SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 125, DE 28 DE JULHO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 125, DE 28 DE JULHO DE 2025
Assunto: Obrigações Acessórias
EFD-Reinf. APRESENTAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E
DIVIDENDOS.
É obrigatório o envio de informações na EFD-REINF de lucros e dividendos
distribuídos a pessoas físicas ou jurídicas residentes e domiciliadas no exterior,
independentemente de retenção de imposto e desde que o valor anual pago seja igual ou
superior ao previsto na legislação tributária. Para pessoas físicas ou jurídicas residentes no
Brasil, a informação será obrigatória caso venha a incidir em alguma das hipóteses atualmente
elencadas na legislação.
O Manual do Usuário da EFD-Reinf, em caráter orientativo, recomenda que o
contribuinte informe todos os pagamentos ou créditos que, por sua natureza, esteja obrigado
a declarar, mesmo que não haja retenção do imposto de renda ou esteja abaixo do limite
mínimo anual.
Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 2.043, de 12 de agosto de 2021,
art. 3º, inciso VIII, § 1º, inciso I, § 2º, art. 6º, § 3º; Instrução Normativa RFB nº 1.990, de
18 de novembro de 2020, art. 2º, art. 10, incisos VIII e IX, e § 2º; art. 12, VII, "d" , e art.
27; Manual de Orientação do Usuário da EFD-Reinf, versão 2.1.2.1, anexo aos leiautes da
EFD-Reinf versão 2.1.2, aprovados pelo Ato Declaratório Executivo Cofis nº 23, de 2023.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral