SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 123, DE 28 DE JULHO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 123, DE 28 DE JULHO DE 2025
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
ATIVIDADE RURAL. CONTRATO DE PARCERIA. CARACTERIZAÇÃO. RISCOS.
PARTILHA. CESSÃO DE IMÓVEL. DESPESAS.
Os contratos de parceria são caracterizados pela cessão de uso específico de
imóvel rural, ou parte dele, incluindo, ou não, benfeitorias, para realização de atividade de (i)
exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa vegetal ou mista, ou de (ii) entrega de
animais para cria, recria, invernagem, engorda ou extração de matérias-primas de origem
animal, mediante partilha isolada ou cumulativa dos riscos de caso fortuito e força maior, dos
frutos, produtos ou lucros, nas proporções estipuladas entre as partes, observados os limites
legais, e das variações de preço dos frutos obtidos na exploração do empreendimento rural.
A mera cessão do imóvel rural para exploração por terceiro em um contrato de
parceria rural não caracteriza despesa da atividade rural, e em decorrência, não gera registro,
como tal, para escrituração em livro caixa.
Dispositivos Legais: Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 - Estatuto da
Terra, arts. 95 e 96; Decreto nº 59.566, de 14 de novembro de 1966, arts. 1º ao 4º, 13 e 36;
Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 17 de outubro de 2022, art. 146, incisos XI e XII.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
CONSULTA SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INEFICÁCIA
PARCIAL.
Não produz efeitos a consulta que versar sobre fato definido ou declarado em
disposição literal de lei, que versar sobre fato disciplinado em ato normativo publicado na
Imprensa Oficial antes de sua apresentação, e a consulta formulada em tese, com referência a
fato genérico, ou, ainda, que não identifique o dispositivo da legislação tributária e aduaneira
sobre cuja aplicação haja dúvida.
Dispositivos legais: Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021,
art. 27, incisos II e VII.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral