RESOLUÇÃO Nº 284/CREF3/SC, DE 29 DE JULHO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 284/CREF3/SC, DE 29 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional no
orçamento para o ano de 2025 do Conselho
Regional de Educação Física de Santa Catarina -
CREF3/SC.
O Presidente do Conselho Regional de Educação Física - CREF3/SC, no uso de
suas atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso IX do art. 61, e; CONSIDERANDO os
princípios constitucionais da moralidade, legalidade, publicidade e eficiência previstos no
art. 37, caput, da CRFB/88; CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 9.696/96, que dispõe
sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho
Federal e Conselhos Regionais de Educação Física; CONSIDERANDO o disposto na Lei
Federal nº 4.320/64, no que for aplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n° 12.197/2010, que fixa limites para o valor das
anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física;
CONSIDERANDO o disposto no art. 3º, inciso XIII, do Regimento Interno do CREF3/SC;
CONSIDERANDO que o CREF3/SC se adequou a Resolução CONFEF Nº 533/24 - Normatiza
os procedimentos para pagamento de diária, auxílio representação, verba de
representação, gratificação por presença, aquisição de passagens e indenização pelo uso
de transporte próprio no âmbito do Sistema CONFEF/CREFs, em junho de 2025, pela
Resolução nº 283/2025/CREF3/SC3/SC; CONSIDERANDO a necessidade em adquirir
equipamentos e mobiliário para equipar andares inutilizados anteriormente pelo Conselho,
além de atualizar o parque tecnológico do Conselho; CONSIDERANDO a necessidade de
reestruturação dos departamentos do Conselho conforme aprovação da diretoria do
CREF3/SC; CONSIDERANDO a utilização do percentual de aproximadamente 7,56% do valor
total de R$ 17.600.971,27 (dezessete milhões seiscentos mil novecentos e setenta e um
reais e vinte e sete centavos), que representa o superávit financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do exercício de 2024, a fim de demonstrar a existência de recursos disponíveis
para ocorrer a despesa, nos termos do art. 43, §1º, I, da Lei nº 4.320/64; CONSIDERANDO
o parecer da Câmara de Normatização, nos termos do art. 75, VII, do Regimento Interno
do CREF3/SC, emitido na reunião de 25 de julho de 2025; CONSIDERANDO o parecer da
Câmara de Controle e Finanças, nos termos do art. art. 85, VII, do Regimento Interno do
CREF3/SC, emitido na reunião de 25 de julho de 2025; CONSIDERANDO a deliberação do
Plenário do Conselho Regional de Educação Física na reunião de 26 de julho de 2025, em
obediência ao determinado pelo art. 12, V, do Regimento Interno do CREF3/SC; resolve:
Art. 1º - Aprovar a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$
225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais).
Parágrafo Único: O referido crédito será utilizado na rubrica orçamentária
6.2.2.1.01.01.095 - DIÁRIAS - CONSELHEIROS / CONVIDADOS.
Art. 2º - Aprovar a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$
225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais).
Parágrafo Único: O referido crédito será utilizado nas rubricas orçamentárias
6.2.2.1.01.01.102 - AUXÍLIO EMBARQUE/DESEMBARQUE E DEMAIS DESLOCAMENTOS.
Art. 3º - Aprovar a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais).
Parágrafo Único: O referido crédito será utilizado na rubrica orçamentária
6.2.2.1.01.01.133 - JETON.
Art. 4º - Aprovar a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$
30.000,00 (trinta mil reais).
Parágrafo Único: O referido crédito será utilizado na rubrica orçamentária
6.2.2.1.01.01.079 - DEVOLUÇÃO DE ANUIDADE E OUTRAS RECEITAS.
Art. 5º - Aprovar a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais).
Parágrafo Único: O referido crédito será utilizado na rubrica orçamentária
6.2.2.1.01.02.004 MÓVEIS E UTENSÍLIOS DE ESCRITÓRIO.
Art. 6º - Aprovar a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais).
Parágrafo Único: O referido crédito será utilizado na rubrica orçamentária
6.2.2.1.01.02.005 - MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS.
Art. 7º - Aprovar a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais).
Parágrafo Único: O referido crédito será utilizado na rubrica orçamentária
6.2.2.1.01.02.009 - EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA.
Art. 8º - Aprovar a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais).
Parágrafo Único: O referido crédito será utilizado na rubrica orçamentária
6.2.2.1.01.02.010 - SISTEMAS DE INFORMÁTICA.
