PORTARIA MJSP Nº 986, DE 28 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 16)

PORTARIA MJSP Nº 986, DE 28 DE JULHO DE 2025
Regulamenta a Estrutura Regimental do Ministério da Justiça e Segurança Pública e detalha o
Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados Executivos e das Funções Comissionadas
Executivas, do Anexo II ao Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição, e o que consta no
Processo Administrativo nº 08011.000101/2024-49, resolve:
Art. 1º Regulamentar a Estrutura Regimental do Ministério da Justiça e Segurança Pública e detalhar o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados Executivos e das Funções
Comissionadas Executivas, previstas no Anexo II ao Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, nos termos dos anexos a esta Portaria.
Art. 2º Ficam revogadas:
I - a Portaria MJSP nº 542, de 27 de novembro de 2023;
II - a Portaria MJSP nº 544, de 30 de novembro de 2023;
III - a Portaria MJSP nº 614, de 22 de fevereiro de 2024;
IV - a Portaria MJSP nº 660, de 17 de abril de 2024; e
V - a Portaria MJSP nº 690, de 8 de julho de 2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 30 de julho de 2025.
RICARDO LEWANDOWSKI