RESOLUÇÃO-RE Nº 2.851, DE 30 DE JULHO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: Não Identificada - CNPJ: Desconhecido
Produto - Apresentação (Lote): DYSPORT® 500U (LOTE: H06055); DYSPORT (LOTE:
T02355);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0937553/25-8
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Uso
Motivação: Comunicado da empresa detentora do registro do medicamento - BEAUFOUR
IPSEN FARMACÊUTICA LTDA - 07.718.721/0001-80, informando que não reconhece o lote
como original, se tratando, portanto, de falsificação. Esta medida preventiva está
fundamentada no artigo 7º da Lei nº 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei nº
9.782/1999.
.........................................
2. Empresa: LIPO SEM CORTE SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA - CNPJ: 38.268.919/0001-33
Produto - Apresentação (Lote): DETOX FIT (LOTES: TODOS); INTENSY (LOTES: TODOS); LIPO
SEM CORTE (LOTES: TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0955630/25-3
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso
Motivação: Comprovação da propaganda e anúncio de venda e comercialização dos
produtos sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricados por empresa
desconhecida, em desacordo com os artigos 2º, 12 e 59 da Lei nº 6.360/1976. As ações de
fiscalização determinadas se aplicam a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de
comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva está
fundamentada no inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999.