PORTARIA DIORE/SUSEP Nº 71, DE 24 DE JULHO DE 2025

PORTARIA DIORE/SUSEP Nº 71, DE 24 DE JULHO DE 2025
A DIRETORA DA DIRETORIA DE ORGANIZAÇÃO DE MERCADO E REGULAÇÃO DE
CONDUTA - DIORE, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep,
por meio da Portaria Susep nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto
na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no
inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que
consta do processo Susep nº 15414.651048/2024-71, resolve:
Art. 1º Ficam homologadas a eleição de administradores e a reforma do
estatuto social de FAM SEGURADORA DE CRÉDITO E GARANTIA S.A., CNPJ nº
55.428.714/0001-97, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na
assembleia geral de constituição realizada em 30 de abril de 2024 e nas assembleias gerais
extraordinárias realizadas em 18 de outubro de 2024, 2 de dezembro de 2024, 9 de
dezembro de 2024 e 16 de janeiro de 2025.
Art. 2º Conceder a FAM SEGURADORA DE CRÉDITO E GARANTIA S.A.
autorização para operar seguros de danos e pessoas, no segmento S3, em todo o território
nacional.
Art. 3º Ratificar que o capital social de FAM SEGURADORA DE CRÉDITO E
GARANTIA S.A. é de R$ 11.000.000,00, dividido em 11.000.000 ações ordinárias,
nominativas e sem valor nominal.
Art. 4º Ratificar que o controle acionário direto e a ingerência efetiva nos
negócios de FAM SEGURADORA DE CRÉDITO E GARANTIA S.A. são exercidos pela pessoa
natural do Sr. Francisco Antonio de Barros Basilio Mendes, CPF nº ***.505.414-**.
Art.5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JESSICA ANNE DE ALMEIDA BASTOS