RESOLUÇÃO Nº 508, DE 29 DE JULHO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 508, DE 29 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre a alteração do art. 5º da Resolução
Conama nº 428, de 17 de dezembro de 2010, que
trata de ciência do órgão responsável pela
administração da unidade de conservação.
O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA, no uso das
atribuições e competências que lhe são conferidas pelo art. 8º da Lei nº 6.938, de 31 de
agosto de 1981, regulamentado pelo Decreto nº 99.274, de 6 de julho de 1990 e tendo em
vista o disposto em seu Regimento Interno, considerando a necessidade de regulamentar
os procedimentos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo
impacto ambiental que afetem as Unidades de Conservação específicas ou suas zonas de
amortecimento e o que consta no Processo Administrativo nº 02000.017200/2023-21,
resolve:
Art. 1º A Resolução Conama nº 428, de 17 de dezembro de 2010, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 5º Nos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos não
sujeitos a EIA/RIMA, o órgão ambiental licenciador, antes da emissão da primeira licença
ambiental prevista e no prazo de até quinze dias da data de recebimento dos estudos
ambientais, deverá dar ciência ao órgão responsável pela administração da unidade de
conservação, quando o empreendimento:
................................................................................................................................
III - estiver localizado no entorno da UC até o limite de dois mil metros da UC,
cuja ZA não tenha sido estabelecida.
§ 1º Nos casos das Áreas Urbanas Consolidadas, das APAs e RPPNs, não se
aplicará o disposto no inciso III.
§ 2º Nos casos de RPPN, o órgão licenciador deverá dar ciência ao órgão
responsável pela sua criação e ao proprietário.
§ 3º O documento de comunicação deverá indicar as instruções de acesso às
informações do licenciamento ambiental na rede mundial de computadores ou enviá-las
em anexo.
§ 4º O órgão licenciador deverá disponibilizar as seguintes informações:
I - estudos ambientais existentes;
II - tipo de licença ambiental;
III - arquivo georreferenciado da atividade ou empreendimento em formato
shapefile ou KML, no Datum SIRGAS 2000; e
IV - outros estudos ou documentos que o órgão licenciador reputar necessários
à ciência do órgão gestor de Unidade de Conservação.
§ 5º Devem ser observadas as restrições do ato de criação da unidade de
conservação e de seu plano de manejo, quando existente, na elaboração de estudos ou
documentos que subsidiem o licenciamento ambiental da atividade ou empreendimento.
§ 6º As eventuais contribuições técnicas apresentadas pelo órgão responsável
pela administração da unidade de conservação para o licenciamento ambiental do
empreendimento deverão guardar relação direta com os impactos identificados com a UC
e serem prestadas no prazo de até trinta dias.
§ 7º Mediante justificativa, o órgão responsável pela administração da unidade
de conservação pode informar ao órgão licenciador a necessidade de prazo adicional de
análise, o qual está limitado ao máximo de trinta dias, salvo dos casos de obras e
atividades de baixo impacto.
§ 8º As contribuições apresentadas pelo órgão responsável pela administração
da unidade de conservação não terão caráter vinculante e serão objeto de análise e
manifestação pelo órgão licenciador quanto à relação das medidas mitigadoras propostas
com os impactos ambientais que afetem diretamente a UC, bem como sua inclusão na
licença ambiental.
§ 9º A ausência ou a intempestividade da manifestação do órgão responsável
pela administração da UC não obstam o andamento do licenciamento, devendo o órgão
licenciador, nesses casos, proceder ao respectivo controle ambiental relativo à unidade de
conservação.
§ 10. No caso de instalação de redes de abastecimento de água, esgoto,
energia e infraestrutura urbana em geral em unidades de conservação onde estes
equipamentos são admitidos, o empreendedor deverá obter aprovação do órgão gestor da
unidade de conservação previamente à instalação da atividade ou empreendimento,
conforme disposto no art. 46 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. " (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARINA SILVA
Presidente do Conselho