PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.342, DE 28 DE JULHO DE 2025

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.342, DE 28 DE JULHO DE 2025
Estabelece os requisitos fitossanitários para a
importação de sementes de Cannabis sativa de
qualquer origem.
OSECRETÁRIODEDEFESAAGROPECUÁRIADOMINISTÉRIODAAGRICULTURAEPECUÁRIA,
no uso das atribuições que lhe conferem o art. 22 e o art. 49 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de
janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto nº
1.355,de30dedezembrode1994,noDecretonº5.759,de17deabrilde2006,naPortariaMAPAnº65,
de 30 de março de 2021, na Instrução Normativa nº 25, de 7 de abril de 2020, e considerando a necessidade
de dar cumprimento à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de
Competência nº 16, decorrente do Recurso Especial nº 2024250/PR (2022/0210283-1), no que tange às
competênciasdesteMinistério,eoqueconstadoProcessonº21000.068391/2024-15,resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidos os requisitos fitossanitários para a importação de
sementes (Categoria 4) de Cannabis sativa de qualquer origem.
Art. 2º As sementes deverão estar acompanhadas de Certificado Fitossanitário,
emitido pela Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do país de origem, com as
seguintes declarações adicionais:
I - "O envio foi inspecionado e se encontra livre de Grapholita delineana.";
II - "O envio encontra-se livre de Ditylenchus dipsaci, Curvularia
pseudobrachyspora, Diaporthe eres, Fusarium oxysporum f. sp. cannabis, Fusarium redolens,
Pseudoperonospora cannabina, Ramularia collo-cygni, Septoria cannabis e Nepovirus arabis, de
acordo com o resultado da análise oficial do laboratório nº ( )."; e
III - "O lugar de produção foi inspecionado durante o desenvolvimento da cultura e
encontradolivredeOrobancheramosa."e"Oenvioencontra-selivredeOrobancheramosa,de
acordo com o resultado da análise oficial do laboratório nº ( ).".
Art. 3º De acordo com o status fitossanitário em seu território, o país de origem
poderá, alternativamente, declarar para as pragas regulamentadas a que se refere o art. 2º:
I - "(Nome da praga/s) é praga quarentenária ausente para (país de origem)."; ou
II - "(Nome da praga/s) não está presente (país de origem).".
Art. 4º O país de origem deverá comunicar previamente, para aprovação da
Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do Brasil, as declarações adicionais que
serão utilizadas na emissão do Certificado Fitossanitário.
§ 1º Caso não haja a comunicação prévia e a aprovação de que trata o caput, o país
de origem deverá cumprir o disposto no art. 2º, ficando impossibilitado de utilizar as
declarações alternativas previstas no art. 3º.
§ 2º O país de origem deverá informar a alteração no status fitossanitário das
pragas indicadas, quando houver alteração do status em seu território.
Art. 5º Os envios estarão sujeitos à inspeção fitossanitária no ponto de ingresso no
país, bem como à coleta de amostras para análise fitossanitária em laboratórios oficiais ou
credenciados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.
§ 1º Os custos do envio das amostras e da análise fitossanitária serão com ônus
para o interessado.
§ 2º A critério da fiscalização, o interessado poderá ficar como depositário do
restante do envio até a conclusão do processo pela fiscalização.
Art. 6º No caso de interceptação de praga quarentenária ou de praga que
apresente potencial quarentenário para o Brasil, o envio será destruído ou rechaçado e a
rganização Nacional de Proteção Fitossanitária - NPF do país de origem será notificada.
Parágrafo único. Constatada a situação descrita no caput, a Organização Nacional
de Proteção Fitossanitária - ONPF do Brasil poderá suspender as importações de sementes de
Cannabis sativa desse país até a revisão da Análise de Risco de Pragas.
Art. 7º O envio não será internalizado quando descumprir as exigências
estabelecidas nesta Portaria.
Art. 8º O cumprimento do disposto nesta Portaria não exime do cumprimento de
outras exigências legais relacionadas à Cannabis sativa.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS GOULART