RESOLUÇÃO CIF Nº 16, DE 29 DE JULHO DE 2025

RESOLUÇÃO CIF Nº 16, DE 29 DE JULHO DE 2025
Aprova as diferenças e ponderações aplicadas à
distribuição dos recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb,
para o exercício de 2026.
A COORDENADORA DA COMISSÃO INTERGOVERNAMENTAL DE
FINANCIAMENTO PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE - CIF, instituída pelo art. 17 da
Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, no uso das atribuições previstas no art. 18 da
referida Lei e no art. 15 do Decreto nº 10.656, de 22 de março de 2021, resolve:
Art. 1º Fica aprovada a manutenção, para fins de distribuição dos recursos das
complementações Valor Anual por Aluno - VAAF e Valor Anual Total por Aluno - VAAT, das
diferenças e ponderações relativas às etapas, às modalidades, à duração da jornada e aos
tipos de estabelecimento da educação básica, conforme adotadas no exercício de 2025.
Art. 2º Ficam aprovados, para fins de distribuição dos recursos do Fundeb, no
exercício de 2026, a metodologia e os resultados do cálculo do indicador de nível
socioeconômico - NSE, das escolas de educação básica, nos termos da Nota Técnica nº
7/2025/CGEE/DIRED-INEP.
Art. 3º Especificam-se as ponderações aplicadas aos seguintes indicadores:
I - mantém-se a ponderação relativa ao NSE adotada nos exercícios anteriores, com
valores entre 0,95 e 1,05, conforme as Notas Técnicas nº 6 e 11/2024/CGEE/DIRED-INEP;
II - mantém-se a ponderação do DRec, com valores entre 0,965 e 1,035,
conforme as mesmas notas técnicas, utilizando-se os valores mais recentes do VAAT
disponíveis. Para redes não elegíveis à complementação VAAT, adota-se o valor fixo de
0,965; e
III - adota-se, para o indicador de utilização do potencial de arrecadação
tributária, o valor unitário, considerando que sua implementação está prevista para 2027,
nos termos do art. 43-A da Lei nº 14.113, de 2020.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
KÁTIA HELENA SERAFINA CRUZ SCHWEICKARDT