PORTARIA NORMATIVA CADE Nº 56, DE 24 DE JULHO DE 2025 (parte 4 de 5)

I - elaborar estudos e pareceres econômicos para subsidiar a análise e
identificação de condutas anticompetitivas, zelando pelo rigor e atualização técnica e
científica das decisões do Cade; e
II - assessorar os órgãos do Cade na análise de condutas anticompetitivas.
Art. 47. Ao Serviço de Estudos e Análise de Cartel compete:
I - elaborar estudos e pareceres econômicos para subsidiar a análise e detecção
de cartéis, zelando pelo rigor e atualização técnica e científica das decisões do Cade; e
II - assessorar os órgãos do Cade na análise e identificação de cartéis.
Art. 48. À Coordenação de Estudos de Mercado e Advocacia da Concorrência
compete:
I - elaborar estudos econômicos sobre defesa da concorrência, pareceres de
advocacia da concorrência e estudos de mercado, zelando pelo rigor e atualização técnica
e científica das decisões do Cade;
II - realizar cursos e eventos para a promoção e difusão da cultura da
concorrência; e
III - assessorar os órgãos do Cade na análise e identificação de matérias de
advocacia da concorrência.
Art. 49. Ao Serviço de Estudos Econômicos e Advocacia da Concorrência
compete:
I - elaborar estudos econômicos sobre defesa da concorrência, pareceres de
advocacia da concorrência e estudos de mercado para monitorar e avaliar a situação
concorrencial de setores de interesse, zelando pelo rigor e atualização técnica e científica
das decisões do Cade;
II - auxiliar na realização de cursos e eventos para a promoção e difusão da
cultura da concorrência; e
III - assessorar os órgãos do Cade na análise e identificação de matérias de
advocacia da concorrência.
ANEXO II
QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS DO CADE
. .UNIDADE .QUANTIDADE
CARGO/FUNÇÃO
.DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO
.CÓDIGO
. . .1 .Presidente .CCE 1.18
. . . . .
. .Gabinete da Presidência .1 .Chefe de Gabinete .CCE 1.13
. . .1 .Assessor Técnico .CCE 2.10
. . .1 .Assistente .CCE 2.07
. . . . .
. .Assessoria Técnica .1 .Chefe de Assessoria .CCE 1.13
. . .1 .Assessor Técnico .CCE 2.10
. . . . .
. .Assessoria Internacional .1 .Chefe de Assessoria .CCE 1.13
. .Serviço de Cooperação
Internacional
.1 .Chefe .CCE 1.05
. . . . .
. .Assessoria de Comunicação
Social
.1 .Chefe de Assessoria .CCE 1.13
. .Serviço de Comunicação
Institucional
.1 .Chefe .CCE 1.05
. . . . .
. .Auditoria .1 .Auditor-Chefe .FCE 1.13
. .Serviço da Auditoria .1 .Chefe .FCE 1.05
. . . . .
. .Corregedoria .1 .Corregedor .CCE 1.10
. . . . .
. .DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO
.1 .Diretor .CCE 1.15
. .Divisão de Planejamento e
Projetos
.1 .Chefe .FCE 1.07
. .Divisão de Compliance e
Gestão de Riscos
.1 .Chefe .FCE 1.07
. . . . .
. .Coordenação-Geral de
Gestão Estratégica de
Pessoas
.1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . .1 .Chefe de Projeto I .FCE 3.05
. .Seção de Apoio à Gestão
Estratégica de Pessoas
.1 .Chefe .FCE 1.03
. .Serviço de Administração de
Pessoal
.1 .Chefe .FCE 1.05
. .Serviço de Treinamento e
Desenvolvimento
.1 .Chefe .FCE 1.05
. . . . .
