SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 127, DE 28 DE JULHO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 127, DE 28 DE JULHO DE 2025
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS. TRIBUTAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
TRIBUTÁRIA ESTRITA. REGIME DE RECONHECIMENTO DA RECEITA DOS SERVIÇOS
EXTRAJUDICIAIS. DEPÓSITO PRÉVIO DE EMOLUMENTOS E CUSTAS. SUJEIÇÃO AO
RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIO (CARNÊ-LEÃO). MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO
GERADOR.
Em razão do princípio da legalidade estrita, os critérios ou aspectos da hipótese de
incidência e da obrigação tributária, inclusive o temporal (o qual concerne ao regime de
reconhecimento das receitas), deverão estar previstos, por via de regra, necessariamente, em
lei, em sentido formal e material, da entidade tributante competente, e não em ato
infralegal.
Em virtude do regime de reconhecimento das receitas e do fato gerador do IRPF
preconizados pela legislação de regência desse tributo, segue-se que os valores referentes a
depósito prévio de emolumentos e custas pela prestação de serviços de registro, efetuado
quando da prenotação, por constituírem receita tributável, submetem-se, desde logo, nessa
situação de fato, ao recolhimento mensal obrigatório do imposto (carnê-leão) devido por
oficial de registro de imóveis, porquanto o referido fato gerador não se sujeita a uma pretensa
condição suspensiva, alegadamente representada pela futura concretização do ato registral
solicitado.
Por seu turno, a restituição, total ou parcial, dos valores correspondentes ao
depósito prévio, em caso de desistência do ato registral requerido, ou de cancelamento
devidamente fundamentado da prenotação, inclusive por meio de decisão judicial, implica o
estorno da receita respectiva no mês em que for efetivada a desistência ou o cancelamento.
Dispositivos legais: Constituição Federal de 1988, arts. 153, § 2º, inciso I, e 236; Lei
nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional - CTN, arts. 43, 97, 114, 116
e 117; Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973; Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; Lei
nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990; Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994; Lei nº 9.250,
de 26 de dezembro de 1995; Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto
nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, arts. 33, 34, 38, inciso IV, 68, 69, § 2º, e 118, inciso I.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral