PORTARIA Nº 1.243, DE 28 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 1.243, DE 28 DE JULHO DE 2025
Retifica área de Projeto de Assentamento Casa
Branca, código SIPRA MB0274000, localizado no
município de Marabá, no estado do Pará.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232,
de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024,
combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º
925, de 30 de dezembro de 2024 - Publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de
dezembro de 2024;
Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Sudeste do Pará -
SR(27)MBA e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam à análise do
processo administrativo n.º 54600.004558/1999-92 e decidiram pela regularidade da
retificação de informações na Portaria/INCRA/SR(27)E/Nº 160, de 27 de dezembro de 1999,
publicada no Diário Oficial da União n.º 03, Seção 1, Página 34, de 05 de janeiro de 2000,
que criou o Projeto de Assentamento Casa Branca, código SIPRA MB0274000, localizado no
município de Marabá, no estado do Pará;
Considerando as informações do Projeto de Assentamento, a base cartográfica
da SR(27)MBA e a Nota Técnica n.º 2250/2025 (24754928); resolve:
Art. 1º Retificar a área de 1.690,5777ha (um mil, seiscentos e noventa hectares,
cinquenta e sete ares e setenta e sete centiares), constante da Portaria/INCRA/SR(27)E/Nº
160, de 27 de dezembro de 1999, publicada no Diário Oficial da União n.º 03, Seção 1,
Página 34, de 05 de janeiro de 2000, que criou o Projeto de Assentamento Casa Branca,
código SIPRA MB0274000, localizado no município de Marabá, no estado do Pará, para a
área de 1.601,9890ha (um mil, seiscentos e um hectares, noventa e oito ares e noventa
centiares), em conformidade com a base cartográfica da SR(27)MBA.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome
CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PAUTA DA 341ª REUNIÃO ORDINÁRIA
04/08/2025 - REUNIÃO DE COMISSÃO
9h às 18h
Reunião da Comissão Organizadora da 14ª Conferência Nacional de
Assistência Social.
05/08/2025 - Momento Conferir
9h às 18h
Momento Conferir das Deliberações da 13ª Conferência Nacional de
Assistência Social.
18h às 19h
Reunião interna de alinhamento dos Representantes de Segmentos que
compõem o CNAS.
06/08/2025 - REUNIÃO DE COMISSÕES
9h às 16h
Reunião da Comissão de Acompanhamento aos Conselhos de Assistência
Social - Definição da programação da Trimestral
Reunião da Comissão de Acompanhamento de Benefícios Socioassistenciais e
Transferência de Renda - Revisitar o Plano de Ação e reorganizar a priorização dos
assuntos da Comissão
Reunião da Comissão de Controle Social das Deliberações das Conferências
de Assistência Social - Avaliação do Momento Conferir
Reunião da Comissão de Política da Assistência Social - Informe sobre a
retomada das ações estratégicas do PETI
Reunião da Comissão de Financiamento e Orçamento da Assistência Social -
Apreciação da Cartilha sobre a classificação da Função 08 e subfunções no orçamento
da Política de Assistência Social, contemplando linguagem acessível, imagens
ilustrativas, comentários (preservando os termos técnicos), nome dos conselheiros
nacionais, logo CNAS.
Reunião da Comissão de Normas da Assistência Social - Apresentação do
Relatório Semestral, com as informações sobre os processos de Certificação de
Entidades Beneficentes de Assistência Social, bem como sobre o andamento da
construção do sistema eletrônico nacional para o processo de inscrição das entidades
e organizações da sociedade civil de assistência social, em conformidade com a
Resolução CNAS nº 26/2018.
16h às 18h
Reunião da Presidência Ampliada do CNAS.
07/08/2025 - 341ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CNAS
9h às 10h
Reunião interna de alinhamento conjunto
10h às 10h15
Aprovaçãodaatada340ªReuniãoOrdináriaedapautada341ªReuniãoOrdináriadoCNAS.
10h15 às 12h
Apresentação sobre a execução e pagamento do IGD/PBF.
Convidado: Secretaria Nacional de Renda de Cidadania - SENARC.
14h às 16h
Relato da reunião da Comissão Organizadora da 14ª Conferência Nacional de
Assistência Social.
16h às 17h
Relato da reunião da Presidência Ampliada do CNAS.
17h às 18h
Relato da Comissão de Controle Social das Deliberações das Conferências de
Assistência Social
08/08/2025 - 341ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CNAS
9h às 10h
AlinhamentoentreoCNASeConselhodeParticipaçãoSocialdaPresidênciadaRepública.
Convidados: Presidência do Conselho Nacional de Participação Social
10h às 11h
Relato da reunião da Comissão de Acompanhamento de Benefícios
Socioassistenciais e Transferência de Renda.
11h às 12h
Relato da reunião da Comissão de Acompanhamento aos Conselhos da
Assistência Social.
14h às 15h
Relato da reunião da Comissão de Financiamento e Orçamento da
Assistência Social.
15h às 16h
Relato da reunião da Comissão de Normas da Assistência Social.
16h às 17h
Relato da reunião da Comissão de Política da Assistência Social.
17h às 18h
Informes da Presidência/Secretaria Executiva, CIT, SNAS/MDS, FONSEAS,
CONGEMAS e Conselheiros.
EDGILSON TAVARES DE ARAÚJO
Presidente do Conselho
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 29 DE JULHO DE 2025
O CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E
ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso da competência que lhe foi
delegada pela Portaria MC nº 586, de 13 de abril de 2019, e tendo em vista o disposto na
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e no § 4º do artigo 14 do Decreto nº 8.242,
de 23 de maio de 2014, resolve abrir prazo de quinze dias para a manifestação da
sociedade civil, na página eletrônica
http://aplicacoes.mds.gov.br/snas/redeprivada/manifestacaorp/lista_processos.php,
referente ao seguinte processo:
Nome da entidade: ABRIGO SANTA LUZIA
CNPJ: 34.050.419/0001-70
Município: Rio de Janeiro/RJ
Processo nº: 71000.032768/2020-42
JOSÉ RICARDO DUARTE FELIX