PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 1.024, DE 25 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 1.024, DE 25 DE JULHO DE 2025
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 8º da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994;
Considerando o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 69 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024;
Considerando a Portaria GABDPGF DPGU nº 706, de 28 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 30 de maio de 2025, seção I, página 247 (SEI 8082337);
Considerando a Portaria GABDPGF DPGU nº 736, de 2 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 5 de junho de 2025, seção I, página 86 (SEI 8099886);
Considerando o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do 3º Bimestre de 2025;
Considerando o Despacho 8231142;
Considerando o Processo Administrativo SEI nº 08038.005944/2025-14; resolve:
Art. 1º Restabelecer o montante para empenho e movimentação financeira consignado à Defensoria Pública da União, por meio da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025 (Lei Orçamentária
Anual para 2025 - LOA 2025), conforme o Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Alterar o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Defensoria Pública da União, referente ao exercício financeiro de 2025, conforme o Anexo II desta Portaria.
Art. 3º Fica revogada a Portaria GABDPGF DPGU nº 736, de 2 de junho de 2025.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO CARDOSO DE MAGALHÃES