PORTARIA-TCU Nº 113, DE 29 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA-TCU Nº 113, DE 29 DE JULHO DE 2025
Restabelece valor para empenho e movimentação
financeira nos termos do art. 9º da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
combinado com o art. 69 da Lei nº 15.080, de 30 de
dezembro de 2024 (LDO 2025) e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 28, inciso XXXIX do Regimento Interno do TCU, e tendo em vista o
disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), combinado
com o art. 69 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024 (LDO 2025), resolve:
Art. 1º Fica restabelecido, para empenho e movimentação financeira, o valor
constante do Anexo I desta Portaria, referente ao orçamento consignado ao Tribunal de
Contas da União, na Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025 (LOA), tendo-se por base o Relatório
de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do 3º Bimestre de 2025, sendo o valor total da
limitação acumulado até o 3º bimestre demonstrado no Anexo II desta Portaria.
Art. 2º Em decorrência do disposto no art.1º desta Portaria e da alteração
orçamentária objeto da Portaria SOF/MP nº 163, de 12 de junho de 2025, publicada no
DOU de 13 de junho de 2025, fica alterado, na forma do Anexo III desta Portaria, o Anexo
Único da Portaria-TCU nº 72, de 06 de maio de 2025.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VITAL DO RÊGO