PORTARIA Nº 2.330, DE 29 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 2.330, DE 29 DE JULHO DE 2025
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023,
publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação
de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no
DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de
01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219,
de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1° Renovar o prazo de execução das ações de recuperação no Município de
Vila Bela da Santíssima Trindade-MT até 26/09/2025.
Art. 2° Para tanto, altera-se o art. 5° da Portaria n.º 2505, de 28 de julho de
2023, que autorizou a transferência de recursos ao município e está contida no processo
administrativo n.º 59053.006836/2022-69.
Art. 3° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
RETIFICAÇÃO
Na Portaria SEDEC/MIDR n° 2006, de 1 de julho de 2025, publicada
no Diário Oficial da União em 15 de julho de 2025, Edição 1361, Seção 1, pág.
46, na Epígrafe, onde se lê: Portaria SEDEC/MIDR n° 2006, de 1 de julho de
2025, Leia-se: Portaria n° 2077 de 14 de julho de 2025.
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
DIRETORIA COLEGIADA
ÁREA DE REGULAÇÃO DE USOS
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
DESPACHO
Tornar sem efeito a publicação do ato Nº 1.626 - AGNELO GOMES DA SILVA, UHE
Luiz Gonzaga, município de Rodelas/BA, irrigação, publicado no DOU em 27/6/2025, Seção
1, página. 121, que trata do extrato dos ATOS DE 24 DE JUNHO DE 2025, devido se tratar
de ato de revogação de outorga, publicado no DOU em 03/07/2025, Seção 1, pág. 33.
ANDRÉ R. PANTE