. .Coordenação-Geral
Processual
.1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. .Seção de Apoio à Gestão
Processual
.1 .Chefe .FCE 1.03
. .Serviço de Protocolo e
Registro de Documentos e
Processos
.1 .Chefe .FCE 1.05
. .Serviço de Informação e
Documentação
.1 .Chefe .FCE 1.05
. .Divisão de Acompanhamento
Processual
.1 .Chefe .FCE 1.07
. .Serviço de Apoio Processual .1 .Chefe .FCE 1.05
. .Serviço de Gestão
Administrativa de Créditos
.1 .Chefe .FCE 1.05
. . . . .
. .Coordenação-Geral de
Tecnologia da Informação
.1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. .Seção de Apoio à Gestão da
Tecnologia da Informação
.1 .Chefe .FCE 1.03
. .Serviço de Infraestrutura de
Tecnologia da Informação
.1 .Chefe .CCE 1.05
. .Serviço de Sistemas de
Informação
.1 .Chefe .FCE 1.05
. . Serviço de Gestão e
Governança
.1 .Chefe .CCE 1.05
. .Serviço de Segurança da
Informação e Comunicação
.1 .Chefe .FCE 1.05
. .Serviço de Dados .1 .Chefe .FCE 1.05
. . . . .
. .Coordenação-Geral de
Orçamento, Finanças e
Logística
.1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. .Seção de Apoio à Gestão
Logística
.1 .Chefe .FCE 1.03
. .Coordenação de Finanças .1 .Coordenador .CCE 1.10
. .Serviço de Contabilidade .1 .Chefe .CCE 1.05
. . . . .
. .Coordenação de Logística .1 .Coordenador .CCE 1.10
. .Serviço de Compras .1 .Chefe .FCE 1.05
. .Serviço de Atendimento e
Administração Predial
.1 .Chefe .CCE 1.05
. .Serviço de Materiais e
Patrimônio
.1 .Chefe .CCE 1.05
. .Serviço de Gestão de
Contratos
.1 .Chefe .CCE 1.05
. . . . .
. .PROCURADORIA FEDERAL
ESPECIALIZADA JUNTO AO
CADE
.1 .Procurador-Chefe .CCE 1.15
. . .1 .Procurador Adjunto .FCE 1.13
. . . . .
. .Coordenação de Estudos e
Pareceres
.1 .Coordenador .FCE 1.10
. .Serviço de Estudos e
Pareceres
.1 .Chefe .FCE 1.05
. . . . .
. .Coordenação de Matéria
Administrativa
.1 .Coordenador .FCE 1.10
. .Serviço de Matéria
Administrativa
.1 .Chefe .FCE 1.05
. . . . .
. .Coordenação de Contencioso
Judicial
.1 .Coordenador .FCE 1.10
. .Serviço de Contencioso
Judicial
.1 .Chefe .FCE 1.05
. . . . .
. .SUPERINTENDÊNCIA-GERAL .1 .Superintendente-Geral .CCE 1.18
. . .2 .Superintendente-
Adjunto
.CCE 1.15
. . . . .
. .Gabinete da
Superintendência-Geral
.1 .Chefe de Gabinete .CCE 1.13
. . .1 .Assessor Técnico .CCE 2.10
. . .1 .Chefe de Projeto I .CCE 3.06
. . .1 .Chefe de Projeto I .CCE 3.05
. . . . .
. .Coordenação-Geral de
Análise Antitruste 1
.1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . .1 .Chefe de Projeto I .FCE 3.06
. . .1 .Chefe de Projeto I .CCE 3.05
. .Coordenação de Análise
Antitruste 1
.1 .Coordenador .CCE 1.10
. . . . .
. .Coordenação-Geral de
Análise Antitruste 2
.1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . .1 .Chefe de Projeto I .CCE 3.06
. .Coordenação de Análise
Antitruste 2
.1 .Coordenador .CCE 1.10
. . . . .
. .Coordenação-Geral de
Análise Antitruste 3
.1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . .1 .Chefe de Projeto I .CCE 3.05
. .Coordenação de Análise
Antitruste 3
.1 .Coordenador .CCE 1.10
. . . . .
