PORTARIA CAE Nº 27/ARC, DE 28 DE JULHO DE 2025

PORTARIA CAE Nº 27/ARC, DE 28 DE JULHO DE 2025
O COMANDANTE DO CENTRO DE AQUISIÇÕES ESPECÍFICAS, usando da
competência que lhe foi delegada em Portaria GABAER nº 1.417/GC1, de 20 de setembro
de 2023, publicado na seção 2 do Diário Oficial da União, Edição 181, de 21 de setembro
de 2023, em conformidade com o item 4.4.16 do Manual Eletrônico de Contratações
Públicas do Comando da Aeronáutica do RADA-e - Regulamento de Administração da
Aeronáutica, na forma eletrônica, e tendo em vista os fatos apurados no Processo
Administrativo de Apuração de Irregularidade nº 35/CAE/2023, resolve:
Art. 1º Aplicar sanção à empresa JF FARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS
FARMACÊUTICOS LTDA., inscrita no CNPJ 24.079.703/0001-15, na modalidade de
Impedimento de Licitar e Contratar com o COMAER, pelo período de 12 (doze) meses. A
aplicação da sanção se faz em razão da Inexecução Total dos objetos especificados na Nota
de Empenho nº 2020NE802843, de 09/04/2020, com base nos subitens 14.2, 14.2.6, 14.5,
14.18 e 14.12 do Termo de Referência (67106.011563/2019-34) ao Pregão nº 31/CAE/2020,
de 05/03/2020 e fundamentado no inciso III do art 87 da Lei nº 8.666/1993 c/c o subitem
2.1.12, alínea "d" da ICA 12-23/2023, sem a Contratada interpor recurso, após instauração
do PAAI 35/CAE/2023, tudo devidamente apreciado no Parecer Administrativo
53/ARC/2024, de 26/11/2024, aprovado no Despacho Decisório nº 1/ARC/30, de
06/01/2025 e ratificado pelo Despacho Decisório nº 94/ARC/1973, de 22/07/2025, ambos
do CAE.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cel Int MARCO HAROLDO AKIO ODAM