PORTARIA SPA/MF Nº 1.666, DE 29 DE JULHO DE 2025

PORTARIA SPA/MF Nº 1.666, DE 29 DE JULHO DE 2025
Autoriza a pessoa jurídica que menciona a explorar a
modalidade lotérica de apostas de quota fixa.
O SECRETÁRIO DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso I, do Anexo l do Decreto nº 11.907, de 30
de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de
2018, e na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º Autorizar a seguinte pessoa jurídica a explorar a modalidade lotérica de
apostas de quota fixa, nos termos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº
14.790, de 29 de dezembro de 2023, das Portarias editadas pela Secretaria de Prêmios e
Apostas e com base nas informações constantes do processo SIGAP nº 0104/2024:
- Denominação Social: DEFY LTDA
- CNPJ: 47.974.569/0001-11
- Marca: 1xBET
- Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
- Modalidades: física e virtual conjuntamente
- Validade da autorização: 29/07/2030
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
REGIS ANDERSON DUDENA
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
PORTARIA CVM/PTE/Nº 90, DE 25 DE JULHO DE 2025
O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 13 do Decreto Nº 10.829, de 5 de
outubro de 2021, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria CVM/PTE/Nº 86, de 18 de julho de 2025,
publicada no Diário Oficial da União nº 136, de 22 de julho de 2025, Seção 1, página 32.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
OTTO EDUARDO FONSECA DE ALBUQUERQUE LOBO