. .Coordenação-Geral de
Análise Antitruste 4
.1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . .1 .Chefe de Projeto I .CCE 3.06
. .Coordenação de Análise
Antitruste 4
.1 .Coordenador .CCE 1.10
. . . . .
. .Coordenação-Geral de
Análise Antitruste 5
.1 .Coordenador-Geral .CCE 1.13
. . .1 .Chefe de Projeto II .FCE 3.07
. .Coordenação de Análise
Antitruste 5
.1 .Coordenador .CCE 1.10
. . . . .
. .Coordenação-Geral de
Análise Antitruste 6
.1 .Coordenador-Geral .CCE 1.13
. . .2 .Chefe de Projeto I .CCE 3.06
. . .2 .Chefe de Projeto I .CCE 3.05
. .Coordenação de Análise
Antitruste 6
.1 .Coordenador .CCE 1.10
. . . . .
. .Coordenação-Geral de
Análise Antitruste 7
.1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . .1 .Chefe de Projeto I .CCE 3.05
. . .2 . Chefe de Projeto I .FCE 3.05
. .Coordenação de Análise
Antitruste 7
.1 .Coordenador .FCE 1.10
. . . . .
. .Coordenação-Geral de
Análise Antitruste 8
.1 .Coordenador-Geral .CCE 1.13
. . .1 .Chefe de Projeto I .CCE 3.06
. . .1 .Chefe de Projeto I .CCE 3.05
. .Coordenação de Análise
Antitruste 8
.1 .Coordenador .CCE 1.10
. . . . .
. .Coordenação-Geral de
Análise Antitruste 9
.1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. .Coordenador de Análise
Antitruste 9
.1 .Coordenador .FCE 1.10
. . .1 .Chefe de Projeto I .FCE 3.06
. .Coordenador de Análise
Antitruste 9-II
.1 .Coordenador .CCE 1.10
. . .1 .Chefe de Projeto I .CCE 3.05
. . . . .
. .Coordenação-Geral de
Análise Antitruste 10
.1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. .Coordenador de Análise
Antitruste 10
.1 .Coordenador .FCE 1.10
. . . . .
. .Coordenação-Geral de
Análise Antitruste 11
.1 .Coordenador-Geral .CCE 1.13
. . .1 .Chefe de Projeto I .FCE 3.06
. . .2 .Chefe de Projeto I .CCE 3.05
. .Coordenador de Análise
Antitruste 11
.1 .Coordenador .CCE 1.10
. . . . .
. .DEPARTAMENTO DE
ESTUDOS ECONÔMICOS
.1 .Economista-Chefe .CCE 1.15
. . .1 .Economista-Adjunto .FCE 1.13
. . . . .
. .Coordenação de Estudos de
Atos de Concentração
.1 .Coordenador .FCE 1.10
. .Serviço de Estudos de
Mercado, Monitoramento e
Avaliação de Atos de
Concentração
.1 .Chefe .CCE 1.05
. . . . .
. .Coordenação de Estudos de
Condutas Anticompetitivas
.1 .Coordenador .CCE 1.10
. .Serviço de Estudos e Análise
de Cartel
.1 .Chefe .CCE 1.05
. . . . .
. .Coordenação de Estudos de
Mercado e Advocacia da
Concorrência
.1 .Coordenador .FCE 1.10
. .Serviço de Estudos
Econômicos e Advocacia da
Concorrência
.1 .Chefe .CCE 1.05
. . . . .
. .TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
DE DEFESA ECONÔMICA
.6 .Conselheiro .CCE 1.17
. .Assessoria Gabinete 1 .1 .Chefe de Assessoria .CCE 1.13
. . .1 .Assistente Técnico .CCE 2.06
. . . . .
. .Assessoria Gabinete 2 .1 .Chefe de Assessoria .CCE 1.13
. . .1 .Assistente Técnico .CCE 2.06
. . . . .
. .Assessoria Gabinete 3 .1 .Chefe de Assessoria .CCE 1.13
. . .1 .Assistente Técnico .CCE 2.06
. . . . .
. .Assessoria Gabinete 4 .1 .Chefe de Assessoria .CCE 1.13
. . .1 .Assistente Técnico .CCE 2.06
. . . . .
. .Assessoria Gabinete 5 .1 .Chefe de Assessoria .CCE 1.13
. . .1 .Assistente Técnico .CCE 2.06
. . . . .
. .Assessoria Gabinete 6 .1 .Chefe de Assessoria .CCE 1.13
. . .1 .Assistente Técnico .CCE 2.06
ANEXO III
DO QUADRO DEMONSTRATIVO DE GSISTE E GSISP DISTRIBUÍDAS AO CADE
. .GRATIFICAÇÃO .SISTEMA .TIPO .QUANTIDADE .UNIDADE
.
GSISTE Sistema de
Planejamento
e de
Orçamento
Federal (SIOP)
.Nível Superior .2 .COF/CGOFL/DAP
. . . .Nível Médio .1 .COF/CGOFL/DAP
. . . . . .
.
GSISP Sistema de
Administração
dos Recursos
de Tecnologia
da Informação
(SISP)
.Nível Superior
(Transformação
Digital)
.1 .CGTI/DAP
. .Nível Superior
(Privacidade e
Segurança da
Informação)
.1 .CGTI/DAP
. . . .Nível Médio
(Contratações de
TI)
.1 .CGTI/DAP
PAUTA DA 251ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO
Dia: 06/08/2025
Hora: 10 horas
Nos termos do art. 60, parágrafo único c/c arts. 75, §1º e 76, §4º do Regimento
Interno do Cade, e com fundamento no Despacho da Presidência nº 48/2025 (SEI
1599930), a Sessão de Julgamento será presencial e haverá a possibilidade de participação
de forma remota, com transmissão em tempo real pelo sítio eletrônico www.cade.gov.br e
pelo canal do Cade no Youtube (https://bit.ly/39SsiVg).
Eventual pedido de sustentação oral deverá ser formalizado pelo e-mail
[email protected] ou pelo número de WhatsApp +55 (61) 99939-6256 até 24 horas antes
do início da sessão virtual. No mesmo prazo o advogado deverá enviar o arquivo de mídia
à Secretaria do Plenário, em conformidade com o art. 81, §§ 5º e 6º do Regimento
Interno.
Com relação aos requerimentos de ordem, nos termos do art. 81, § 5º do
Regimento Interno do Cade, fica garantido o acesso de advogado constituído nos autos,
para participação ativa a qualquer momento, durante o julgamento. A solicitação deverá
ser encaminhada à Secretaria do Plenário, pelo e-mail [email protected] ou pelo número de
WhatsApp +55 (61) 99939-6256, que informará sobre o procedimento a ser adotado.
O advogado deverá se responsabilizar pela qualidade do arquivo de mídia
encaminhado, bem como pela adequação do ambiente escolhido para participação na
sessão em tempo real.
A sustentação oral ou o requerimento de ordem também poderão ser
realizados por meio de equipamento eletrônico disponível nas instalações do Cade.
1. Procedimento Administrativo de Apuração de Ato de Concentração nº
08700.008446/2024-82
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio.
Representados: Cooperativa de Produção e Abastecimento do Vale do Itajaí -
COOPER. e Comércio Três Irmãos SR Ltda.
Advogados(as): Joyce Midori Honda, Thales de Melo e Lemos, Rafaela Schwartz
Jaroslavsky, Mayara Lins Ogea, Arthur Augusto Nagy Guarani Moreira, Lucas Longhitano,
Luiza Saccoman Cagnacci.
Relator: Presidente Gustavo Augusto Freitas de Lima.
2. Processo Administrativo nº 08700.001180/2015-56
Representante: Ministério Público Federal (MPF/SP).