PORTARIA MCTI Nº 9.284, DE 29 DE JULHO DE 2025

PORTARIA MCTI Nº 9.284, DE 29 DE JULHO DE 2025
Institui a Rede Nacional de Fusão como um dos
elementos de apoio ao Programa Nuclear Brasileiro,
no âmbito da Política Nuclear Brasileira, estabelecida
no Decreto nº 9.600 de 5 de dezembro de 2018.
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas
atribuições, que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da
Constituição Federal resolve:
Art. 1° Esta Portaria institui a Rede Nacional de Fusão - RNF como um dos
elementos de apoio ao Programa Nuclear Brasileiro, no âmbito da Política Nuclear
Brasileira, que se regerá pelas normas da presente Portaria.
Art. 2° A RNF tem por objetivo promover o avanço científico-tecnológico da
fusão nuclear controlada e segura no País, coordenando as atividades dos grupos de
pesquisa atuantes nesta área. A RNF tem como finalidade consolidar e ampliar a pesquisa,
o desenvolvimento e a inovação tecnológica em fusão nuclear controlada e segura ou
áreas correlatas, permitindo estabelecer a capacitação científica e tecnológica necessária
para adotar esta fonte de energia primária na matriz energética do País, caso esta opção
venha a se mostrar economicamente atrativa no futuro.
Art. 3° A RNF terá como órgão de coordenação central a Comissão Nacional de
Energia Nuclear - CNEN, entidade vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovação, e contará para isso com um Comitê Superior-CS e um Comitê Técnico-Científico
- CTC.
§ 1° A RNF será formada por pesquisadores de instituições públicas e privadas
que desenvolvem pesquisas e projetos na área de fusão nuclear segura ou correlatas.
§ 2° As instituições de origem desses pesquisadores deverão firmar um acordo
de cooperação com a CNEN para que estejam aptas a receber fomento da CNEN, no
escopo da RNF, para o desenvolvimento de projetos de pesquisa previamente aprovados
pelo CTC.
Art. 4° Ao CS, compete:
I - avaliar e aprovar as propostas de políticas, diretrizes e prioridades sugeridas
pelo CTC, visando à integração das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação
tecnológica em fusão nuclear controlada e segura ou áreas correlatas no País;
II - acompanhar e avaliar o funcionamento da RNF com os subsídios das
avaliações do CTC;
III - avaliar e propor ações, inclusive as apresentadas pelo CTC, no sentido de
provimento de recursos financeiros e humanos à RNF, a serem encaminhadas ao Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação;
IV - acompanhar e avaliar anualmente a alocação dos recursos e bolsas
disponibilizados através da RNF aos órgãos e entidades associados; e
V - deliberar sobre questões omissas nesta Portaria.
Art. 5° O CS será composto por membros nomeados pelo Ministro da Ciência,
Tecnologia e Inovação e presidido por um representante do Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovação por ele designado, com a seguinte composição inicial:
I - um representante da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN,
designado por seu Presidente;
II - um representante do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico - CNPq, designado por seu Presidente;
III - um representante convidado dos demais órgãos de fomento, cabendo a
escolha do órgão ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação; e
IV - dois pesquisadores de renome na área de fusão nuclear segura ou áreas
correlatas, propostos pelo CTC, a serem nomeados pelo Ministro da Ciência, Tecnologia e
Inovação.
§ 1° O mandato dos membros mencionados nos incisos III e IV será de três
anos, passível de apenas uma renovação.
§ 2° O CS se reunirá ordinariamente uma vez ao ano e, extraordinariamente,
quando convocado por seu Presidente.
§ 3º O CS deliberará, com a presença de seu Presidente, com quórum não
inferior a dois terços de seus membros.
§ 4º O CS será secretariado por um servidor do Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovação, designado por seu Presidente, sendo o Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovação, o órgão administrativo que funcionará como secretaria-executiva do
colegiado.
