ANEXO Processo nº: 25351.918751/2022-49 Assunto: Abertura única de Processo Administrativo de Regulação para estabelecer a atualização periódica do cenário epidemiológico, medidas de saúde temporárias e materiais informativos para portos e aeroportos de que trata a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 932, de 10 de outubro de 2024. Área responsável: GGPAF/DIRE5 Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 10.6 - Atualização periódica do cenário epidemiológico e medidas de saúde temporária para portos e aeroportos Excepcionalidades: Dispensas de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP) para enfrentamento de urgência, e destinado a reduzir exigências, obrigações, restrições, requerimentos ou especificações com o objetivo de diminuir os custos regulatórios; e dispensa de Avaliação do Resultado Regulatório (ARR) em razão de ser ato normativo de vigência temporária, de caráter excepcional, para tratar situação específica e pontual para a qual a realização de ARR se caracteriza como improdutiva empregando recursos desproporcionais aos eventuais impactos esperados. Relatoria: Daniel Meirelles Fernandes Pereira. 4ª DIRETORIA
DESPACHO Nº 85, DE 29 DE JULHO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 82. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 31/07/2025