SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 124, DE 28 DE JULHO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 124, DE 28 DE JULHO DE 2025
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS. IMÓVEL
RECEBIDO EM PERMUTA. RECEITA BRUTA.
O valor do imóvel recebido pela incorporadora nas operações de permuta
imobiliária (somente com imóveis) não é considerado receita bruta para fins do pagamento
mensal unificado a que está sujeita a pessoa jurídica submetida ao RET em decorrência da
extensão da dispensa de contestar e recorrer às ações judiciais em que se discute a exigência
do IRPJ, CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins pagos na forma do Regime Especial de
Tributação de Incorporações Imobiliárias.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.931, de 2004, art. 4º; Parecer PGFN/CRJ/COJUD SEI
nº 8.694/2021/ME, de 2021; Parecer SEI nº 13.369/2021/ME. Despacho nº 167/PGFN-ME, de
2022; Portaria PGFN nº 502, de 2016, art. 2º, VII.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral