SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 128, DE 28 DE JULHO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 128, DE 28 DE JULHO DE 2025
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
AUXÍLIO-CRECHE. AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR. IMPOSTO SOBRE A RENDA. NÃO
INCIDÊNCIA.
Face as disposições expressas no Ato Declaratório PGFN nº 13, de 20 de dezembro
de 2011, e nos Pareceres PGFN/CRJ nº 1.752, de 19 de agosto de 2010, e nº 2.118, de 10 de
novembro de 2011, a fonte pagadora está desobrigada de reter o imposto sobre a renda
relativo às verbas de auxílio-creche e auxílio pré-escolar pagas aos trabalhadores até o limite
de cinco anos de idade (inclusive); ou seja, enquanto a criança não completar os 6 (seis) anos
de idade. Desse modo, por exemplo, a não incidência do tributo alcançaria pagamentos a
título de auxílio-creche e auxílio pré-escolar relativos a uma criança com até cinco anos e onze
meses de idade.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA