PORTARIA Nº 994, DE 14 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 994, DE 14 DE JULHO DE 2025
O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 292 do
Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária,
aprovado pela Portaria SFA-MG/MAPA nº 73, de 28 de maio de 2025, e tendo em vista o
disposto nos arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, com
base no art.2 da Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, que define as normas
para habilitação de médico veterinário que atua no setor privado para emissão de Guia de
Trânsito Animal - GTA, e ainda o que consta do Processo nº 21028.007375/2025-29,
resolve:
Art. 1º Habilitar o médico veterinário Giuliano Andrade Agostini , inscrito no
CRMV-MG sob o nº 32.262-VP, para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para trânsito de
animais aquáticos nos estabelecimentos e municípios autorizados pelo Serviço de
Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal da Divisão de Defesa Agropecuária da
Superintendência Federal de Agricultura do Estado de Minas Gerais, observando as normas
e dispositivos legais em vigor.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ROBERTO DE CASTRO