Art. 6° Ao CTC, compete:
I - propor ao CS políticas, diretrizes e prioridades visando à integração das
atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica em fusão nuclear
controlada e segura ou áreas correlatas no País;
II - assessorar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e o Governo
Federal nas questões relativas ao desenvolvimento de reatores de fusão nuclear controlada
e segura, bem como na inserção do esforço brasileiro em programas internacionais;
III - analisar e selecionar projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação
tecnológica submetidos pelos órgãos e entidades associados à RNF;
IV - propor ao CS ações para fomentar a formação de recursos humanos
voltados para a RNF, autonomamente ou com apoio de agências financiadoras;
V - analisar, acompanhar e avaliar os projetos de pesquisa da RNF com base
nos relatórios parciais e finais apresentados pelos pesquisadores responsáveis pelos
projetos aprovados, além de utilizar outras evidências, caso seja necessário, como visitas
técnicas e outros métodos de verificação, propondo recomendações ao CS sobre a
continuidade dos projetos; e
VI - divulgar as atividades em fusão nuclear segura no País durante eventos
científicos relacionados à área de atuação da RNF.
Art. 7º O CTC será composto por seis membros titulares, um primeiro suplente
e um segundo suplente, todos com atuação reconhecida na área de fusão nuclear segura
ou áreas correlatas, propostos pela CNEN e nomeados pelo Ministro da Ciência, Tecnologia
e Inovação; além de um representante da CNEN, designado por seu Presidente. O CTC será
presidido pelo representante da CNEN.
§ 1° O mandato dos membros mencionados no caput, com exceção do
Presidente do CTC, será de três anos, passível de apenas uma renovação.
§ 2º O Presidente do CTC será assessorado por um Secretário Executivo da RNF,
por ele designado, dentre os membros do CTC, através de Portaria da CNEN e nomeado
pelo Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação.
§ 3° O CTC se reunirá ordinariamente duas vezes ao ano e,
extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou por maioria simples de
seus membros.
§ 4° O CTC deliberará, com a presença de seu Presidente, com quorum não
inferior a dois terços de seus membros.
§ 5° Na impossibilidade de comparecimento de um ou mais membros titulares,
as reuniões do CTC se darão com a convocação dos suplentes, respeitada a ordem de sua
nomeação e o quorum mínimo estipulado no parágrafo anterior.
§ 6° O CTC será secretariado por um servidor da CNEN, designado por seu
Presidente, sendo a CNEN o órgão administrativo que funcionará como secretaria-executiva
do colegiado.
§ 7° O repositório de documentos vinculados à atuação do CTC, incluindo atas
de reunião, editais, comunicados, resoluções, entre outros, será o sistema de
documentação da CNEN.
Art. 8° A RNF será financiada por meio de verbas provenientes de órgãos
governamentais, de agências de fomento federais e estaduais e também captadas junto a
empresas públicas e privadas interessadas na área de fusão nuclear segura ou em
aplicações tecnológicas correlatas.
§ 1° O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação lançará periodicamente, na
medida das disponibilidades orçamentárias, editais de chamada de projetos sob supervisão
do CTC da RNF.
§ 2º O financiamento por parte do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
não implicará em qualquer interferência com recursos já existentes obtidos por outros
meios de fomento, os quais deverão ser informados ao CTC para que este delibere sobre
o melhor aproveitamento de recursos na RNF.
Art. 9° A RNF terá a duração de seis anos a partir da data de publicação desta
Portaria, podendo ter sua duração renovada por períodos sucessivos de três anos, por
decisão do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, baseada em parecer elaborado
um ano antes de cada renovação pelo CS e assessorado pelo CTC.
Art. 10. Fica revogada a Portaria MCTI No 5778, de 11 de abril de 2022.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANA SANTOS
COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
RETIFICAÇÃO
No Extrato de Parecer 9277/2024, publicado no DOU 197 de 10/10/2024, seção
01, pg. 15, onde se lê: "Processo: 01245.016797/2022-71", leia-se : "Processos:
01245.016797/2022-71 e 01250.026812/2018-33". Onde se lê: "A alterações consistem: o
tamanho da bordadura, incluir a avaliação de frutos no objetivo do ensaio e estender o
tempo do ensaio", Leia-se: "As alterações consistem: o tamanho da bordadura, incluir a
avaliação de frutos no objetivo do ensaio e estender o tempo do ensaio
01250.026812/2018-33 por mais três anos.