SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 118, DE 24 DE JULHO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 118, DE 24 DE JULHO DE 2025
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
PERSE. BENEFÍCIO FISCAL. GORJETAS.
As gorjetas incluídas em nota fiscal, cujos valores arrecadados pela pessoa jurídica
sejam integralmente repassados aos empregados, possuem natureza salarial e, portanto, não
integram o faturamento ou o lucro para fins de tributação da Contribuição para o PIS/Pasep,
da Cofins, do IRPJ e da CSLL.
Como consequência, os ingressos a título de gorjeta encontram-se fora do alcance
do favor fiscal previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, uma vez que o benefício em
questão diz respeito a redução a zero das alíquotas daqueles tributos incidentes sobre as
respectivas bases de cálculo. Logo, valores que estejam excluídos da base de cálculo dos
tributos referidos, por extrapolarem o conceito de receita ou resultado, estarão, por óbvio,
fora do alcance do benefício fiscal.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA