PORTARIA CNMP-PRESI Nº 214, DE 28 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA CNMP-PRESI Nº 214, DE 28 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre o Restabelecimento de Limitação de
Empenho e Movimentação Financeira para o CNMP
no Exercício Financeiro de 2025.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas
atribuições, e tendo em vista tendo em vista a Mensagem Presidencial nº 975, de 22 de julho
de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 22/07/2025, Edição 136-A, Seção 1 - Extra A,
página 1, combinado com o disposto no art. 9º, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2.000, e art. 69 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024 (LDO 2025), resolve:
Art. 1º Ficam restabelecidos, conforme Anexo desta Portaria, consoante
informação apresentada no Relatório de Receitas e Despesas Primárias do 3º Bimestre, os
valores referentes à limitação de empenho e movimentação financeira de Outras Despesas
Correntes constantes da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025 (LOA 2025), no montante de
R$ 20.291 (Vinte mil, duzentos e noventa e um reais), limitados em atendimento ao
Relatório de Receitas e Despesas Primárias do 2º Bimestre.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO