RESOLUÇÃO CIF Nº 17, DE 29 DE JULHO DE 2025

RESOLUÇÃO CIF Nº 17, DE 29 DE JULHO DE 2025
Aprova as metodologias de aferição das
condicionalidades II e III de melhoria de gestão e dos
indicadores para fins de distribuição da complementação
VAAR às redes públicas de ensino, e aprova o indicador
para educação infantil da complementação VAAT, para
vigência no exercício de 2026.
A COORDENADORA DA COMISSÃO INTERGOVERNAMENTAL DE
FINANCIAMENTO PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE - CIF, instituída pelo art.
17 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 18 da referida Lei, e com fundamento no art. 15 do Decreto nº 10.656,
de 22 de março de 2021, resolve:
Art. 1º Fica aprovada, para a distribuição da complementação VAAR em
2026, a metodologia constante na Nota Técnica nº 4/2025/CGMEB/DAEB-INEP, utilizada
para o cálculo da condicionalidade prevista no inciso II, do § 1º, do art. 14, da Lei nº
14.113, de 2020, com base nos dados do Saeb 2023.
Art. 2º Fica aprovada, para a distribuição dos recursos da complementação
do VAAR em 2026, a metodologia constante na Nota Técnica Nº 4/2025/CGEE/DIRED-
INEP, utilizada para o cálculo, a ser realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e
Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep, da condicionalidade prevista no inciso III,
do §1º, do art. 14 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Art. 3º Fica aprovada, para a distribuição fins dos recursos da
complementação do VAAR em 2026, a utilização da metodologia prevista na Nota
Técnica Nº 34/2025/CGEE/DIRED-INEP para o cálculo, a ser realizado pelo Inep, dos
indicadores de atendimento e de melhoria de aprendizagem, com redução de
desigualdades, previstos no art. 5º, inciso III; no art. 14, caput e § 2º e §3º; e no art.
15, inciso III, da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Art. 4º Mantém-se a metodologia de cálculo do indicador para educação
infantil da complementação VAAT de que trata o parágrafo único do art. 28 da Lei nº
14.113, de 25 de dezembro de 2020, a ser realizado pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE, com fundamento na Nota Técnica nº 8/2023-
CGEE/DIRED/INEP, utilizando-se, para fins de cálculo, o valor zero do indicador para as
redes estaduais contempladas com a complementação VAAT.
Art. 5º As Notas Técnicas que fundamentam as metodologias aprovadas são
consideradas parte integrante desta Resolução e serão publicadas na página da CIF.
Parágrafo único. O Inep e a Secretaria de Educação Básica, do Ministério da
Educação, poderão elaborar outros materiais orientativos, a fim de facilitar o amplo
entendimento das metodologias tratadas nesta Resolução, os quais poderão ser
também disponibilizados na página da CIF.
Art. 6º As situações excepcionais relacionadas ao cumprimento das
condicionalidades previstas nesta Resolução, devidamente justificadas, poderão ser
analisadas e tratadas de forma específica em deliberação posterior da CIF.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
KÁTIA HELENA SERAFINA CRUZ SCHWEICKARDT