PORTARIA MCOM Nº 19.109, DE 29 DE JULHO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 19.109, DE 29 DE JULHO DE 2025
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação
GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de
05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374,
de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos
Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo
Administrativo nº 53115.015008/2025-14, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade CENTRO COMUNITÁRIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
DA PENHA executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida
por intermédio da Portaria de Autorização nº 5981/2022, publicada no Diário Oficial da
União em 17/07/2022, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº
01250.041253/2019, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Avenida
Senador Tarcísio Miranda, N°226 para Av. Newton Guaraná, N°333, na localidade de
Campos dos Goytacazes/RJ.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em
21°47' 36"S e longitude 41°17' 24"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
ATOS DE 28 DE JULHO DE 2025
Nº 8.775 - Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à RADIO NOVA FM EXTREMO
SUL LTDA, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº
16.490.146/0001-00, no município de Itabela/BA, visando execução do Serviço Auxiliar de
Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, na referida cidade.
Nº 8.778 - Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à FM CASTRO ALVES LTDA,
executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº
03.697.217/0001-90, no município de Castro Alves/BA, visando execução do Serviço Auxiliar
de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, na referida cidade.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente