PORTARIA Nº 70, DE 28 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 70, DE 28 DE JULHO DE 2025
A DIRETORA DA DIRETORIA NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E
INTEGRAÇÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria GM/MDIC nº 118,
de 11 de maio de 2023, do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comercio e
Serviços e tendo em vista o disposto no art. 1.134 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
- Código Civil, e considerando as disposições da da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023,
Medida Provisória nº 1.187 de 13 de setembro de 2023, Decreto nº 11.725 de 04 de outubro
de 2023 e Lei nº 14.816, de 16 de janeiro de 2024, bem como demais informações que
constam nos autos do Processo nº 16100.000938/2025-06, resolve:
Art. 1º Fica a EASY HEALTHCARE HOLDCO INC., com sede em 360 Shore Dr. Burr
Ridge, Illinois 60527, Estados Únidos da América, autorizada a funcionar no Brasil, por
intermédio de filial, com a denominação social EASY HEALTHCARE HOLDCO INC., tendo sido
destacado o capital de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para o exercício de suas
atividades no Brasil, as quais consistirão em: "atividades relacionadas ao desenvolvimento e
exploração do conhecimento técnico e tecnológico (know-how) e licenciamento de marca;
prestação de serviços relacionados ao setor de saúde, incluindo consultoria, gestão e
comercialização de produtos e tecnologias; participação em outras empresas como sócio,
acionista ou cotista, em atividades que estejam de acordo com os objetivos da empresa", nos
termos da "Ata da Assembleia Geral Extraordinária de Acionistas" de 14 de janeiro de 2025
(fls. 3 a 5 do SEI 49355432).
Art. 2º Ficam ainda estabelecidas as seguintes obrigações:
I - a EASY HEALTHCARE HOLDCO INC. é obrigada a ter permanentemente um
representante legal no Brasil, com plenos e ilimitados poderes para tratar quaisquer questões
e resolvê-las definitivamente, podendo ser demandado e receber citação inicial pela
sociedade;
II - todos os atos que praticar no Brasil ficarão sujeitos às leis e aos tribunais
brasileiros, sem que, em tempo algum, possa a empresa reclamar qualquer exceção fundada
em seus Estatutos;
III - a sociedade não poderá realizar no Brasil atividades constantes de seus
Estatutos vedadas às sociedades estrangeiras e somente poderá exercer as que dependam de
aprovação prévia de órgão governamental, sob as condições autorizadas;
IV - dependerá de aprovação do Governo brasileiro qualquer alteração nos
Estatutos da empresa, que implique mudança de condições e regras estabelecidas na
presente autorização;
V - publicado o ato de autorização, fica a empresa obrigada a providenciar o
arquivamento, na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar, das folhas do
Diário Oficial da União e dos documentos que instruíram o requerimento desta autorização;
VI - ao encerramento de cada exercício social, deverá apresentar à Junta
Comercial da unidade federativa onde estiver localizada, para anotação nos registros, folha do
Diário Oficial da União, do Estado ou do Distrito Federal, conforme o caso, e de jornal de
grande circulação, contendo as publicações obrigatórias por força do art. 1.140 do Código
Civil; e
VII - a infração de qualquer das obrigações, para a qual não esteja cominada pena
especial, será punida, considerando-se a gravidade da falta, com cassação da autorização.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FLÁVIA REGINA BRITTO GONÇALVES