 Registro: 2500422 Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento CNPJ: 53.301.145/0001-99 Cidade: São Caetano do Sul UF: SP Valor autorizado para captação: R$ 1.266.322,47 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0322 DV: 0 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 82321-X Período de Captação até: 12/06/2027. Ministério da Fazenda GABINETE DO MINISTRO DESPACHO DE 31 DE JULHO DE 2025 Processo nº 17944.007071/2024-61 Interessado: Estado do Ceará. Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Estado do Ceará e a Caixa Econômica Federal no valor de R$ 117.724.998,00 (cento e dezessete milhões setecentos e vinte e quatro mil e novecentos e noventa e oito reais), cujos recursos são destinados ao financiamento do "Programa de Atendimento Habitacional - Conjuntos Habitacionais no Ceará (Pró-Moradia - Conjuntos Habitacionais - Ceará), no âmbito do Programa de Atendimento Habitacional por meio do Poder Público (Pró-Moradia), conforme autorização dada pela Lei nº 18.588, de 24 de novembro de 2023, alterada pela Lei nº 18.630, de 18 de dezembro de 2023, e Lei nº 18.694, de 15 de fevereiro de 2024. Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia. FERNANDO HADDAD Ministro CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 3ª SEÇÃO 4ª CÂMARA 1ª TURMA ORDINÁRIA PAUTA DE JULGAMENTO Data da Reunião: 11/08/2025. Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção, em sessão síncrona não presencial a ser realizada na data a seguir mencionada. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; e 3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg- xPYjmdGcqCk4rdvRg. DIA 11 de Agosto de 2025, ÀS 15:00 HORAS Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA 1 - Processo nº: 11836.000036/2009-23 - Recorrente: LUFTHANSA CARGO A G e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 11836.000159/2009-64 - Recorrente: LUFTHANSA CARGO A G e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 15771.723473/2016-09 - Recorrente: ROBERTA ESPINHA CORREA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR 4 - Processo nº: 10314.720151/2021-31 - Recorrente: SYLAR FABISIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10314.720153/2021-20 - Recorrente: SYLAR FABISIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10314.720154/2021-74 - Recorrente: SYLAR FABISIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10314.720155/2021-19 - Recorrente: SYLAR FABISIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10314.720156/2021-63 - Recorrente: SYLAR FABISIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO Presidente da 1ª Turma Ordinária 2ª TURMA ORDINÁRIA PAUTA DE JULGAMENTO Data da Reunião: 12/08/2025 Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção, em sessão síncrona não presencial a ser realizada na data a seguir mencionada. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg- xPYjmdGcqCk4rdvRg;e 4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação. DIA 12 de Agosto de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS 1 - Processo nº: 10283.722199/2021-98 - Recorrente: PANIMEX COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10073.002671/2008-71 - Recorrente: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES Presidente da 2ª Turma Ordinária PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião: de 13 a 14/08/2025. Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 2 (dois) dias, tendo início às 9h do dia 13/08/2025 e fim às 23h59min do dia 14/08/2025. OBSERVAÇÕES: 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home. DIA 13 de Agosto de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO 1 - Processo nº: 11131.720239/2016-04 - Recorrente: CONSORCIO QGFG e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10314.001460/2009-11 - Recorrente: COOP. CENTRAL DE PROD. INDL. DE TRAB. EM METALURGIA - UNIFORJA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 11128.721923/2015-73 - Recorrente: COOP. CENTRAL DE PROD. INDL. DE TRAB. EM METALURGIA - UNIFORJA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 11992.720004/2019-17 - Recorrente: EDUARDO WELBERT NOGUEIRA DE CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA 5 - Processo nº: 11128.004004/2009-93 - Recorrente: DSM PRODUTOS NUTRICIONAIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 11128.004511/2009-27 - Recorrente: DSM PRODUTOS NUTRICIONAIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 12266.724154/2013-81 - Recorrente: PROCOMP AMAZONIA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS 8 - Processo nº: 11128.007610/2009-61 - Recorrente: IMPORTADORA DE FRUTAS LA VIOLETERA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 11128.007703/2009-95 - Recorrente: IMPORTADORA DE FRUTAS LA VIOLETERA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 15165.000680/2009-01 - Recorrente: IMPORTADORA DE FRUTAS LA VIOLETERA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LEONARDO HONORIO DOS SANTOS 11 - Processo nº: 10830.720381/2010-16 - Recorrente: ABSA AEROLINHAS BRASILEIRAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 11829.720054/2017-24 - Recorrente: ALEXSANDRO B. DE GODOY FLORES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10314.722181/2017-03 - Recorrente: CENTURY DISTRIBUICAO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10611.720004/2019-91 - Recorrente: MULTILASER INDUSTRIAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10821.720032/2018-52 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS 16 - Processo nº: 10821.720033/2018-05 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS 17 - Processo nº: 10821.720034/2018-41 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10821.720035/2018-96 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10821.720118/2017-02 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10821.720119/2017-49 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10183.724690/2018-86 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e STHYRMER & TINTI LTDA Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES 22 - Processo nº: 10909.720366/2020-81 - Recorrente: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES Presidente da 2ª Turma Ordinária
DELIBERAÇÃO Nº 1.751, DE 31 DE JULHO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 26. Órgão: Ministério do Esporte — SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE AMADOR, EDUCAÇÃO, LAZER E INCLUSÃO SOCIAL. Todos os atos de 01/08/2025