Art. 9º - Aprovar a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$
120.000,00 (cento e vinte mil reais).
Parágrafo Único: O referido crédito será utilizado na rubrica orçamentária
6.2.2.1.01.01.001 - SALÁRIOS E ORDENADOS.
Art. 10º - Aprovar a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$
60.000,00 (sessenta mil reais).
Parágrafo Único: O referido crédito será utilizado na rubrica orçamentária
6.2.2.1.01.01.003 - GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE CARGOS.
Art. 11º - Aprovar a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais).
Parágrafo Único: O referido crédito será utilizado na rubrica orçamentária
6.2.2.1.01.01.004 - GRATIFICAÇÃO DE NATAL - 13º SALÁRIO.
Art. 12º - Aprovar a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$
46.000,00 (quarenta e seis mil reais).
Parágrafo Único: O referido crédito será utilizado na rubrica orçamentária
6.2.2.1.01.01.011 - INSS - ENTIDADE.
Art. 13º - Aprovar a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$
28.000,00 (vinte e oito mil reais).
Parágrafo Único: O referido crédito será utilizado na rubrica orçamentária
6.2.2.1.01.01.012 - FGTS.
Art. 14º - Aprovar a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$
2.000,00 (dois mil reais).
Parágrafo Único: O referido crédito será utilizado na rubrica orçamentária
6.2.2.1.01.01.014 - VALE TRANSPORTE.
Art. 15º - Aprovar a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$
40.000,00 (quarenta mil reais).
Parágrafo Único: O referido crédito será utilizado na rubrica orçamentária
6.2.2.1.01.01.018 - VALE ALIMENTAÇÃO.
Art. 16º - Aprovar a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$
5.000,00 (cinco mil reais).
Parágrafo Único: O referido crédito será utilizado na rubrica orçamentária
6.2.2.1.01.01.058 - ESTÁGIOS.
Art. 17º - O Crédito Adicional Especial e Suplementar ora aprovado e aberto
soma o valor de R$ 1.331.000,00 (um milhão trezentos e trinta e um mil reais), tendo
como fonte de recurso o percentual de aproximadamente 7,56% do superávit financeiro
apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2024, que perfaz o montante de R$
17.600.971,27 (dezessete milhões seiscentos mil novecentos e setenta e um reais e vinte
e sete centavos), sendo que somente poderá ser utilizado nas contas mencionadas nos
artigos 1º a 16º, vedado qualquer outro uso.
Art. 18º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
EMERSON ANTÔNIO BRANCHER
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 8ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREF8 Nº 198, DE 24 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre a 4º reformulação orçamentária ao
orçamento do exercício de 2025 do Conselho
Regional de Educação Física da 8ª Região -
CREF8/AM-AC-RO-RR.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 8ª REGIÃO,
no uso de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso X do artigo 79 do
Regimento Interno do CREF8; CONSIDERANDO a necessidade de proceder reformulação
orçamentária para atender ao que dispõe a Resolução CONFEF nº 522/2024;
CONSIDERANDO o que dispõe o inciso XVII do artigo 25 do Regimento Interno do CREF8;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CREF8, na 108ª Reunião Plenária Ordinária,
realizada no dia 24 de julho de 2025. resolve: Art. 1º - Proceder a 4ª Reformulação
Orçamentária ao Orçamento do Conselho Regional de Educação Física da 8ª Região, para
o exercício financeiro de 2025 no valor de R$ 287.188,29 (duzentos e oitenta e sete mil
cento e oitenta e oito reais e vinte e nove centavos), na seguinte forma:
SUPLEMENTAÇÃO DA RECEITA
. .6.2.1.1.01.06.001 .SUBVENÇÕES .287.188,29
. .TOTAL .287.188,29
SUPLEMENTAÇÃO DA DESPESA
. .6.2.2.1.01.01.049 .SERVIÇOS DE INSTRUT. E APRIMOR.
PROFISSIONAL
.66.999,29
. .6.2.2.1.01.01.093 .AUXÍLIO REPRESENTAÇAO .822,00
. .6.2.2.1.01.01.098 .PASSAGENS - CONSELHEIROS/CONVIDADOS .9.218,00
. .6.2.2.1.01.01.095 .DIÁRIAS - CONSELHEIROS/CONVIDADOS .10.149,00
. .6.2.2.1.01.01.111 .SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS .200.000,00
. .TOTAL .287.188,29
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LYNDON JOHNSON DE AZEVEDO FURTADO