PORTARIA SEAID/MPO Nº 52, DE 28 DE JULHO DE 2025

PORTARIA SEAID/MPO Nº 52, DE 28 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre a subdelegação de competências, às
autoridades que menciona, para a concessão de
diárias e passagens e para a prática de atos relativos
à gestão e à execução orçamentária e financeira, no
âmbito da Secretaria de Assuntos Internacionais e
Desenvolvimento do Ministério do Planejamento e
Orçamento.
A SECRETÁRIA DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS E DESENVOLVIMENTO, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023,
alterado pelo Decreto nº 11.398, de 21 de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto na
Portaria GM/MPO nº 26, de 2 de março de 2023, e na Portaria GM/MPO nº 49, de 17 de
março de 2024, resolve:
Art. 1º Fica subdelegada ao(à) Secretário(a)-Adjunto(a) de Assuntos
Internacionais e Desenvolvimento da Secretaria de Assuntos Internacionais e
Desenvolvimento a competência para autorizar a concessão de diárias e passagens no País,
no âmbito da Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento, ressalvadas as
hipóteses de que tratam o art. 2º, § 1º, incisos I e II e o art. 3º da Portaria GM/MPO nº
26, de 2 de março de 2023.
Art. 2º Fica subdelegada ao(à) Chefe de Gabinete e ao(à) Coordenador(a) de
Desenvolvimento Institucional da Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento
a competência para praticar atos relativos à gestão e execução orçamentária e financeira
no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens, atuando como ordenadores de despesa,
no âmbito da Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento.
Art. 3º As subdelegações de competência de que tratam esta Portaria aplicam-
se aos substitutos eventuais durante os afastamentos, impedimentos legais ou
regulamentares do titular e na vacância do cargo ou função.
Art. 4º Fica mantida a reserva de atribuições e competências ao(à) Secretário(a)
de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento nos casos subdelegados nesta Portaria.
Art. 5º Ficam convalidados os atos de concessão de diárias e passagens
realizados entre os dias 1º de janeiro de 2023 e a data de publicação desta Portaria,
praticados pelos servidores desta Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento,
que tenham apresentado vício exclusivamente de competência.
Art. 6º Revoga-se a Portaria SEAID/MPO nº 318, de 30 de setembro de 2024.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VIVIANE VECCHI MENDES MULLER