PORTARIA ICMBIO Nº 2.859, DE 24 DE JULHO DE 2025

PORTARIA ICMBIO Nº 2.859, DE 24 DE JULHO DE 2025
Cria o Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista
Arapiranga-Tromaí (processo nº 02122.001557/2019-25).
O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
BIODIVERSIDADE - ICMBio, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16
de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, no uso das
competências atribuídas pelo art. 15, Seção I, Capítulo VI do Anexo I do Decreto nº 12.258,
de 25 de novembro de 2024, resolve:
Art. 1° O Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista - Resex Arapiranga-
Tromaí é composto por setores representativos do poder público e da sociedade civil,
considerando as peculiaridades regionais e observando-se o critério de paridade, na forma
seguinte:
I - Meio Ambiente e Turismo;
II - Pesca;
III - Fundiário;
IV - Agricultura; e
V- Setor de Ensino e Pesquisa.
§1º O quantitativo de vagas e a relação das instituições representantes de cada
setor são aqueles definidos pelo Conselho Deliberativo, observando-se o critério da
paridade, devidamente registrados em ata de reunião e homologados pelo ICMBio.
§2º As futuras modificações do quantitativo de vagas e da relação das
instituições representativas dos setores serão definidas pelo Conselho Deliberativo e
submetidas pela chefia da Resex Arapiranga Tromaí à Gerência Regional competente do
ICMBio, para análise e homologação.
Art. 2º O Conselho Deliberativo será presidido pela chefia ou responsável
institucional da Resex Arapiranga Tromaí, que indicará seu suplente.
Art. 3º A modificação na composição dos setores representados no Conselho
Deliberativo será decidida em reunião específica, com o devido registro em ata, com vistas
à publicação de nova Portaria assinada pelo setor competente do ICMBio.
Art. 4º As atribuições, a organização e o funcionamento do Conselho
Deliberativo da Resex Arapiranga Tromaí são previstas em seu Regimento Interno.
Art. 5º O Conselho elaborará seu Plano de Ação e avaliará a efetividade de seu
funcionamento.
Parágrafo único. O Plano de Ação e o resultado da avaliação do Conselho
Deliberativo devem ser enviados à consideração da Gerência Regional, que o remeterá à
Coordenação-Geral de Gestão Socioambiental - CGSAM para fins de acompanhamento.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO OLIVEIRA PIRES